Projeto de Lei Complementar Nº 101/2003
Tipo: Legislativo
Data: 01/12/2003
Processo: 345/2003
Protocolo: 00345/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Avenida Plínio de Carvalho, número 1487, no Jardim Tabapuã, desta cidade, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. Substitutivo: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Plínio de Carvalho, número 1487, no Jardim Tabapuã, desta cidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2003 | 14,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 09/12/2003 | 7,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 09/12/2003 | 8,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/12/2003 - Prazo: 18/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 03/12/2003 - Prazo: 18/12/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 101/2003 | 01/12/2003 | Autógrafo Nº 101/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 101/2003 - Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Avenida Plínio de Carvalho, número 1487, no Jardim Tabapuã, desta cidade, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. Substitutivo: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Plínio de Carvalho, número 1487, no Jardim Tabapuã, desta cidade e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 156 | 19/01/2004 | Permite a regularização de edificação comercial, do imóvel localizado à Avenida Plínio de Carvalho, número 1487, no Jardim Tabapuã, desta cidade, construído em desacordo com o Anexo 2B da lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos. Substitutivo: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Plínio de Carvalho, número 1487, no Jardim Tabapuã, desta cidade e dá outras providências. |