Projeto de Lei Nº 27/2003
Tipo: Legislativo
Data: 25/03/2003
Processo: 68/2003
Protocolo: 00068/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Institui no âmbito do Município de Araraquara, o "LIVRO PONTO" de Segurança Escolar, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal e dá outras providências. - ARQUIVADO - 02/09/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/03/2003 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/05/2003 | 12,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/05/2003 - Prazo: 28/05/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.