Projeto de Lei Nº 40/2000
Tipo: Legislativo
Data: 02/03/2000
Processo: 59/2000
Protocolo: 00059/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Dispõe sobre a "COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA" para a manutenção do serviço de iluminação pública e repasse para entidades assistênciais do Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 12/06/2000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/03/2000 | 30 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/05/2000 | 6,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/05/2000 - Prazo: 25/05/2000
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela ilegalidade.