Câmara Municipal de Araraquara

Requerimentos (197)

Nº 690/2000 - 16/10/2000 - EDSON ANTONIO DA SILVA, vereador à Câmara Municipal de Araraquara, eleito pela legenda do Partido dos Trabalhadores - PT, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica deste Município, vem mui respeitosamente requerer a concessão de 76 (setenta e seis) dias de licença, sem remuneração, para tratar de assunto particular, a contar de 17 do corrente mês.

Nº 671/2000 - 05/10/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a tomar as providências cabíveis e necessárias para solução do problema relatado por moradores do Conjunto Habitacional do Jardim Paraíso, que reclamaram das altas contas de telefone cobradas pela SISCONTEL.

Nº 625/2000 - 11/09/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a tomar as providências cabíveis e necessárias para solucionar o problema supra mencionado.

Nº 616/2000 - 04/09/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a informar à esta Casa de Leis sobre o cumprimento de obras por parte do loteador do Jardim Cambuy, bem como sobre as providências que o Executivo Municipal tomou sobre a não pavimentação asfática no referido loteamento.

Nº 615/2000 - 04/09/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a informar à esta Casa de Leis, o que se segue: a) se há cronograma de obras para a pavimentação das vias públicas do Jardim Universal; em caso afirmativo, enviar fotocópia do mesmo, bem como a previsão para o término das obras de pavimentação.

Nº 598/2000 - 28/08/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações sobre as providências que foram tomadas com base nos apontamentos do através do Requerimento nº 416/00, datado de 12/06/00, que foi remetido ao Senhor Prefeito Relatório Oficial da Comissão Especial de Estudos, constituída pelo Ato nº 13/00, de 03 de março de 2000, destinada ao estudo de propostas e solução para diversos problemas ambientais no município de Araraquara.

Nº 573/2000 - 17/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que solicite à Companhia Troleibus Araraquara -CTA, providências no sentido de atender a demanda do Bairro Jardim Lupo por transporte coletivo urbano mais acessível.

Nº 572/2000 - 17/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações sobre o furto de material pertencente a Companhia Troleibus Araraquara - CTA.

Nº 571/2000 - 17/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, os reais motivos que tem inviabilizado as novas ligações de água e esgoto no loteamento denominado Jardim Lupo II, fato esse que tem prejudicado os munícipes que estão construindo suas residências no referido loteamento.

Nº 570/2000 - 17/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, resposta à Indicação nº816/99, datada de 13/12/1999 e do Requerimento nº 405/00, datado de 12/06/2000.

Nº 569/2000 - 17/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, fotocópia do Alvará de Funcionamento do estabelecimento denominado "Bailão da 36", localizado à Avenida Padre Francisco Sales Colturato, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Manoel Rodrigues Jacob.

Nº 520/2000 - 07/08/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a enviar à esta Casa de Leis relação de todos os funcionários(as) demitidos(as) no período de experiência e quais os motivos das demissões, em todos os concursos realizados pela atual Administração.

Nº 467/2000 - 20/06/2000 - seja oficiado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Comarca de Araraquara, para que o mesmo requeira junto a supra citada Companhia, as informações referentes ao número de interrupções no fornecimento de energia elétrica executada pela C.P.F.L., no primeiro semestre do corrente ano, e que os dados sejam demonstrados mês a mês.

Nº 464/2000 - 20/06/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo requeira junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto -D.A.AE., as seguinte informações: 1) Quantas interrupções no fornecimento de água foram efetuados pelo referido Departamento no atual semestre; que os dados sejam desmembrados mês a mês.

Nº 463/2000 - 20/06/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça à esta Casa as seguintes informações: 1) qual foi o gasto acumulado no primeiro semestre do corrente ano com aquisição de medicamentos, por parte do município; 2) quais são os medicamentos mais consumidos nos programas de saúde do município (fornecer a relação dos 20 mais utilizados), e qual o custo unitário de cada medicamento; 3) quais os medicamentos mais consumidos pelos munícipes, conforme relação requerida acima, que são comprados de laboratórios públicos e quais são comprados de laboratórios particulares; de quanto foi o gasto da Prefeitura Municipal com a compra de remédios no primeiro semestre com laboratórios públicos e quanto foi gasto com laboratórios particulares.

Nº 462/2000 - 20/06/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça à esta Casa os seguinte esclarecimentos: 1) se o Município adquiriu no primeiro semestre do corrente ano, material paradidático para ser utilizado pela Secretaria Municipal de Educação; 2) em caso afirmativo, fornecer os dados de quanto foi gasto pelo Município durante o semestre; fornecer a relação dos principais fornecedores, bem o preço unitário do materiais mais utilizados no processo educacional.

