Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Consulta

Tipo: Legislativo

Data: 05/03/2004

Processo: 59/2004

Protocolo: 00059/2004

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA

Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, quadra T, lote 10, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 31 168 010.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Tramitações

2

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade.

1

Remetente: COM. DE OBRAS

Destinatário: COM. DE OBRAS

Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004

Complemento: COM. DE OBRAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidir.

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Lei Complementar Nº 177 19/04/2004 Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Moacyr Camargo Barbosa, quadra T, lote 10, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 31 168 010.

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