Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei (86)

Nº 78/2004 - 27/05/2004 - Dispõe sobre a adoção de medidas pelo Município que priorizem o atendimento da mulher como beneficiária dos programas de Habitação de Interesse Social. ARQUIVADO - 16/08/2004.

Nº 15/2004 - 02/03/2004 - Suprime e altera dispositivos da Lei nº 4.868, de 17 de julho de 1997, que dispõe sobre o sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral e dá outras providências.

Nº 120/2003 - 01/12/2003 - Denomina WASHINGTON CELSO DE ALMEIDA LEITE, o dispositivo viário (balão) localizado na Rua Maurício Galli, na confluência com a Avenida Luiz Dosualdo do loteamento Jardim das Gardênias, desta cidade.

Nº 113/2003 - 04/11/2003 - Institui no Município de Araraquara o "Programa de prevenção à Síndrome Fetal pelo Álcool". - APROVADO O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE - 27/04/2004.

Nº 71/2003 - 29/07/2003 - Institui no Município de Araraquara o "Dia do Desarmamento Infantil", a ser comemorado anualmente no dia 12 de outubro e dá outras providências.

Nº 30/2003 - 01/04/2003 - Institui no âmbito do Município de Araraquara, notificação sobre os casos de violência contra o idoso e dá outras providências. ARQUIVADO - 05/09/2003.

Nº 27/2003 - 25/03/2003 - Institui no âmbito do Município de Araraquara, o "LIVRO PONTO" de Segurança Escolar, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e dá outras providências. - ARQUIVADO - 02/09/2003.

Nº 25/2003 - 11/03/2003 - Institui a "Semana Municipal de Segurança Escolar" e dá outras providências.

Nº 271/2002 - 12/12/2002 - Permite a instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial de organização de festas e recepções - "Buffet Infantil", na Rua João Gurgel, entre as Avenidas 7 de Setembro e Djalma Dutra, desta cidade.

Nº 189/2002 - 13/08/2002 - Denomina PRAÇA DO CITRICULTOR, a área localizada no quadrilátero formado pela Rua Igatiguira, Rua Samuel Dias, Avenida José Salles Gadella e Avenida André Onofre todas do loteamento denominado Vila Guaianazes.

Nº 147/2002 - 25/06/2002 - Proíbe o uso do capacete e capuz sem que o motociclista esteja conduzindo sua motocicleta dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 04/02/2003.

Nº 117/2002 - 13/06/2002 - Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 4.572 de 13 de novembro de 1995, dispondo sobre o fornecimento gratuito pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de no mínimo 01 (uma) unidade de preservativo masculino e 01 (uma) unidade de preservativo feminino aos freqüentadores.

Nº 116/2002 - 13/06/2002 - Institui o Prêmio "Medalha Tiradentes" a ser concedido aos policiais civis, policiais militares e guardas municipais que se destacarem em ações benéficas aos munícipes da cidade de Araraquara.

Nº 101/2002 - 06/05/2002 - Acrescenta no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.648, de 08 de agosto de 2001, que dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania, representante de organização não governamental que atue na área de ressocialização da pessoa do delinqüente (APAC).

Nº 83/2002 - 11/04/2002 - Institui a "Semana da Saúde do Homem" e dá outras providências.

Nº 81/2002 - 11/04/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas nos cemitérios e velórios do Município de Araraquara, para uso dos visitantes portadores de deficiência física e dá outras providências.

Nº 80/2002 - 04/04/2002 - Institui, no Município de Araraquara, o uso obrigatório de equipamentos de segurança e higiene para funcionários de cemitérios públicos e particulares e dá outras providências. ARQUIVADO - 06/06/2002.

Nº 52/2002 - 12/03/2002 - Estabelece perímetro escolar de segurança e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 23/07/2002.

Nº 41/2002 - 25/02/2002 - Autoriza a instalação e funcionamento de um estabelecimento com o ramo de atividade "Comércio e Deposição de Cromo Duro, Acabamento Superficial, Inclusive Pintura e Oxidação", na Avenida Joaquim Fazolaro entre as Ruas Mário Barbugli e Luiz Soler, desta cidade.

Nº 21/2002 - 18/02/2002 - Denomina Praça AMÉLIA BERNARDINI CUTRALE, a área de terra de propriedade do Município de Araraquara, localizada no triângulo formado pelas Avenidas Professor Honório Monteiro, Ermano Biancardi e Rua Professora Ergília Micelli, ambas do loteamento denominado Jardim Regina.

