Projeto de Lei Nº 263/2002
Tipo: Legislativo
Data: 05/12/2002
Processo: 383/2002
Protocolo: 00383/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de um prédio de até 2 (dois) pavimentos, nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Rua Pedro Álvares Cabral, entre as Avenidas Feijó e José Bonifácio, desta cidade, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquinas).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2002 | 6,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 06/12/2002 | 7,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 20/12/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 263/2002 | 05/12/2002 | Autógrafo Nº 263/2002 ao Projeto de Lei Nº 263/2002 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de um prédio de até 2 (dois) pavimentos, nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Rua Pedro Álvares Cabral, entre as Avenidas Feijó e José Bonifácio, desta cidade, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquinas). | |
| Lei Ordinária Nº 5967 | 27/12/2002 |
Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a permitir a construção de um prédio de até 2 (dois) pavimentos, nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Rua Pedro Álvares Cabral, entre as Avenidas Feijó e José Bonifácio, desta cidade, respeitando-se os demais recuos em relação aos alinhamentos prediais (lotes de esquinas).
Autoria: RONALDO NAPELOSO |