Câmara Municipal de Araraquara

Projetos de Lei Complementar (54)

nº 3/2016 - 05/04/2016 - Altera o artigo 122 da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana Pública do Município de Araraquara), modificado pela Lei Complementar nº 825 de 12 de dezembro de 2011, de modo a estabelecer a adoção da medida denominada Diâmetro Basal do Fuste (DBF), medida esta que considera a base do exemplar arbóreo, possibilitando uma maior precisão na aplicação das multas para àqueles que não observarem os ditames legais e dá outras providências.

nº 2/2016 - 05/04/2016 - Acrescenta e altera itens ao quadro da Lei Complementar nº 816, de 15 de agosto de 2011, que proíbe a queima de lixo e material orgânico ou inorgânico na zona urbana do Município e dá outras providências.

Nº 3/2013 - 05/02/2013 - Dá nova redação ao artigo 5º, modificados os seus parágrafos 2º e 5º e acrescido de parágrafo 6º, mantidos os demais, da Lei Complementar nº 807, de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre normas para a construção, localização e instalação de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular e dá outras providências. (posto combustível Bueno de Andrada)

Nº 33/2011 - 24/05/2011 - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e logradouros públicos, nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.

Nº 15/2011 - 25/01/2011 - Dispõe sobre regras para o anúncio de vendas de imóveis no Município de Araraquara e dá outras providências. (corretor de imóveis)

Nº 148/2010 - 30/11/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Bento de Abreu nº 31 e nº 39, Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 03.038.025 e nº 03.038.030.

Nº 146/2010 - 23/11/2010 - Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Araraquara e dá outras providências. (Cidade Limpa). VETO TOTAL ACEITO - 15/03/2011.

Nº 111/2010 - 14/09/2010 - Permite o desmembramento, em 03 (três) lotes, do imóvel localizado na Avenida José Bonifácio nº 524, Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 002.037.017.

Nº 96/2010 - 10/08/2010 - Permite o desmembramento, em 03 (três) lotes, do imóvel localizado na Avenida Antonio Orlando, Chácara nº 78, Gleba II, do loteamento denominado Chácara Velosa, objeto da Matrícula n.º 4.123, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 021.018.006.

Nº 91/2010 - 03/08/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Avenida Edmundo Lupo, nº 659, Lote 06, Quadra M, do loteamento denominado Jardim Residencial Santa Mônica, objeto da Matrícula n.º 44.658, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 14.078.006.

Nº 33/2010 - 23/03/2010 - Permite o desmembramento, em 02 (dois) lotes, do imóvel localizado na Rua Oswaldo Souza Lima, lote 10, quadra 45, do loteamento denominado Jardim Universal, objeto da Matrícula n.º 9.329, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 020.047.010.

Nº 15/2010 - 23/02/2010 - Permite o desmembramento, em 05 (cinco) lotes, do imóvel localizado na Rua 9 de Julho nº 1077 e 1081 e Avenida Osório nº 26, nº 36 e nº 38, centro.

Nº 12/2010 - 02/02/2010 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Engenheiro Edmundo Busch Varella, esquina com a Rua Eduardo Prada, lote 03, do loteamento denominado Vila Rayes 1, objeto da Matrícula n.º 100.190, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.269.004.

Nº 112/2009 - 24/11/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Antonio Correa da Silva Neto, entre as Avenidas Professor Ulisses dos Santos Ribeiro e José Valente, lote 12, quadra 14, do loteamento denominado Jardim Santa Clara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06.432.012.

Nº 104/2009 - 10/11/2009 - Permite a anexação dos lotes 02, 03 e 04, do imóvel localizado na Rua Capitão José Sabino Sampaio, entre as Avenidas Djalma Dutra e Pedro Brotto, do loteamento denominado Vila Furlan, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 10.008.035, 036 e 037, que passará a ter 890,10 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes "01", "02", "03", "04" e "05".

Nº 101/2009 - 10/11/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Santa Maria nº 123, esquina com a Rua São Pedro, no Bairro Vila Xavier, com Inscrição Cadastral Municipal nº 07.001.045.

Nº 86/2009 - 06/10/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Nove de Julho nºs 2204 e 2208, entre as Avenidas Bento de Abreu e Francisco Aranha do Amaral, no Centro, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.125.02/03.

Nº 80/2009 - 22/09/2009 - Acrescenta o inciso IX, ao artigo 29, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os hotéis, restaurantes, lanchonetes, bares, bufês, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres, deverão colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários. Redação Aprovada: Acrescenta o inciso IX, ao artigo 29, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que os hotéis e restaurantes, deverão colocar fio dental à disposição dos clientes, por meio de aparelho dispensador instalado nos respectivos sanitários.

