Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Tipo: Legislativo
Data: 14/02/2006
Processo: 37/2006
Protocolo: 00037/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO
Assunto: Acrescenta parágrafos ao artigo 72, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer normas sobre a propriedade territorial urbana para efeito de lançamento do imposto, nos casos que indica. VETO TOTAL - ACEITO - 16/05/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/02/2006 | 9,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 02/03/2006 | 7,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 02/03/2006 | 7,2 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 02/03/2006 | 7,3 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 03/05/2006 | 8,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 02/05/2006 - Prazo: 17/05/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 20/02/2006 - Prazo: 07/03/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 20/02/2006 - Prazo: 07/03/2006
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/02/2006 - Prazo: 07/03/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 14/02/2006 | Autógrafo Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 - Acrescenta parágrafos ao artigo 72, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer normas sobre a propriedade territorial urbana para efeito de lançamento do imposto, nos casos que indica. VETO TOTAL - ACEITO - 16/05/2006. |