Projeto de Lei Complementar Nº 14/2002
Tipo: Legislativo
Data: 30/07/2002
Processo: 280/2002
Protocolo: 00280/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os passeios públicos não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/09/2002 | 5,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/09/2002 | 5,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 04/12/2002 | 6,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 02/12/2002 - Prazo: 17/12/2002
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/09/2002 - Prazo: 19/09/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2002 | 30/07/2002 | Autógrafo Nº 14/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2002 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os passeios públicos não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos. | |
| Lei Complementar Nº 62 | 16/12/2002 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 116, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os passeios públicos não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos. |