Nº 461/2000 - 20/06/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, representante legal do Município que é acionista da Companhia Troleibus Araraquara, se digne a requisitar junto a mesma a seguinte informação: a) quanto de oxigênio e acetileno foi gasto pela Companhia Troleibus Araraquara -CTA, dados em dinheiro e cilindros, nos últimos quatro meses, e qual a destinação desse material;

Nº 445/2000 - 19/06/2000 - ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, representante legal do Município que é acionista da Companhia Troleibus Araraquara, se digne a requisitar junto a mesma as seguintes informações: a) a relação dos veículos que foram sucateados (número dos carros usados para controle da C.T.A.), bem como fotocopia dos documentos que comprovam a propriedade dos mesmos por parte da Companhia Troleibus Araraquara; b) a relação dos equipamentos sucateados pela Companhia Troleibus Araraquara, inclusive aqueles que integravam as subestações de suporte ao sistema Troleibus; c) explicações, assim como a documentação que comprovam a origem dos recursos utilizados para montagem das subestações, e também a compra dos veículos troleibus sucateados; d) fotocopia do contrato, ou dos contratos, firmados entre a C.T.A. e a empresa, ou as empresas, que adquiriram os veículos sucateados,

Nº 409/2000 - 12/06/2000 - seja oficiado o Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, estude conjuntamente com a Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de rever as medidas anunciadas, bem como busque, através do "Acordo Coletivo de Trabalho", o estabelecimento de regras e normas para os servidores públicos municipais, inclusive para aqueles que trabalham na área da saúde no setor de urgência e emergência.

Nº 408/2000 - 12/06/2000 - seja oficiado o Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações: 1) fotocopia dos "Demonstrativos da Conta da Dívida Ativa, dos exercícios de 1998 e 1999; 2) dados referentes a composição da dívida ativa municipal, impostos e taxas (enviar dados desmembrados por exercício fiscal dos últimos 4 anos); 3) demonstrativo de amortização dos restos a pagar relativos a administração anterior; 4) informações sobre o salto atual de resto a pagar, bem como a sua composição; 5) informações sobre o gasto com pessoal, no mês de maio, conforme determinação da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 6) especificação dos gastos com funcionários públicos (administração direta, indireta e fundações, bem como quais os seus encargos), gastos com terceirização de mão-de-obra e funcionários inativos.

Nº 407/2000 - 12/06/2000 - seja oficiado o Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, representante legal do Município que é acionista da Companhia Troleibus Araraquara, se digne a requisitar junto a mesma as seguintes informações: a) quantos quilômetros de linha existiam em Araraquara, antes do desmonte do sistema Troleibus? b) qual o destino que foi dado à fiação utilizada pelo sistema Troleibus em Araraquara e que foi retirado da vias públicas? c) em caso de venda da fiação, fornecer a quantidade vendida (metros), o valor arrecadado com a transação e a empresa que comprou; d) quantos ônibus utilizados pelo sistema Troleibus foram retirados de circulação? e) qual o destino que foi dado aos veículos? f) em caso de venda, informar quantos ônibus foram vendidos, qual o valor arrecadado e qual a empresa que os adquiriu.

Nº 406/2000 - 12/06/2000 - seja oficiado o Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta Casa sobre quais as providências que foram ou serão tomadas pelo Executivo Municipal, no sentido de acatar a sugestão do Meritíssimo Juiz que entende ser "no mínimo, imoral e antiético, que funcionários vinculados à Prefeitura Municipal possam também, exercer, paralelamente, atividades privadas de engenharia e submeterem seus próprios projetos à aprovação por servidores ligados a própria administração, muitas vezes, seus conhecidos."

Nº 405/2000 - 12/06/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, resposta à Indicação nº816/99, datada de 13/12/1999.

Nº 402/2000 - 12/06/2000 - Inclusão - Relatório oficial da Comissão Especial de Estudos, constante do Processo nº 42/00 - Requerimento nº 55/00, do vereador Edson Antonio da Silva, referente a constituição de uma Comissão Especial de Estudo, com o objetivo de providenciar um estudo e oferecer sugestões aos problemas ambientais referentes às áreas de proteção de mananciais e ao depósito de entulho nas margens do córrego do ouro e do lixão.

Nº 397/2000 - 12/06/2000 - Inclusão - Redação Final - Projeto de Lei nº 243/99 - Processo nº 336/99 - Institui a Semana da Cidadania em Araraquara e dá outras providências.

