Projeto de Lei Complementar Nº 105/2003
Tipo: Legislativo
Data: 08/12/2003
Processo: 355/2003
Protocolo: 00355/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Dr. João Pires de Camargo, número 499, esquina com Rua Voluntários da Pátria, no Bairro Santa Angelina, desta cidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2003 | 8,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/12/2003 | 7,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/12/2003 | 7,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 08/12/2003 - Prazo: 23/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 08/12/2003 - Prazo: 23/12/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 105/2003 | 08/12/2003 | Autógrafo Nº 105/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 105/2003 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Dr. João Pires de Camargo, número 499, esquina com Rua Voluntários da Pátria, no Bairro Santa Angelina, desta cidade e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 157 | 19/01/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Dr. João Pires de Camargo, número 499, esquina com Rua Voluntários da Pátria, no Bairro Santa Angelina, desta cidade e dá outras providências. |