Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2004
Data: 26/07/2004
Assunto: Autógrafo Nº 83/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 83/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Jaime Outeiro de Oliveira, n.º 177, quadra 23, lote 03, Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 031.066.003. - VETO TOTAL - ACEITO - 21/09/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2004 | 572,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 83/2004 | 26/07/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Jaime Outeiro de Oliveira, n.º 177, quadra 23, lote 03, Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 031.066.003. - VETO TOTAL - ACEITO - 21/09/2004. |