Nº 59/2009 - 04/08/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Altino Correa de Almeida Moraes, lote 14, quadra K, do loteamento denominado Jardim Santa Mônica, com Inscrição Cadastral Municipal nº 14.076.014.

Nº 53/2009 - 21/07/2009 - Permite o desmembramento de parte do imóvel localizado na Rua 9 de Julho nº 48, centro, com 276,40 m², passando a ter B1 = 118,85 e B2 = 157,55 m², respectivamente. Feito o desmembramento, fica permitida a anexação da área B1 ao lote A, do local mencionado nº 921, esquina com a Avenida Djalma Dutra, que passará a ter 423,07 m².

Nº 44/2009 - 02/06/2009 - Permite o desmembramento, em três lotes, do imóvel localizado na Rua Expedicionários do Brasil nº 2294, esquina com a Avenida Bandeirantes, centro, com Inscrição Cadastral Municipal nºs 02.70.06; 02.70.07 e 02.70.23.

Nº 36/2009 - 12/05/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Francisco Sampaio Peixoto, esquina com a Rua Castro Alves, lote 21, quadra 08, do loteamento denominado Jardim Santa Lúcia, com Inscrição Cadastral Municipal nº 012.044.001.

Nº 20/2009 - 24/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Mahiba Barcha, lote 03, quadra 28, entre as Ruas Alberto Gomiero e Brivaldo Prado, do loteamento denominado Jardim Universal, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.029.003.

Nº 17/2009 - 16/03/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Doutor Antonio Sylvio Cunha Bueno, lote 11, quadra 42, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 25.042.011.

Nº 10/2009 - 17/02/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Clovis Américo Fernandes de Abreu nº 407, lote 04, quadra "H", do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.126.004.

Nº 3/2009 - 03/02/2009 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida João Soares e Arruda nº 258, esquina com a Rua Raphael Lucas Martinez, p/lote 01, quadra 20, do loteamento denominado Parque das Laranjeiras.

Nº 77/2008 - 10/11/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Carlos Porsani, lote 02, quadra 18, do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.018.002.

Nº 67/2008 - 14/10/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Raphael D`Aquino, lote 09, quadra 20, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 025.020.009.

Nº 64/2008 - 30/09/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Carlos Porsani, lote 02, quadra 18, do loteamento denominado Chácara Flora Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.018.002. RETIRADO e ARQUIVADO - Requerimento nº 489 de 23/10/2008.

Nº 56/2008 - 09/09/2008 - Permite o desmembramento e a anexação de áreas do imóvel localizado na Rua Benedicto Carlos, loteamento denominado Vila Vieira, Chácaras 3 e 4, grupo "V", entre a Avenida Joaquim Vieira dos Santos e a Avenida Santa Catarina.

Nº 44/2008 - 22/07/2008 - Permite a anexação dos lotes 14 e 15, da quadra "B", imóvel localizado na Rua Savéria Lia Rolfsen esquina com a Avenida Amélia Trindade Gonçalves, do loteamento denominado Vila Aracoara, que passará a ter 585,33 m². Feita a anexação fica permitido o desmembramento desta área, em lotes, "A", "B" e "C".

Nº 37/2008 - 03/06/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Fernando Carvalho, lote nº 12, quadra nº 02, esquina com a Avenida Antonio Carvalho Neto, do loteamento denominado Chácara Flora, com Inscrição Cadastral Municipal nº 23.002.012.

Nº 29/2008 - 13/05/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José da Penha Moreira, lote nº 14, quadra nº 29, entre as Avenidas Santa Adélia e Ellio Polez, do loteamento denominado Jardim Santa Clara.

Nº 25/2008 - 29/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Raphael D'Aquino, lote nº 06, quadra nº 20, do loteamento denominado Parque Residencial São Paulo, com Inscrição Cadastral Municipal nº 025.020.006.

Nº 23/2008 - 29/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Doutor Norberto Dini Monteiro, lote nº 08, quadra "E", do loteamento denominado Jardim Altos do CECAP.

Nº 16/2008 - 08/04/2008 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Tufik Lauand nºs 41 e 47, entre as Avenidas Cientista Frederico de Marco e Plínio de Carvalho, lote "15", quadra "B", do loteamento denominado Jardim Cristo Rei, com Inscrição Cadastral Municipal nº 05.021.011.