Nº 388/2000 - 05/06/2000 - seja levado ao conhecimento do Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Mário Covas, as Reitorias da USP, UNESP e UNICAMP e às principais Lideranças Partidárias com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a preocupação desta Casa de Leis com a situação de dificuldades das Universidades Públicas Paulistas em continuar a manter um ensino de qualidade e excelência que as faz reconhecidas no Brasil e no mundo, bem como nosso apoio e solidariedade à luta dos profissionais da educação - professores e funcionários, que heroicamente continuam a lutar por uma escola com qualidade de ensino e pela formação de cidadãos(as) deste país.

Nº 377/2000 - 05/06/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 117/00 - Processo nº 163/00 - Denomina Praça JOÃO LEONEL DE SOUZA, o dispositivo rotatório da sede do Município, localizado na confluência da Rua Porfírio Marques de Andrade, Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos e Avenida Doutor Vital Brasil.

Nº 357/2000 - 29/05/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações: a) qual o embasamento legal do memorando interno divulgado aos servidores (em anexo); b) quais os critérios utilizados para definir a relação Faixa de Atrasos/Descontos em Horas; c) se o Executivo não considera a possibilidade de estabelecer um processo de "Acordo Coletivo de Trabalho".

Nº 356/2000 - 29/05/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a fornecer à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17,§§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, o que se segue: a) a Secretaria Municipal de Saúde investigou a possibilidade dos surtos terem como causa a contaminação por agrotóxico utilizado nas lavouras de laranjas que circundam os bairros supra mencionados? b) se de fato é um surto de virose, qual a causa que o gerou e atingiu crianças, idosos, jovens e adultos? c) quais as providências que a referida Secretaria tomou para o referido caso, além de indicar remédios à população atingida? d) quais as iniciativas preventivas no intuito de evitar futuros casos como este estão sendo tomadas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Saúde?

Nº 355/2000 - 29/05/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações: a) quais as medidas gestadas pelo Executivo Municipal para propiciar que os hoje inadimplentes possam sanar seus débitos? b) quais os percentuais de juros e correção monetária (percentuais sobre o valor real da dívida) que estão sendo aplicados? c) qual o valor cobrado pelo Banco do Estado de São Paulo - BANESPA para efetuar as cobranças de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Serviços Diversos entre outros, por intermédio de "boletos"? d) a Prefeitura Municipal realizou estudos demonstrativos de viabilidade, operacionalidade e vantagem da cobrança e negociação do débito ser efetuada através do Banespa e não pela própria Prefeitura? Se sim, enviar fotocopia do mesmo. e) quantos munícipes colocaram em dia seus débitos oriundos de tributos até 25/04/00, data limite imposta pelo Banespa? f) qual a possibilidade da Prefeitura Municipal divulgar para o conjunto da população - principalmente aqueles setores que não tem acesso ao Diário Oficial do Município - a existência da Lei de Remissão e quem dela pode fazer uso, para assim chegar-se ao número real de inadimplentes com débitos oriundos de tributos municipais?

Nº 354/2000 - 29/05/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações: a) quais os logradouros públicos que receberam investimentos com o intuito de modernizar o sistema de iluminação, nos anos de 1997/98/99 e 2000 e quanto foi gasto em cada investimento; b) quanto foi arrecadado pelo Município nos anos de 1997/98/99 e até maio de 2000 com a Taxa de Iluminação Pública - TIP, e quanto foi utilizado desses recursos em custeio e investimentos; c) quais os critérios utilizados pelo Executivo para definir as áreas, elecandas em resposta ao item a, para o recebimento de investimento;

Nº 336/2000 - 22/05/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, senhor JOSÉ SERRA, ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, para que os mesmos tomem as providências cabíveis no sentido de dotar o Hospital Nestor Goulart Reis com toda a infra-estrutura médico-hopitalar para o atendimento das demandas por leitos em toda a região de Araraquara, tornando-se assim um Hospital Regional que prime pela excelência não só no tratamento da tuberculose e AIDS mas também nas doenças de menor gravidade que afetam a população da nossa região.

