Projeto de Lei Nº 78/2004
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2004
Processo: 194/2004
Protocolo: 00194/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Dispõe sobre a adoção de medidas pelo Município que priorizem o atendimento da mulher como beneficiária dos programas de Habitação de Interesse Social. ARQUIVADO - 16/08/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2004 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 28/07/2004 | 17,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/07/2004 - Prazo: 11/08/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.