Projeto de Lei Complementar Nº 19/2003
Tipo: Legislativo
Data: 10/04/2003
Processo: 88/2003
Protocolo: 00088/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2003 | 9,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 07/05/2003 | 6,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 07/05/2003 | 7,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 06/05/2003 - Prazo: 21/05/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 06/05/2003 - Prazo: 21/05/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2003 | 10/04/2003 | Autógrafo Nº 19/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2003 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 78 | 10/06/2003 | Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências. |