Nº 333/2000 - 22/05/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as informações que se seguem: 1) qual o embasamento legal adotado pela municipalidade para manter a cobrança da Taxa de Iluminação Pública -TIP, já que o teor tanto do convênio ratificado com a Companhia Paulista de Força e Luz -CPFL, através da Lei nº 5341 de 08/12/99, quanto da Lei Complementar nº 17 de 1/12/97 são idênticos aos julgados inconstitucionais pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nº 332/2000 - 22/05/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as informações que se seguem: a) o contrato firmado com a empresa Ouro Fino é anterior ao entrada em vigor da Lei Complementar nº 101 - "Lei de Responsabilidade Fiscal"? 2) o município chegou a analisar a possibilidade de adquirir uma área para a instalação de uma usina de armazenagem e reciclagem de entulho, se sim por que não adquiriu? 3) há um estudo prévio sobre o impacto ambiental que gerará a referida usina? Se sim enviar fotocopia do mesmo;

Nº 316/2000 - 15/05/2000 - ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa de Leis fotocópia dos seguintes documentos referentes a Comissão Municipal de Turismo, bem como informações abaixo elencadas: 1) fotocopia do projeto intitulado "Rock nos Bairros" (ou nomenclatura semelhante); 2) relação dos grupos musicais que participaram e os valores pagos; 3) fotocópia das notas fiscais, bem como dos empenhos referentes aos pagamentos dos grupos musicais e de aluguel dos equipamentos ; 4) número das apresentações realizadas, as datas e os locais.

Nº 315/2000 - 15/05/2000 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe se digne a enviar à esta Casa de Leis, fotocópia do processo de licitação, com os necessários dados da empresa vencedora que irá prestar serviço de recolhimento do entulho proveniente de construção civil no Município.

Nº 298/2000 - 08/05/2000 - fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no Jornal local "O Imparcial", em sua edição de 30 de abril de 2000, intitulada "ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS FAZ HOMENAGEM A HEITOR MARQUES". APROVADO - 12/06/2000.

Nº 297/2000 - 08/05/2000 - Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja levado ao conhecimento do Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Mário Covas, da Secretaria de Estado da Educação, através da Senhora Rose Neubauer e às principais Lideranças Partidárias com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a preocupação desta Casa de Leis com os rumos da Educação Oficial no Estado de São Paulo, que vem sendo reiteradamente sucateada pelo Governo do Estado, bem como nosso apoio e solidariedade à luta dos profissionais da educação - professores, diretores e supervisores -, que heroicamente continuam a lutar por uma escola com qualidade de ensino e pela formação de cidadãos(as) deste país.

Nº 295/2000 - 08/05/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., Eng.º. ALDO BENEDITO PIERRI, para que o mesmo se digne a fornecer à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, os seguintes documentos e informações: a) cópia do processo de licitação que deu origem a contratação da Cooperativa de Trabalhos Múltiplos São Paulo (Polcooper), bem como cópia do referente contrato, conforme noticiou a imprensa local (matéria em anexo); b) se a citada cooperativa tem sede em Araraquara, ou escritório para atendimento dos seus cooperados; em caso afirmativo fornecer as informações correspondentes; a documentação que comprove a existência legal da cooperativa, bem como cópia da ata de sua fundação, o local e data da realização da assembléia de associação dos cooperados que vão prestar serviços à autarquia municipal.

Nº 293/2000 - 08/05/2000 - seja oficiado o Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça esclarecimentos à Casa sobre o péssimo atendimento e desrespeito para com os munícipes na Secretaria de Assistência Social, bem como, se for o caso, tome as devidas providências para sanar as imperfeições citadas pelos cidadãos e cidadãs araraquarenses.

Nº 292/2000 - 08/05/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa informações sobre a possível cobrança de taxa de inscrição para os Cursos oferecidos pela Secretaria de Assistência Social, bem como, se for o caso, tome as providências cabíveis.

Nº 291/2000 - 08/05/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as informações requeridas através dos Requerimentos 071/00 e 073/00, ambos datados de 28/02/00.

Nº 251/2000 - 24/04/2000 - seja prorrogado por mais 30 (trinta) dias os trabalhos da Comissão Especial de Estudos, constituída pelo Ato nº13/00 de 03 de março de 2000, com o objetivo de providenciar um estudo e oferecer sugestões aos diversos problemas ambientais no Município (destruição das áreas de proteção de mananciais, depósito de entulho que vem assoreando o Córrego do Ouro e do "Lixão").

Nº 249/2000 - 24/04/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., Eng.º. ALDO BENEDITO PIERRI, para que o mesmo se digne a fornecer à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, fotocopia dos processos (requerimentos dos contribuintes e os procedimentos correspondentes) abaixo relacionados que deram origem a utilização de verbas do Fundo Social (Resolução Conselho 178/97, de 28/05/97).

Nº 248/2000 - 24/04/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., Eng.º. ALDO BENEDITO PIERRI, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, vários dádos no que diz respeito à distribuição e captação de água.