Nº 52/2007 - 02/10/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua General do Exército Vicente de Paula Dale Coutinho, lote 584 - Quadra 33, entre as Avenidas Flamínio Ramalho Junior e Domingos Carnesseca, do loteamento denominado Jardim Imperador, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.108.004.

Nº 42/2007 - 04/09/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Raja Cury, entre as Ruas Clóvis Braga Pinto Ferraz e Nhonho Magalhães, lote "23", quadra "B", do loteamento denominado Jardim Esperança, com Inscrição Cadastral Municipal nº 08.105.011.

Nº 10/2007 - 20/03/2007 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Mario Possetti, Jardim das Paineiras, com inscrição cadastral municipal nº 09.101.001.

Nº 22/2006 - 12/09/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua 03, do loteamento denominado Jardim Aclimação, desta cidade, com inscrição cadastral municipal nº 019.035.026.

Nº 11/2006 - 30/05/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Alfredo Botta, entre as Avenidas Pedro Foschini e Humberto Biagioni, no Bairro Jardim Del Rey, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.389.022.

Nº 7/2006 - 22/05/2006 - Dispõe sobre alterações nos artigos 72 e 100, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer normas sobre a propriedade territorial urbana para efeito de lançamento do imposto, nos casos que indica. VETO TOTAL - ACEITO - 06/11/2007.

Nº 2/2006 - 14/02/2006 - Acrescenta parágrafos ao artigo 72, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer normas sobre a propriedade territorial urbana para efeito de lançamento do imposto, nos casos que indica. VETO TOTAL - ACEITO - 16/05/2006.

Nº 73/2005 - 25/10/2005 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Bento de Barros nº 38, esquina com a Avenida Alexandre Rodrigues dos Santos, no Bairro Jardim Paulista, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 08.056.010.

Nº 4/2005 - 22/02/2005 - Revoga a Lei nº 5.696, de 15 de outubro de 2001, que alterou a Lei nº 5.637, de 05 de julho de 2001, introduzindo alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), acrescentado-lhe parágrafo de modo a estabelecer que na via pública conhecida como Estrada Maria Mendes, fica incluso no rol dos da zona ZID-1 os usos RS-1 e RS-2 e dá outras providências.

Nº 3/2005 - 22/02/2005 - Revoga a Lei nº 5.637, de 05 de julho de 2001, que introduziu alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a via pública conhecida como Estrada Maria Mendes - III Distrito Industrial, desta cidade, em toda a sua extensão e dá outras providências.

Nº 103/2004 - 19/10/2004 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZE-5, o quadrilátero formado pela Avenida Francisco de Assis Bezerra Filho, Rua Voluntários da Pátria, Avenida Vereador Francisco Pedro Monteiro da Silva e a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, desta cidade.

Nº 55/2004 - 30/04/2004 - Dá nova redação ao artigo 50, da Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), mantidos os seus parágrafos, de modo a estabelecer que nas novas edificações, reformas ou ampliações destinadas aos usos discriminados serão obrigatórias rampas, que não poderão apresentar declividade superior ao estabelecido na norma NBR nº 9050 da ABNT.

Nº 51/2003 - 12/08/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Armando Correa de Siqueira entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Nº 49/2003 - 05/08/2003 - Acrescenta inciso III, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que nos edifícios acima de 02 (dois) pavimentos, a ventilação e iluminação indireta de compartimento sanitário, poderá ser através da área de serviços.

Nº 38/2003 - 23/06/2003 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-2, a Rua Assad Azzem, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 1/2003 - 27/01/2003 - Dá nova redação ao artigo 149, da Lei Complementar nº 18/97 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado pela Lei Complementar nº 65/02 e acrescenta-lhe parágrafo único, de modo a estabelecer que os proprietários de imóveis que necessitem de limpeza, serão notificados por escrito ou por Edital publicado no jornal encarregado da divulgação dos Atos Oficiais da Prefeitura.

Nº 8/2002 - 27/05/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer que as edificações de uso institucional com gabarito máximo de 02 (dois) pavimentos, poderão ser construídas nas divisas laterais e de fundo dos terrenos situados na Avenida José de Alencar entre as Ruas Bahia e Ceará, desta cidade. VETO TOTAL - ACEITO - 30/07/2002.

Nº 7/2002 - 16/05/2002 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a permitir a construção nas divisas laterais e de fundos, em terrenos situados em diversas zonas desta cidade. RETIRADO E ARQUIVADO - 05/06/2002.