Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2004
Data: 08/03/2004
Assunto: Autógrafo Nº 24/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Ayrton Firmino (Pinó), quadra 05, lote 17, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 113 017 00 00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2004 | 571,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2004 | 08/03/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Ayrton Firmino (Pinó), quadra 05, lote 17, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 113 017 00 00. |