Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei Complementar (67)

nº 13/2020 - 27/04/2020 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a prever a construção de calçamentos ininterruptos.

nº 22/2019 - 03/12/2019 - Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Institui a política municipal de proteção aos animais), de modo a proibir a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos e a recuperação deles por tutores, cuidadores ou criadores que tenham - comprovadamente - maltratado-os.

nº 6/2019 - 30/04/2019 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a facultar aos shoppings centers permitir a permanência de animais domésticos nas suas áreas comuns.

nº 22/2018 - 30/10/2018 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos.

Nº 10/2011 - 25/01/2011 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Américo Danielli, Lote 17, Quadra 14, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.068.017.

Nº 5/2011 - 18/01/2011 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Doutor Albert Einstein, Lote 06, Quadra 09, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25.009.006.

Nº 2/2011 - 18/01/2011 - Permite o desmembramento e a anexação de áreas do imóvel localizado na Avenida Alberto Santos Dumont e Avenida Carlos Olimpio Tostes, lotes 03 e 05 da quadra 01, do loteamento denominado Jardim Almeida, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.413.003 e 09.413.005. ARQUIVADO - 04/03/2011.

Nº 142/2010 - 23/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Paulo Antonio Ribeiro de Marzo, entre as Avenidas Carmino Brambilla e Antonio Fernandes, Lote 07, Quadra 33, do loteamento denominado Cidade Jardim, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24.033.007.

Nº 137/2010 - 16/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Emilio Ribas nºs 1213 e 1219, Lote 112, Quadra H, do loteamento denominado Jardim Marivan, com Inscrição Cadastral Municipal nº 019.071.001.

Nº 136/2010 - 16/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida São José nºs 1117 e 1123, do Bairro denominado Carmo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 013.030.009.

Nº 117/2010 - 28/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Imaculada Conceição nº 395, esquina com a Avenida Francisco Sampaio Peixoto, Lote 89, Quadra "E", do loteamento denominado Parque do Carmo, objeto da Matrícula n.º 96.100, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.061.008.

Nº 113/2010 - 21/09/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva entre as Avenidas Domingos Carnesseca e Carlos Bersanetti, Lote 167, Quadra 08, do loteamento denominado Jardim Imperador, objeto da Matrícula n.º 52.220, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 019.111.022.

Nº 70/2010 - 24/06/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Orestes Pieroni Gobbo nº 916, esquina com a Rua Caetano Nigro, lote 01, quadra 07, do loteamento denominado Jardim Eldorado, com Inscrição Cadastral Municipal nº 018.041.013.

Nº 55/2010 - 18/05/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida José dos Santos Seves, lote 07, quadra 69, do loteamento denominado Jardim Roberto Selmi Dei, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.068.007.007.

Nº 51/2010 - 18/05/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida São José nº 1529, esquina com a Rua Castro Alves, lote 01, do loteamento denominado Carmo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 013.062.001.

Nº 8/2010 - 19/01/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Saverio Lia Rolfsen, nº 265 esquina com a Avenida Apparecida Bento e Silva, lote 22, quadra E, do loteamento denominado Altos do Cecap, com Inscrição Cadastral Municipal nº 009.0550.022.

Nº 1/2010 - 19/01/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Américo Danielli, nºs 631 e 755, esquina com a Avenida João Soares e Arruda, lote 14, quadra 14, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras, com Inscrição Cadastral Municipal nº 020.0068.014.000.

Nº 111/2009 - 24/11/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Piauí nº 1629 e nº 1637, lote 12, do loteamento denominado Jardim Brasil, com Inscrição Cadastral Municipal nº 006.017.021.

Nº 92/2009 - 20/10/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Eduardo Prada, esquina com a Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, lote 18, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.162.018.

Nº 72/2009 - 18/08/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Alice Pavão Cariza, Lote 011, Quadra D, do loteamento denominado Jardim Águas do Paiol, objeto da matrícula registrada sob nº 28.321, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara.

