Projeto de Lei Nº 39/2005
Tipo: Legislativo
Data: 19/04/2005
Processo: 71/2005
Protocolo: 00071/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Município, da Lei Estadual nº 11.929, de 12 de abril de 2005, que dispõe sobre a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializarem combustível adulterado. ARQUIVADO - 31/12/2008 - ART. 228, DO REGIMENTO INTERNO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/04/2005 | 22,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/04/2005 | 8,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/04/2005 - Prazo: 11/05/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.