Projeto de Lei Complementar Nº 24/2004
Tipo: Legislativo
Data: 08/03/2004
Processo: 58/2004
Protocolo: 00058/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: IDELMO PEREIRA DA SILVA
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Ayrton Firmino (Pinó), quadra 05, lote 17, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 113 017 00 00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/03/2004 | 4,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/03/2004 | 7,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/03/2004 | 8,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 15/03/2004 - Prazo: 30/03/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2004 | 08/03/2004 | Autógrafo Nº 24/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Ayrton Firmino (Pinó), quadra 05, lote 17, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 113 017 00 00. | |
| Lei Complementar Nº 176 | 19/04/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Ayrton Firmino (Pinó), quadra 05, lote 17, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 113 017 00 00. |