Nº 16/2002 - 07/02/2002 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Araraquara e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação de Bases Comunitárias de Segurança e dá outras providências.

Nº 14/2002 - 05/02/2002 - Proíbe carga e descarga por veículos de transporte de valores (carros forte), defronte a estabelecimentos comerciais no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 13/07/2002.

Nº 8/2002 - 29/01/2002 - Denomina Rua MARIA CRISTINA LEMOS GIRALDI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "F", do loteamento denominado Jardim Uirapuru II, com início na Avenida Domingos Carnesseca e término na Avenida Carlos Bersanetti do mesmo loteamento.

Nº 204/2001 - 28/11/2001 - Autoriza o Município de Araraquara a promover pesquisa para a investigação de paternidade, através do método DNA nos casos e condições que especifica e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 23/05/2002.

Nº 179/2001 - 23/10/2001 - Autoriza as empresas interessadas a patrocinar uniformes escolares para os estabelecimentos de ensino no Município de Araraquara. Obs. ARQUIVADO - 05/02/2002.

Nº 173/2001 - 15/10/2001 - Acrescenta parágrafo único, ao artigo 1º da Lei nº 4.563, de 20 de outubro de 1995, que estabelece a obrigatoriedade de serem franqueados ao consumidor, a cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares, sediados no Município de Araraquara, de modo a estabelecer a obrigação de afixação nesses locais, de cartazes informativos com os dizeres "VISITE NOSSA COZINHA, LEI nº 4.563 de 20/09/95".

Nº 172/2001 - 15/10/2001 - Dá nova redação à alínea "b", do artigo 1º, da Lei nº 5.013, de 27 de abril de 1998, que trata das Indústrias de Fundo de Quintal, de modo a ampliar para 300,00 m2, às atividades industriais e comerciais de pequeno porte, instaladas em prédios ainda que não anexos às residências. Obs. ARQUIVADO - 19/12/01.

Nº 161/2001 - 02/10/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Uchôa, entre as Ruas São José do Rio Preto e Presidente João Belchior Marques Goulart, desta cidade.

Nº 160/2001 - 01/10/2001 - Torna obrigatória à instalação de portas de segurança em todas as escolas do Município e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 23/05/2002.

Nº 162/2001 - 25/09/2001 - Estabelece perímetro escolar de segurança e dá outras providências. Obs. ARQUIVADO - 19/12/01.

Nº 128/2001 - 29/06/2001 - Dispõe sobre a concessão de gratificação a policiais militares e dá outras providências. Obs. ARQUIVADO - 18/02/2002.

Nº 70/2001 - 12/06/2001 - Autoriza a criação do Programa para Formação Profissional de Deficientes e dá outras providências.

Nº 54/2001 - 16/05/2001 - Autoriza o Executivo a criar a Comissão Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais e dá outras providências. Obs. ARQUIVADO - 17/09/01.

Nº 44/2001 - 07/05/2001 - Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado e dá outras providências.

Nº 49/2001 - 26/04/2001 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua José Marques Pinheiro Filho, entre as Avenidas Orestes Pieroni Gobbo e Benito Barbieri, desta cidade. Obs. ARQUIVADO - 06/08/01.

Nº 250/2000 - 20/11/2000 - Torna obrigatória a colocação de "grades protetoras" em todas as "bocas de lobo" de águas pluviais deste município e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Nº 240/2000 - 01/11/2000 - Dispensa a cobrança, aos sábados, da tarifa de "Área Azul", no Município de Araraquara. RETIRADO E ARQUIVADO - 04/12/00.

Nº 167/2000 - 28/07/2000 - Autoriza o estacionamento, mediante revezamento, de 02 (dois) veículos, "táxi", na parte inferior do Terminal Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros "Leonardo Cruz". ARQUIVADO - 04/12/00.

Nº 141/2000 - 19/06/2000 - Cria o Programa de Alimentação diferenciada para crianças diabéticas na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Nº 140/2000 - 19/06/2000 - Dispõe sobre a inclusão do atendimento Homeopático, nas Unidades Básicas de Saúde do Município e dá outras providências.

Nº 139/2000 - 29/05/2000 - Dispõe sobre a utilização de gás natural como combustível nos veículos oficiais do município e nos serviços de transporte coletivo e dá outras providências.

