Projeto de Lei Complementar Nº 31/2004
Tipo: Legislativo
Data: 15/03/2004
Processo: 74/2004
Protocolo: 00074/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua "D", n.º 68, quadra B, lote 19, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19 00 182 0001 00 00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2004 | 6,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/03/2004 | 7,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 19/03/2004 | 8,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/03/2004 - Prazo: 03/04/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 18/03/2004 - Prazo: 02/04/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2004 | 15/03/2004 | Autógrafo Nº 31/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 31/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua "D", n.º 68, quadra B, lote 19, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19 00 182 0001 00 00. | |
| Lei Complementar Nº 182 | 22/04/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua "D", n.º 68, quadra B, lote 19, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19 00 182 0001 00 00. |