Nº 247/2000 - 24/04/2000 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo providencie o cumprimento da Lei Municipal nº 4.917 de 27/10/97, de modo que nosso próximo 17 de abril Araraquara discuta e participe do Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária.

Nº 238/2000 - 24/04/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 80/98 - Processo nº 97/98 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Moto-Taxi de Passageiros e Cargas e sua regulamentação pela Prefeitura Municipal.

Nº 218/2000 - 17/04/2000 - seja consignado em ata, um voto de congratulações à Sua Excelência Reverendíssima Dom Joviano de Lima Júnior, Bispo da Diocese de São Carlos; à Pastoral do Menor Diocesana; à Pastoral do Menor de Araraquara e ao Doutor Silvio de Moura Sales, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, da Infância e Juventude e das Execuções Criminais, pela inauguração no dia 08 próximo passado, da "CASA ABERTA" e pela implantação dos programas ali desenvolvidos para atender as crianças e adolescentes.

Nº 217/2000 - 17/04/2000 - seja consignado em ata um voto de congratulações ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA - UNIARA, pelos quase 30 (trinta) anos do CURSO DE DIREITO. Ressaltando-se que o curso de Direito da nossa Uniara está entre os melhores do país, segundo classificação do Ministério da educação e Cultura (MEC) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e é responsável pela formação de renomados Advogados(as), Juízes(as), Promotores(as) Públicos(as), Procuradores (as) do Estado.

Nº 208/2000 - 10/04/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a tomar as providências necessárias no sentido de agilizar a regulamentação da Lei Municipal nº 5.393 de 30 de março de 2000, que trata de convênio entre o Executivo Municipal e entidades sem fins lucrativos para prestarem serviços de roçagem de terrenos baldios, tendo em vista a necessidade de que o município adote uma política emergencial de geração de trabalho e renda.

Nº 207/2000 - 10/04/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da lei Orgânica do Município de Araraquara, fotocopia do Processo de Licitação nº 006/2000.

Nº 206/2000 - 10/04/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações sobre o cronograma de obras de infra-estrutura no Loteamento Jardim Cambuy, desta cidade.

Nº 205/2000 - 10/04/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações sobre a utilização de máquinas pertencentes a municipalidade em propriedade particular, conforme matéria jornalística veiculada pela imprensa local em 05 de abril próximo passado (ver anexo).

Nº 197/2000 - 03/04/2000 - Reinclusão - Projeto de Lei nº 80/98 - Processo nº 97/98 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de "Moto-Taxi" no Município de Araraquara.

Nº 195/2000 - 03/04/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo informe à esta Casa , nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º, qual a razão para que caminhão de propriedade do Município tenha despejado terra na área de preservação ambiental do Ribeirão das Cruzes, no Jardim Adalberto Roxo, conforme ilustra foto em anexo.

Nº 194/2000 - 03/04/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo informe à esta Casa , nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º, qual foi o percentual monetário dispendido pela Prefeitura do Município com a cobrança de tributos através de terceiros, na atual gestão e na anterior.

Nº 193/2000 - 03/04/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a requerer junto à Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL, informações sobre a situação supra bem como tomar as providências cabíveis e necessárias para solução das constantes "quedas" de energia.

Nº 169/2000 - 27/03/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, o que se segue: 1) este montante de verba será destinado somente à defesa do interesse público em processos judiciais ou será revertido para pagamento de precatórios? 2) se revertido para pagamentos de precatórios, enviar a relação dos beneficiados que deverão ser pagos até 31/12/2000, bem como os valores correspondentes.

Nº 168/2000 - 27/03/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, fotocopia do processo de aprovação do Loteamento Dumont, localizado nesta cidade de Araraquara.

Nº 167/2000 - 27/03/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, as informações que se segue: a) se verídicas as informações, quais as razões para que tais fatos ocorressem? b) quais as providências tomadas pela municipalidade para sanar esse problema?

Nº 166/2000 - 27/03/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, as informações que se segue: a) há algum cronograma de trabalho por parte do órgão competente, para limpar-se os terrenos vazios? b) o Município tem autuado os infratores com aplicação de multas, especificada através do artigo 19 da Lei Complementar nº 18 de 22/12/1997 que Instituiu o Código de Posturas do Município? c) em caso afirmativo, enviar a relação dos infratores, bem como os valores das multas aplicadas.

Nº 158/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Requerimento nº 781/99 - Processo nº 319/99 - Solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne informar, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, se o setor competente, compareceu no Jardim Roberto Selmi Dei, para verificar o desespero de uma família ali residente, que teve seu filho contaminado por agrotóxico e se foi aplicada a multa prevista pela lei complementar nº 27, de 29 de setembro de 1999.

