Projeto de Lei Complementar Nº 63/2003
Tipo: Legislativo
Data: 12/09/2003
Processo: 252/2003
Protocolo: 00252/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, número 287, beneficiado por lei anterior, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. VETO TOTAL - ACEITO - 08/12/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/10/2003 | 16,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 07/10/2003 | 7,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 07/10/2003 | 7,5 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 17/10/2003 | 8 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 21/11/2003 | 8,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/11/2003 - Prazo: 06/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/10/2003 - Prazo: 04/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/10/2003 - Prazo: 22/10/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 06/10/2003 - Prazo: 21/10/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 63/2003 | 12/09/2003 | Autógrafo Nº 63/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 63/2003 - Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, número 287, beneficiado por lei anterior, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. VETO TOTAL - ACEITO - 08/12/2003. |