Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2003
Data: 10/04/2003
Assunto: Autógrafo Nº 19/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2003 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/05/2003 | 573,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 19/2003 | 10/04/2003 | Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m² e dá outras providências. |