Projeto de Lei Complementar Nº 83/2004
Tipo: Legislativo
Data: 26/07/2004
Processo: 264/2004
Protocolo: 00264/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Jaime Outeiro de Oliveira, n.º 177, quadra 23, lote 03, Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 031.066.003. - VETO TOTAL - ACEITO - 21/09/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/07/2004 | 7,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/08/2004 | 7,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 04/08/2004 | 8,2 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 09/09/2004 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/09/2004 - Prazo: 24/09/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 02/08/2004 - Prazo: 20/08/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 02/08/2004 - Prazo: 20/08/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2004 | 26/07/2004 | Autógrafo Nº 83/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Jaime Outeiro de Oliveira, n.º 177, quadra 23, lote 03, Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 031.066.003. - VETO TOTAL - ACEITO - 21/09/2004. |