Projeto de Lei Nº 117/2002
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2002
Processo: 175/2002
Protocolo: 00175/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 4.572 de 13 de novembro de 1995, dispondo sobre o fornecimento gratuito pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de no mínimo 01 (uma) unidade de preservativo masculino e 01 (uma) unidade de preservativo feminino aos freqüentadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/06/2002 | 5,1 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/06/2002 | 5,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/06/2002 - Prazo: 12/07/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2002 | 13/06/2002 | Autógrafo Nº 117/2002 ao Projeto de Lei Nº 117/2002 - Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 4.572 de 13 de novembro de 1995, dispondo sobre o fornecimento gratuito pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de no mínimo 01 (uma) unidade de preservativo masculino e 01 (uma) unidade de preservativo feminino aos freqüentadores. | |
| Lei Ordinária Nº 5866 | 08/08/2002 |
Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 4.572 de 13 de novembro de 1995, dispondo sobre o fornecimento gratuito pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de no mínimo 01 (uma) unidade de preservativo masculino e 01 (uma) unidade de preservativo feminino aos freqüentadores.
Autoria: HELENITA TURCI |