Nº 69/2009 - 18/08/2009 - Permite a anexação dos lotes 23 e 24, da quadra 45, imóvel localizado na Avenida Bandeirantes esquina com a Rua Cruzeiro do Sul, do loteamento denominado Vila Santana, que passará a ter 605,00 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B", "C" e "D".

Nº 66/2009 - 11/08/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Elpídio de Souza, lote 08, quadra 42, do loteamento denominado Parque Iguatemi, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.304.008.

Nº 32/2009 - 05/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Rodrigues de Carvalho, esquina com a Avenida Adelaide Ferraz de Carvalho, lote 764, do loteamento denominado Jardim das Estações, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.147.008.

Nº 8/2009 - 10/02/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Geraldo Neves Júnior nº 138 e nº 144, lote 15, quadra B, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara.

Nº 4/2009 - 27/01/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José da Penha Moreira, esquina com a Avenida "F", lote 12, quadra 30, do loteamento denominado Jardim Santa Clara.

Nº 2/2009 - 27/01/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, lote 24, quadra "C", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara.

Nº 65/2008 - 14/10/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Porfírio Marques de Andrade nº 943, quadra F, lote 16, esquina com Avenida Doutor Afrânio Peixoto nº 625, do loteamento denominado Jardim Adalgisa, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.002.010.

Nº 17/2008 - 08/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Bento Toledo Piza, esquina com a Rua Doutor Rugério Janotti, lote "28", quadra "3", do loteamento denominado Jardim Santa Lúcia, com Inscrição Cadastral Municipal nº 08.135.028.

Nº 6/2008 - 12/02/2008 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Avenida José Zilioli, esquina com a Rua Doutor Nestor Goulart Reis, do loteamento denominado Vila Sedenho, com Inscrição Cadastral Municipal nº 004.080.012.

Nº 59/2007 - 06/11/2007 - Permite o desmembramento, em cinco lotes, do imóvel localizado na Avenida Duque de Caxias, entre a Rua Gonçalves Dias e a Praça Judith Lupo, Centro, com Inscrições Cadastrais Municipal nº 01.090.005, 01.090.006, 01.090.007 e 01.090.008.

Nº 57/2007 - 25/10/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Danilo Alvarenga Reis, entre a Avenida Éllio Polez e o prolongamento da Avenida "F", lote 10, quadra C, do loteamento denominado Vila Penha, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.449.010.

Nº 56/2007 - 23/10/2007 - Acrescenta parágrafo único, ao artigo 188, da Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998 (Codificação de normas para construções no Município), de modo a estabelecer que em indústrias de pequeno porte onde o ramo de atividade não for relacionado aos gêneros de produção alimentícia ou derivados, tais como indústria de transformação de metais (alumínio, ferro e outros), não há necessidade de possuir barrado impermeável na área de trabalho, sendo necessário aprovação junto aos órgãos competentes.

Nº 55/2007 - 23/10/2007 - Permite o desmembramento, em quatro lotes, do imóvel localizado na Avenida Mariângela Pucci Ananias, esquina com a Rua Voluntários da Pátria, lotes 01 e 02, quadra 15, do loteamento denominado Jardim Santa Angelina, com Inscrição Cadastral Municipal nº 03.078.008.

Nº 54/2007 - 23/10/2007 - Permite o desmembramento, em quatro lotes, do imóvel localizado na Avenida Feijó, esquina com a Rua Imaculada Conceição, Bairro Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 13.021.006.

Nº 21/2006 - 04/09/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Adélia, Quadra 26, Lote 15, no Bairro Jardim Santa Clara, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.283.031.

Nº 15/2006 - 01/08/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Gisei Yamada, Quadra A, Lote 19, no loteamento denominado Santa Rita de Cássia, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 16.047.019.

