Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 63/2003
Data: 12/09/2003
Assunto: Autógrafo Nº 63/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 63/2003 - Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, número 287, beneficiado por lei anterior, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. VETO TOTAL - ACEITO - 08/12/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/10/2003 | 574 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 63/2003 | 12/09/2003 | Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Rua Voluntários da Pátria, número 287, beneficiado por lei anterior, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. VETO TOTAL - ACEITO - 08/12/2003. |