Vereadores - IDELMO PEREIRA DA SILVA - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (30)
Nº 62/2005 - 12/09/2005 - Suprime o inciso II, do artigo 8º, da Lei nº 5191, de 11 de maio de 1999, que criou as Zonas Especiais de Comércio 1 e 2, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a retirar a obrigatoriedade de conservação do padrão das calçadas atualmente existentes.
Nº 101/2004 - 15/09/2004 - Revoga a Lei nº 5.717, de 14 de novembro de 2001, que introduziu alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), e transformou em ZR-3 a Avenida D. Pedro II, entre as Ruas Imaculada Conceição e João Gurgel, desta cidade.
Nº 93/2004 - 31/08/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida José Zilioli, entre a Avenida Manuel de Abreu e a Rua Porfírio Marques de Andrade, desta cidade.
Nº 83/2004 - 26/07/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Jaime Outeiro de Oliveira, n.º 177, quadra 23, lote 03, Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 031.066.003. - VETO TOTAL - ACEITO - 21/09/2004.
Nº 68/2004 - 14/06/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Rubem Botelho Falcão, quadra C, lote 84, Bairro Jardim Florença, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09 545 034.
Nº 47/2004 - 06/04/2004 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências.
Nº 32/2004 - 15/03/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Bartholomeu Micelli, quadra E, lote 095, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11 00 041 034 00 00.
Nº 31/2004 - 15/03/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua "D", n.º 68, quadra B, lote 19, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19 00 182 0001 00 00.
Nº 30/2004 - 15/03/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Maria de Lourdes Silva Camarani, quadra L, lote 24, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23 136 024.
Nº 29/2004 - 15/03/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Manoel Tavares de Campos, quadra 25, lote 36, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 165 036 00 00.
Nº 27/2004 - 09/03/2004 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 76, de 30 de maio de 2003, que permitiu a instalação e funcionamento de atividade comercial em via pública, de modo a estabelecer que fica permitida a construção, instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe I, na Avenida Moacyr Camargo Barbosa entre as Ruas Luiz Paulillo e Ruy Chiossi, desta cidade.
Nº 26/2004 - 09/03/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua João Batista Marchesi, nº 938, quadra 53, lote 6, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 31 00 127 006 00 00.
Nº 24/2004 - 08/03/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Ayrton Firmino (Pinó), quadra 05, lote 17, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 113 017 00 00.
Nº 25/2004 - 05/03/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, quadra T, lote 10, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 31 168 010.
Nº 19/2004 - 02/03/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Alfredo Gabriel Haddad, quadra 026, lote 004, Jardim Eliana, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09 00 029 019 00 00.
Nº 18/2004 - 16/02/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Eduardo Cândido Santana, 486, quadra 39, lote 4 - A, no Bairro Parque São Paulo, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25 00 039 004 00 00.
Nº 13/2004 - 11/02/2004 - Permite a construção de prédio comercial utilizando as divisas lateral e de fundos, respeitados os recuos dos alinhamentos prediais do imóvel localizado na Rua Carlos Gomes esquina com a Avenida Antonio Zanin, desta cidade, com inscrição cadastral n. º 11 00 093 012 00 00, em desacordo com as normas vigentes.
Nº 4/2004 - 02/02/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Santa Adélia, quadra 02, lote 14, no Bairro Vila Joinvile, desta cidade.
Nº 3/2004 - 22/01/2004 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 30, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que nos locais onde houver manipulação de alimentos, deverão ser utilizados uniforme, gorro, luvas descartáveis e mascara anti-bacteriana. VETO TOTAL - ACEITO - 18/05/2004.
Nº 102/2003 - 28/11/2003 - Permite o desmembramento em dois lotes do imóvel localizado a Avenida José Mussi nº 141, Quadra B, Lote 07, do Loteamento Cociza, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 30 00 024 001 00, cujas testadas não poderão ser inferiores a 33 (trinta e três) metros.
Nº 98/2003 - 21/11/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Avenida Orestes Pieroni Gobbo, no trecho compreendido entre a Rua Caetano Nigro e o início da Avenida Doutor Fábio Abrita, desta cidade.
Nº 93/2003 - 07/11/2003 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterada pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que executado o serviço pela Prefeitura, será enviado ao proprietário, juntamente com a notificação de lançamento do serviço, fotografias datadas que demonstrem claramente a situação do imóvel antes e depois da limpeza. VETO TOTAL - ACEITO - 27/07/2004.
Nº 92/2003 - 05/11/2003 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Nabor Rodrigues dos Santos, número 171, esquina com a Rua Raphael Lucas Martines, no Bairro Jardim dos Manacás, desta cidade.
Nº 80/2003 - 21/10/2003 - Permite a construção, instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio de Veículos, na Rua Carlos Gomes, entre as Avenidas Francisco de Assis Bezerra Filho e Antonio Zanin, desta cidade.
Nº 62/2003 - 12/09/2003 - Revigora por 15 (quinze) dias os efeitos da Lei Complementar nº 78 de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2.
Nº 24/2003 - 09/05/2003 - Introduz alteração na Lei nº 5.191, de 11 de maio de 1999, que alterou a Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Henrique Lupo, entre as Avenidas Mariangela Pucci Ananias e Infante Dom Henrique, desta cidade.
Nº 22/2003 - 06/05/2003 - Revigora por 30 (trinta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 68, de 14 de janeiro de 2003, que alterou parcialmente a aplicação do disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de modo a estabelecer que o referido artigo não se aplica aos loteamentos do tipo L4 (Chácaras de Recreio) e dá outras providências.
Nº 19/2003 - 10/04/2003 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências.
Nº 15/2003 - 27/03/2003 - Permite a instalação e funcionamento de estabelecimento com o ramo de atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Classe I, na Avenida Moacyr Camargo Barbosa entre as Ruas Luiz Paulillo e Ruy Chiossi, desta cidade.
Nº 18/2002 - 15/10/2002 - Altera parcialmente a aplicação do disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 16, de 25 de julho de 1997, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, de modo a estabelecer que o referido artigo não se aplica aos loteamentos do tipo L4 (Chácaras de Recreio) e dá outras providências.