Nº 116/2000 - 29/05/2000 - Autoriza convênio com a concessionária de Força e Luz, visando dotar os pontos de ônibus e escolas municipais com iluminação especial, admitida a parceria com empresas privadas e dá outras providências. OBS. Substitutivo apresentado pela Vereadora HELENITA TURCI. VETO TOTAL - ACEITO - 30/10/00.

Nº 105/2000 - 15/05/2000 - Estabelece normas para o desembarque de passageiros portadores de deficiência física que utilizam transporte coletivo urbano. OBS. Substitutivo apresentado pela Vereadora HELENITA TURCI. APROVADO SUBSTITUTIVO - 28/08/00. VETO TOTAL - REJEITADO - 09/10/00.

Nº 87/2000 - 10/04/2000 - Cria no Município de Araraquara o "DISQUE-DENGUE" plantão permanente e dá outras providências. ARQUIVADO - 12/06/2000.

Nº 86/2000 - 10/04/2000 - Autoriza o Poder Executivo a instituir nas escolas, atividade extracurricular de "Introdução à Leitura de Jornais e Revistas". VETO TOTAL - REJEITADO - 09/10/00.

Nº 85/2000 - 10/04/2000 - Estabelece o ensino de "Noções Básicas sobre os Riscos e Malefícios do Consumo de Drogas" como atividade extracurricular obrigatória na rede municipal de ensino e dá outras providências. VETO TOTAL - REJEITADO - 09/10/00.

Nº 84/2000 - 10/04/2000 - Autoriza o Poder Executivo a criar o projeto "UMA ÁRVORE, UMA VIDA" e dá outras providências. VETO TOTAL - REJEITADO - 09/10/00.

Nº 48/2000 - 13/03/2000 - Acrescenta inciso ao artigo 3º, da Lei nº 5.308, de 25 de outubro de 1999, que dispõe sobre o transporte de entulhos, de modo a estabelecer que as caçambas deverão ter inscrito em suas laterais os dizeres: "SOMENTE PARA ENTULHOS".

Nº 47/2000 - 10/03/2000 - Inclui nos conteúdos programáticos da rede municipal de ensino de Araraquara orientações de prevenção da DENGUE. VETO TOTAL - ACEITO - 17/08/2000.

Nº 46/2000 - 09/03/2000 - Institui no Município de Araraquara a "Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos" e dá outras providências. RETIRADO E ARQUIVADO - Req. 177/00 de 27/03/00.

Nº 45/2000 - 02/03/2000 - Dispõe sobre a municipalização da Maternidade e Gota de Leite de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER PELA ILEGALIDADE - ARQUIVADO - 04/09/00.

Nº 40/2000 - 02/03/2000 - Dispõe sobre a "COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA" para a manutenção do serviço de iluminação pública e repasse para entidades assistênciais do Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 12/06/2000.

Nº 39/2000 - 02/03/2000 - Institui o Programa Social e Temporário de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto gratuito, para famílias residentes no Município de Araraquara, com filhos até 16 (dezesseis) anos de idade completos, em situação de risco e dá outras providências. ARQUIVADO - 15/05/00.

Nº 17/2000 - 09/02/2000 - Estabelece a obrigatoriedade da colocação de filtros de água em bares, lanchonetes e similares. RETIRADO E ARQUIVADO - Req. 176/00 de 27/03/00.

Nº 13/2000 - 09/02/2000 - Cria o Programa de Auxílio a "Mulheres Chefes de Família" - PAMCF, cuja renda familiar não seja superior a 3 (três) salários mínimos vigentes. ARQUIVADO. 14/08/2000

Nº 12/2000 - 09/02/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento de ambulatório médico móvel e dá outras providências.

Nº 16/2000 - 01/01/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que explorem serviços privatizados no Município de manterem limpas ou ajardinadas as faixas de servidão ou áreas de terra por ela mantidas e dá outras providências.

Nº 15/2000 - 01/01/2000 - Isenta os desempregados do pagamento do preço e/ou taxa de inscrição em concurso público. ARQUIVADO - 12/06/2000.

Nº 14/2000 - 01/01/2000 - Estabelece a obrigatoriedade da afixação de cartazes educativos sobre prevenção da AIDS em quartos e apartamentos de motéis e afins.

Nº 259/1999 - 02/12/1999 - Dispõe sobre a cobrança pelo Município a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - da locação dos terrenos onde estão instalados os postes, as linhas e as subestações e dá outras providências. APROVADO PARECER PELA ILEGALIDADE - ARQUIVADO - 06/11/00.

