Projeto de Lei Complementar Nº 30/2004
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2004
Processo: 73/2004
Protocolo: 00073/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Maria de Lourdes Silva Camarani, quadra L, lote 24, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23 136 024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2004 | 7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/03/2004 | 7,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 19/03/2004 | 8,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/03/2004 - Prazo: 03/04/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 18/03/2004 - Prazo: 02/04/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2004 | 15/03/2004 | Autógrafo Nº 30/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Maria de Lourdes Silva Camarani, quadra L, lote 24, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23 136 024. | |
| Lei Complementar Nº 181 | 22/04/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Maria de Lourdes Silva Camarani, quadra L, lote 24, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23 136 024. |