Nº 155/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Requerimento nº 252/99 - Processo nº 104/99 - Solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, solicitando-lhe fornecer à esta edilidade, várias informações à respeito de horas extras trabalhadas por servidores do Município em diversos setores da Administração Municipal.

Nº 133/2000 - 20/03/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo17, §§1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, quais as razões que motivam a contratada para esse serviço não o estar realizando, bem como, se comprovadas as reclamações, tomar as providências cabíveis e necessárias para fazer com que a mesma cumpra com suas obrigações contratuais.

Nº 132/2000 - 20/03/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a enviar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as informações a seguir: 1) se consta do cronograma de obras da Prefeitura Municipal a pavimentação asfáltica do Jardim Adalberto Roxo; 2) em caso afirmativo, quando iniciarão as obras.

Nº 131/2000 - 20/03/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a fornecer à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17,§§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, o que se segue: 1) quantas caixas de laranja foram adquiridas pela Prefeitura Municipal de Araraquara, no mês de fevereiro, próximo passado, para a utilização na merenda escolar dos Centros de Educação e Recreação - CER e das escolas estaduais e municipais; 2) quanto foi pago por cada caixa de laranja; 3) quem são os principais fornecedores de citros da Prefeitura Municipal.

Nº 130/2000 - 20/03/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a enviar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as informações a seguir: 1) se as informações supra relatadas são verídicas; 2) em caso afirmativo, enviar fotocopia dos estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Transportes, que demonstram o alcance social das medidas a serem implementadas.

Nº 120/2000 - 20/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 050/00 - Processo nº 070/00 - Denomina Avenida JORGE FERNANDES MATTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "B", do loteamento denominado 8º Distrito Industrial, com início na Avenida Professor Honório Monteiro e término na Rua Pedro José Laroca do mesmo loteamento.

Nº 114/2000 - 13/03/2000 - Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja organizado um debate enfocando "O Papel do Poder Público Municipal no Enfrentamento ao Crime Organizado".

Nº 111/2000 - 13/03/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a fornecer à esta edilidade, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações: 1) quantas (os) profissionais que atuam na área de recreação e berçário nos C.ER. do Município foram transferidas (os) para funções administrativas na Secretaria Municipal de Educação, especificando-se as funcionárias que estão trabalhando em escolas municipalizadas; 2) quais os critérios utilizados para que as transferências ocorressem.

Nº 105/2000 - 13/03/2000 - Reinclusão - Projeto de Lei nº 80/98 - Processo nº 97/98 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de Moto-Taxi no Município de Araraquara.

Nº 79/2000 - 28/02/2000 - seja oficiado a Secretaria Estadual de Educação, através de sua titular Profª. Dra. ROSE NEUBAUER, para que a mesma forneça à esta Casa as seguintes informações: 1) quais os programas custeados pelo Governo do Estado de São Paulo na área de Educação Especial, de forma especifica para portadores de deficiências; 2) se o Município de Araraquara recebeu recursos estaduais para o custeio de programas destinados ao atendimento de portadores de deficiência no ano de 1.999; em caso afirmativo: qual o montante e qual a destinação.

Nº 75/2000 - 28/02/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi para que o mesmo forneça à Casa as seguintes informações e documentos referente à Margem do Ribeirão das Cruzes: 1) cópia da autuação expedida pelo Município contra a empreiteira que despejou massa asfáltica na mencionada área; 2) quais as providências que foram tomadas para a limpeza do local.

Nº 74/2000 - 28/02/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça a esta casa as seguintes informações e documentos: 1) laudo técnico que autoriza a pavimentação das vias públicas do Jardim do Bosque sem a construção de galerias de águas pluviais; 2) cópia da autuação expedida pelo Município contra a construtora responsável pela construção das moradias populares do Jd. do Bosque pelo despejo do entulho na área de preservação de mananciais do córrego da Servidão; 3) quais as providências tomadas pela Prefeitura Municipal para a limpeza daquela área de preservação.

Nº 73/2000 - 28/02/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi para que o mesmo forneça à Casa as seguintes informações: 1) Se são verídicas as informações sobre o fato de não ser lançada por parte do Município a Taxa de Contribuição de Melhoria, para os proprietários das áreas que margeiam a Estrada Municipal que dá acesso ao Jardim Lupo; 2) Em caso afirmativo fornecer explicações sobre o fato.