Nº 258/1999 - 02/12/1999 - Proíbe corte de energia elétrica nas residências, nos hospitais e entidades filantrópicas, no Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER - ARQUIVE-SE - 17/08/2000.

Nº 257/1999 - 02/12/1999 - Dispõe sobre a realização de exame médico periódico em alunos da rede Municipal de educação infantil e dá outras providências. ARQUIVADO. 14/08/2000

Nº 255/1999 - 02/12/1999 - Institui a Campanha "FAÇA UMA FAXINA NA SUA CIDADE" e dá outras providências. ARQUIVADO - 15/05/00.

Nº 158/1999 - 02/08/1999 - Suprime e altera dispositivos da Lei nº 4.868, de 17 de julho de 1997, que dispõe sobre o sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.

Nº 141/1999 - 30/07/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1 a Rua Castro Alves, entre as Avenidas Frei Luiz Santana e Padre Francisco Salles Colturato, desta cidade. Nova Redação: Substitutivo - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1 a Rua Castro Alves, entre as Avenidas Sebastião Aparecido Lopes e Padre Francisco Salles Colturato, desta cidade.

Nº 72/1999 - 15/04/1999 - Regulamenta o rebaixamento de guias para o estacionamento no recuo frontal de prédios residenciais e comerciais e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR. ARQUIVADO.

Nº 56/1999 - 24/03/1999 - Obriga os estabelecimentos que comercializam Celulares, a instalar caixas coletoras para baterias usadas.

Nº 37/1999 - 01/03/1999 - Dispõe sobre o transporte de entulhos em caçambas e dá outras providências.

Nº 30/1999 - 26/02/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformada em ZCM-2, a Estrada Municipal (ARA 347), no loteamento Jardim Indaiá, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 163/1998 - 02/10/1998 - Autoriza a contrução e funcionamento de posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na confluência da Rua Adolfo de Queiróz cofm a Avenida Padre José de Anchieta, desta cidade.

Nº 93/1998 - 08/06/1998 - Dispõe sobre a reserva de áreas para fins comerciais, nas glebas destinadas a implantação de conjunto Habitacional. ARQUIVADO.

Nº 101/1998 - 20/05/1998 - Dispõe sobre o transporte de entulhos no Municipio de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO.

Nº 86/1997 - 22/05/1997 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO.

Nº 78/1997 - 09/05/1997 - Dispõe sobre p sistema de utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral e dá outras providências.

Nº 70/1997 - 29/04/1997 - Cria a Comissão Municipal de Prevenção aos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais e dá outras providências.

Nº 55/1997 - 16/04/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de luvas descartáveis esterilizadas para fazer curativos nas drogarias, farmácias, hospitais, postos de saúde, pronto socorros, ambulatórios médicos e similares, no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO.

Nº 54/1997 - 16/04/1997 - Garante às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, o direito de utilizar, gratuitamente, o transporte coletivo urbano.

Nº 128/1996 - 28/06/1996 - Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria (Pavimentação), dos imóveis de esquina, será lançada com o desconto de 50%, do total. ARQUIVADO.

Nº 131/1996 - 21/06/1996 - Obriga o Poder Executivo a efetuar o rebaixamento de guias para o acesso de pessoas portadoras de deficiência física nos locais que indica e dá outras providências. ARQUIVADO.

Nº 129/1996 - 21/06/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sanitários especiais para deficientes físicos em prédios públicos e municipais e dá outras providências. ARQUIVADO.

Nº 130/1996 - 20/06/1996 - Denomina Rua Dra. Yolanda Martinez Correa, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal do Loteamento Condomínio Manoela.

Nº 127/1996 - 17/06/1996 - Denomina Rua Salvador Grillo, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "08", do Loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 82/1996 - 20/05/1996 - Institui o Conselho Municipal do Idoso, objetivando formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos nas áreas de sua competência. ARQUIVADO.

Nº 52/1995 - 01/01/1995 - Torna obrigatória a existência de locais e o hasteamento diário das Bandeiras Nacional, Paulista e Municipal, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, inclusive creches e centros de educação e recreação e dá outras providências.

Nº 27/1994 - 04/04/1994 - Dispõe sobre a oficialização no município de Araraquara do Dia do Funcionário Público do Município. Arquivado

Nº 18/1994 - 15/03/1994 - Oficializa o Hino à Negritude no Município de Araraquara com letra e música de Eduardo Ferreira de Oliveira (nome civil) ou Eduardo de Oliveira (nome literário) e dá outras providências. (sanção tácita)