Projeto de Lei Nº 147/2002
Tipo: Legislativo
Data: 25/06/2002
Processo: 215/2002
Protocolo: 00215/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Proíbe o uso do capacete e capuz sem que o motociclista esteja conduzindo sua motocicleta dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 04/02/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2002 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 12/09/2002 | 8,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/01/2003 | 7,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/01/2003 - Prazo: 04/02/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 12/09/2002 - Prazo: 27/09/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 147/2002 | 25/06/2002 | Autógrafo Nº 147/2002 ao Projeto de Lei Nº 147/2002 - Proíbe o uso do capacete e capuz sem que o motociclista esteja conduzindo sua motocicleta dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 04/02/2003. |