Nº 72/2000 - 28/02/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça a esta Casa as seguintes informações: 1) qual o tempo médio para que um paciente seja atendido no Centro Municipal de Reabilitação; 2) quais as especialidades que município tem enfrentado maior dificuldade para atender a população usuária, e qual o tempo, nessas especialidades, que os pacientes tem que aguardar na fila; qual o tempo médio de espera para um paciente ser atendido nos programas de fonoaudiologia.

Nº 71/2000 - 28/02/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo informe à esta Casa sobre os motivos que tem inviabilizado o acesso da população residente no Jardim Lupo à esta prestação de serviço fundamental.

Nº 55/2000 - 21/02/2000 - seja composta uma Comissão Especial de Estudo, conforme dispõe o artigo 97, da Resolução nº 78, de 18/12/1992 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, com o objetivo de providenciar um estudo e oferecer sugestões aos problemas ambientais referentes às áreas de proteção de mananciais e ao depósito de entulho nas margens do córrego do ouro e do lixão.

Nº 46/2000 - 21/02/2000 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a enviar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, parecer técnico do Setor de Engenharia justificando o projeto de obras de infra-estrutura no Parque Residencial São Paulo, já que a pavimentação asfáltica foi realizada em uma área de declividade acentuada sem que fossem realizadas as obras necessárias para o recolhimento das águas pluviais.

Nº 45/2000 - 21/02/2000 - eja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne prestar à esta Casa, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 17 da Lei Orgânica do Município, esclarecimentos sobre as mudanças implantadas pelo município na área de transporte escolar das crianças portadoras de deficiências que frequentam a classe destinada ao programa de educação especial implantada na Escola Narciso da Silva César, bem como sobre os problemas relatados pelos pais dos referidos alunos, de acordo com que dispõe o artigo 16, inciso I, alínea "q" e artigo 159, parágrafo único da lei Orgânica Municipal.

Nº 44/2000 - 21/02/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo entre em entendimentos com a Secretaria Municipal de Assistência Social de modo que esta fique incumbida de contatar a Incubadora de Cooperativas Populares da Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR, visando a formalização de um convênio para o desenvolvimento de uma Cooperativa de Recicladores de Lixo com os trabalhadores e trabalhadoras que vivem de reciclagem de lixo em Araraquara.

Nº 43/2000 - 21/02/2000 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a fornecer à esta edilidade, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, fotocopia do contrato firmado entre a Prefeitura do Município de Araraquara e a empresa responsável pela manutenção de praças públicas no Município.

Nº 40/2000 - 21/02/2000 - Inlcusão - Projeto de Lei nº 80/98 - processo nº 97/98 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de Moto Taxi no Município de Araraquara.

Nº 14/2000 - 21/02/2000 - Inclusão - Redação Final do Projeto de Lei 200/99 - processo 269/99 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos para prestarem serviços de roçagem de terrenos baldios e dá outras providências.

Nº 915/1999 - 13/12/1999 - seja encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para que a mesma se posicione diante do Parecer nº 016085 da Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, versando sobre a legalidade da contratação de pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, conforme dispõe a Lei Municipal nº4.993 de 26/03/1998 e o Decreto Municipal nº 7.274 de 03/04/1998

Nº 914/1999 - 13/12/1999 - seja organizado um debate pelo Legislativo Municipal, com o objetivo de identificar "O papel do Poder Público Municipal e a Pequena Produção Agrícola", procurando-se formular alternativas econômicas, que propiciem, de forma emergencial, a comercialização da laranja estocada nos pomares, e que a médio prazo redefina o modelo de desenvolvimento determinado para a pequena produção agrícola. Para a realização do evento, requeiro que sejam convidadas todas as entidades representativas diretamente interessadas no assunto, bem como, através da imprensa, toda a população de Araraquara e região.

Nº 913/1999 - 13/12/1999 - seja consignado em ata um voto de repúdio ao ato institucional nº 5, que colocou em recesso o Congresso Nacional e as Assembléias Estaduais, atribuindo assim ao Presidente do país plenos poderes para cassar mandatos eletivos, suspender direitos políticos, demitir ou aposentar juízes e outros funcionários públicos, suspender o habeas corpus, legislar por decreto, julgar crimes políticos em tribunais militares, caracterizando então uma agressão à democracia, à liberdade de pensamento, aos direitos da pessoa humana, ao Brasil e ao seu povo.

Nº 911/1999 - 13/12/1999 - seja oficiado ao Secretário Municipal de Assistência Social, Senhor José Carlos Porsani, bem como ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara, para que informem sobre a veracidade das reclamações, em caso afirmativo esclareçam à esta Casa: 1) sobre a legalidade do ato; 2) qual o programa assistencial que será desenvolvido com os citados trabalhadores; 3) em qual programa que serão integrados os adolescentes e as crianças que precisam buscar no lixo a sua sobrevivência.

