Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003
Tipo: Legislativo
Data: 07/11/2003
Processo: 326/2003
Protocolo: 00326/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterada pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que executado o serviço pela Prefeitura, será enviado ao proprietário, juntamente com a notificação de lançamento do serviço, fotografias datadas que demonstrem claramente a situação do imóvel antes e depois da limpeza. VETO TOTAL - ACEITO - 27/07/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/04/2004 | 16 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/11/2003 | 7,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/01/2004 | 10,4 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 24/03/2004 | 11,2 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 29/04/2004 | 12,4 KB | |
| Arquivo 6 | .doc | 15/06/2004 | 9,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/06/2004 - Prazo: 30/06/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 29/04/2004 - Prazo: 14/05/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Nova Redação.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/03/2004 - Prazo: 25/03/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda nº 01, pela inconstitucionalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/01/2004 - Prazo: 10/02/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Substitutivo pela inconstitucionalidade..
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/11/2003 - Prazo: 29/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003 | 07/11/2003 | Autógrafo Nº 93/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterada pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que executado o serviço pela Prefeitura, será enviado ao proprietário, juntamente com a notificação de lançamento do serviço, fotografias datadas que demonstrem claramente a situação do imóvel antes e depois da limpeza. VETO TOTAL - ACEITO - 27/07/2004. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003 | 03/03/2004 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2003 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 153, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterada pela Lei Complementar nº 65/02, de modo a estabelecer que executado o serviço pela Prefeitura, será enviado ao proprietário, juntamente com a notificação de lançamento do serviço, fotografias datadas que demonstrem claramente a situação do imóvel antes e depois da limpeza. VETO TOTAL - ACEITO - 27/07/2004.
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA |