Projeto de Lei Nº 83/2003
Tipo: Legislativo
Data: 25/08/2003
Processo: 228/2003
Protocolo: 00228/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Revigora por 20 (vinte) dias os efeitos da Lei nº 6.018, de 25 de junho de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2003. - VETO TOTAL ACEITO - 23/09/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/08/2003 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 27/08/2003 | 6,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 15/09/2003 | 7,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/09/2003 - Prazo: 30/09/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/08/2003 - Prazo: 10/09/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2003 | 25/08/2003 | Autógrafo Nº 83/2003 ao Projeto de Lei Nº 83/2003 - Revigora por 20 (vinte) dias os efeitos da Lei nº 6.018, de 25 de junho de 2003, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2003. - VETO TOTAL ACEITO - 23/09/2003. |