Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2002
Data: 13/06/2002
Assunto: Autógrafo Nº 117/2002 ao Projeto de Lei Nº 117/2002 - Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 4.572 de 13 de novembro de 1995, dispondo sobre o fornecimento gratuito pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de no mínimo 01 (uma) unidade de preservativo masculino e 01 (uma) unidade de preservativo feminino aos freqüentadores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2002 | 570,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2002 | 13/06/2002 | Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º, da Lei nº 4.572 de 13 de novembro de 1995, dispondo sobre o fornecimento gratuito pelos motéis, hotéis e estabelecimentos similares de no mínimo 01 (uma) unidade de preservativo masculino e 01 (uma) unidade de preservativo feminino aos freqüentadores. |