Nº 13/2006 - 26/06/2006 - Dispõe sobre procedimentos de desativação de poços em geral que explorem recursos hídricos, em imóveis circunscritos no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 06/12/2007.

Nº 9/2006 - 23/05/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Fernando Carvalho, Quadra 05, Lote 10, no Bairro Chácara Flora, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.005.010 e dá outras providências.

Nº 8/2006 - 23/05/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Pedro Teixeira Cardoso, Quadra 24, Lote 07, no Bairro Parque das Laranjeiras, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.080.007 e dá outras providências.

Nº 83/2005 - 01/12/2005 - Permite a construção de prédio comercial, na Avenida Sete de Setembro esquina com a Rua Waldomiro Machado, desta cidade, imóvel com Inscrição Cadastral Municipal número 01.105.001, podendo ser edificada sobre o alinhamento predial das vias mencionadas, sendo obedecidos os demais recuos, conforme a legislação vigente e dá outras providências.

Nº 71/2005 - 18/10/2005 - Introduz alteração na listagem do artigo 5º, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a acrescentar no CM1 - COMÉRCIO DE VIZINHANÇA, a atividade preparação de carnes, banha, embutidos, salsicha e torresmo. Substitutivo: Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Preparação de carnes, banha, embutidos, salsichas e torresmo, na Avenida Francisco Sampaio Peixoto, número 683, entre as Ruas dos Libaneses e Ângelo Bonetti, no Bairro Jardim Ártico, com Inscrição Cadastral número 12.038.005, desta cidade.

Nº 70/2005 - 17/10/2005 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 5400, de 14 de março de 2000, que introduziu alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que fica estendido para a Zona Central, no trecho compreendido entre as Ruas Padre Duarte e Itália e Avenidas Prudente de Moraes e Brasil, os benefícios constantes do perímetro já demarcado dentro da mesma.

Nº 60/2005 - 09/08/2005 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Lavagem e Lubrificação de Veículos com Venda de Peças e Acessórios e Loja de Conveniência, na Avenida Luiz Alberto, Quadra 05, Lotes 12, 13 e 14, com Inscrições Cadastrais Municipais nº 04.092.010 e 04.092.009 respectivamente e Rua Antonio Camargo de Abreu, Quadra 05, Lote 11, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.092.023, no Bairro Vila Velosa, desta cidade.

Nº 52/2005 - 19/07/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Fernando Carvalho, Lote 02, Quadra 10, entre as Avenidas Fortunato Anselmo Pagliarini e Luiz Lavitola, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.010.002.

Nº 51/2005 - 19/07/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Ferrucio Magnani, Lote 01, Quadra A, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 99.001.001.

Nº 50/2005 - 19/07/2005 - Acrescenta Anexo I, a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), dispondo sobre a proibição de comercialização e uso de "cerol" e produtos similares em linhas ou fios e dá outras providências.

Nº 42/2005 - 23/06/2005 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Alfredo Coelho de Oliveira, entre as Ruas Comendador Pedro Morganti e Projetada, no Bairro Quitandinha, desta cidade.

Nº 27/2005 - 31/05/2005 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Lavador de Veículos Autônomo, na Avenida Prudente de Morais, entre as Ruas dos Libaneses e Arlindo Soares de Azevedo, no imóvel com Inscrição Cadastral Municipal número 02-058-006, no Centro, desta cidade.

Nº 19/2005 - 19/04/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua 9 de julho nºs 2267 e 2271, entre as Avenidas da Maçonaria e Bento de Abreu, desta cidade.

Nº 124/2004 - 13/12/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida Antonio Honório Real, entre as Ruas Ângelo de Cápua e Luiz Corbi, no loteamento denominado Parque Residencial Igaçaba, desta cidade.

Nº 76/2004 - 22/06/2004 - Permite o desmembramento em dois lotes do terreno localizado na Rua Imaculada Conceição, número 395 entre as Avenidas Bartholomeu Micelli e Francisco Sampaio Peixoto, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.061.008. ARQUIVADO - 31/12/2004.

