Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 15/10/2001

Processo: 257/2001

Protocolo: 00257/2001

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: HELENITA TURCI

Assunto: Dá nova redação à alínea "b", do artigo 1º, da Lei nº 5.013, de 27 de abril de 1998, que trata das Indústrias de Fundo de Quintal, de modo a ampliar para 300,00 m2, às atividades industriais e comerciais de pequeno porte, instaladas em prédios ainda que não anexos às residências. Obs. ARQUIVADO - 19/12/01.