Projeto de Lei Complementar Nº 68/2004
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2004
Processo: 216/2004
Protocolo: 00216/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Rubem Botelho Falcão, quadra C, lote 84, Bairro Jardim Florença, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09 545 034.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/06/2004 | 7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/06/2004 | 7,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/06/2004 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/06/2004 - Prazo: 30/06/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 15/06/2004 - Prazo: 30/06/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 68/2004 | 14/06/2004 | Autógrafo Nº 68/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 68/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Rubem Botelho Falcão, quadra C, lote 84, Bairro Jardim Florença, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09 545 034. | |
| Lei Complementar Nº 220 | 12/07/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Rubem Botelho Falcão, quadra C, lote 84, Bairro Jardim Florença, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09 545 034. |