Nº 69/2004 - 02/06/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Voluntários da Pátria, entre as Avenidas Doutor João Pires de Camargo e Doutor Mário Arantes de Almeida, no bairro Vila José Bonifácio, desta cidade.

Nº 54/2004 - 11/05/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos Automotores - Serviços de Mecânico e Eletricista de Auto, na Avenida Octaviano de Arruda Campos nº 325, no Bairro Vila Xavier, desta cidade. Substitutivo: Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos Automotores - Serviços de Mecânico e Eletricista de Auto, na Avenida Octaviano de Arruda Campos, entre a Alameda Paulista e a Rua Cândido Portinari, no Bairro Vila Xavier, desta cidade.

Nº 46/2004 - 06/04/2004 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Oficina de Funilaria e Pintura, na Avenida Guanabara entre a Rua Piauí e a Rua dos Estados, no Bairro Jardim Brasil, desta cidade.

Nº 36/2004 - 23/03/2004 - Permite o desmembramento em dois lotes do terreno localizado na Avenida São Paulo, número 612, entre as Ruas Padre Duarte e Voluntários da Pátria, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 01-048-002.

Nº 15/2004 - 16/02/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Joaquim Alves, número 649, no Bairro Jardim Maracanã, desta cidade.

Nº 112/2003 - 15/12/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Depósito para Produtos de Supermercados, na Rua Professor Francisco Degni, entre a Avenida Alberto Toloi e a Rua Alto Garças, desta cidade. ARQUIVADO - 28/01/2004.

Nº 105/2003 - 08/12/2003 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Dr. João Pires de Camargo, número 499, esquina com Rua Voluntários da Pátria, no Bairro Santa Angelina, desta cidade e dá outras providências.

Nº 104/2003 - 08/12/2003 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Imaculada Conceição, números 1511 e 1521, desta cidade e dá outras providências.

Nº 106/2003 - 07/12/2003 - Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, número 287, beneficiado por lei anterior, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências. VETO TOTAL - ACEITO - 16/03/2004.

Nº 101/2003 - 01/12/2003 - Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Avenida Plínio de Carvalho, número 1487, no Jardim Tabapuã, desta cidade, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. Substitutivo: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Plínio de Carvalho, número 1487, no Jardim Tabapuã, desta cidade e dá outras providências.

Nº 73/2003 - 07/10/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comercialização de Ração Animal, na Avenida Professor Jorge Corrêa, número 1781, no Bairro São Geraldo, desta cidade.

Nº 63/2003 - 12/09/2003 - Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, número 287, beneficiado por lei anterior, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. VETO TOTAL - ACEITO - 08/12/2003.

Nº 57/2003 - 26/08/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua A, entre a Avenida Olívia Crocce e a Rua B, do loteamento Vila Flórida, desta cidade.

Nº 36/2003 - 24/06/2003 - Acrescenta parágrafo 2º, ao artigo 78, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 75, de 29 de maio de 2003, de modo a estabelecer que e proibida a exposição e venda de animais em estabelecimentos não especializados no respectivo ramo de atividade, sem a anuência expressa do órgão responsável por esses animais, juntamente com o aval do Poder Público. (comércio de animais)

Nº 33/2003 - 03/06/2003 - Permite a regularização dos imóveis sitos a Avenida Armando Biagioni, números 401 e 395 e Alameda Paulista, número 2205, alterando a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho 1988 (Normas para uso do solo urbano) e dá outras providências. Nova Redação: Permite a regularização dos imóveis sitos a Avenida Armando Biagioni, números 401 e 395 e Alameda Paulista, número 2205 e 2209, alterando a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho 1988 (Normas para uso do solo urbano) e dá outras providências.

Nº 14/2002 - 30/07/2002 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os passeios públicos não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos.