Projeto de Lei Nº 259/1999
Tipo: Legislativo
Data: 02/12/1999
Processo: 354/1999
Protocolo: 00354/1999
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Dispõe sobre a cobrança pelo Município a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - da locação dos terrenos onde estão instalados os postes, as linhas e as subestações e dá outras providências. APROVADO PARECER PELA ILEGALIDADE - ARQUIVADO - 06/11/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/12/1999 | 8,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 25/10/2000 | 6,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 25/10/2000 | 10,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/10/2000 - Prazo: 29/10/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Voto em separado. Edson Antonio da Silva.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/03/2000 - Prazo: 04/04/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela ilegalidade.