Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Data: 14/02/2006
Assunto: Autógrafo Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 - Acrescenta parágrafos ao artigo 72, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer normas sobre a propriedade territorial urbana para efeito de lançamento do imposto, nos casos que indica. VETO TOTAL - ACEITO - 16/05/2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/04/2006 | 579,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 14/02/2006 | Acrescenta parágrafos ao artigo 72, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a estabelecer normas sobre a propriedade territorial urbana para efeito de lançamento do imposto, nos casos que indica. VETO TOTAL - ACEITO - 16/05/2006. |