Nº 909/1999 - 13/12/1999 - seja oficiado ao Senhor Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, em conformidade com o que dispõe o artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, fotocopia do laudo técnico fornecido ao Município pela Empresa Josélia Serviços S/C Ltda., no qual é apontado problemas no enraizamento dos Flamboyants, localizados nas Avenidas Bento de Abreu e Luís Alberto.

Nº 908/1999 - 13/12/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Waldemar de Santi, Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17 §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações e documentos: 1) fotocopia do mapeamento potenciométrico da área onde está localizado o lixão, no sentido de determinar a direção da fluxo do lençol freático; 2) informações sobre a localização dos poços de monitorização das águas subterrâneas nas imediações do lixão; 3) fotocopia das três últimas monitorizações das águas subterrâneas e superficiais daquela região; 4) qual a vida útil do "lixão"; 5) informações sobre o tratamento do chorume; 6) informações sobre o tratamento do gás metano gerado no local.

Nº 889/1999 - 06/12/1999 - seja organizado um ciclo de debates, na sede do Poder Legislativo de Araraquara sobre o tema referente a redução constitucional da idade da imputabilidade penal para os 14 ou 16 anos, convidando para o mesmo: - Meritíssimo Senhor Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara, Dr. Silvio Moura Sales; - Curadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca de Araraquara, Dra. Morgana Budin Demétrio; - Delegado Titular da Delegacia da Infância e Juventude de Araraquara, Dr. Gerson Guido Mattioli; - Bispo da Diocese de São Carlos, D. Joviano de Lima Júnior; - Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de Araraquara, Dr. Emílio Marçal de Lorena;. - representante da Pastoral do Menor de Araraquara; - representante da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, 5ª subsecção de Araraquara.

Nº 886/1999 - 06/12/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo justifique tal medida, principalmente a contradição legal no cumprimento dos artigos 194 e 198 da Lei Complementar 17 de 1 de Dezembro de 1997, já que não pode a taxa estar firmada em princípios ilegais, e no caso dos artigos citados, utiliza bases de cálculos diferenciados.

Nº 885/1999 - 06/12/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça à Casa as seguintes informações: 1) se o Município foi oficiado sobre a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a Lei Complementar 01/91 do município de Araraquara, que determina a cobrança de taxa de iluminação pública, já que o despacho encaminhando os autos para o arquivo foi emitido ha praticamente 4 meses; 2) em caso afirmativo o que respalda as decisões administrativas que mantém a cobrança da referida taxa.

Nº 883/1999 - 06/12/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo enquanto representante legal dos interesses do Município exija da CPFL a formação do Conselho de Consumidores, que represente os interesses dos consumidores do município de Araraquara.

Nº 882/1999 - 06/12/1999 - sejam encaminhadas as providências requeridas pelo Requerimento nº 781/99, em anexo, de autoria do vereador Edmilson de Nola Sá, que trata sobre sobre a aplicação de agrotóxicos nas propriedades rurais localizadas nas proximidades do Jardim Roberto Selmi Dey.

Nº 881/1999 - 06/12/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que se segue: 1) quantos funcionários públicos municipais foram advertidos ou suspensos na atual administração; 2) encaminhar, de forma explicativa, os motivos que originaram tais penalizações.

Nº 880/1999 - 06/12/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que se segue: 1) quantos veículos com tempo de uso superior a dez (10 ) anos foram reformados pela atual administração; 2) quanto foi gasto com as referidas reformas; 3) especificar unitariamente o custo das reformas.

Nº 879/1999 - 06/12/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar De Santi, para que o mesmo se digne a tomar as medidas cabíveis utilizando as proibições e sanções impostas pela Lei Complementar Nº 18 de 22/12/1997, em seus artigos 107 e os que se seguem e, caso seja necessário, o Poder de Polícia do Município para pôr fim à este problema de depósito de entulho nas áreas de preservação de mananciais do Município.

Nº 871/1999 - 06/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 250/99 - Processo nº 345/99 - Denomina Rua VINCENZO SPOTO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "9", do loteamento denominado Jardim Maria Luiza IV, com início na Avenida José Arantes e término na Avenida "3" do mesmo loteamento.

Nº 865/1999 - 06/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 200/99 - Processo nº 269/99 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com entidades sem fins lucrativos para prestarem serviços de roçagem de terrenos baldios.

Nº 739/1999 - 18/10/1999 - seja oficiado ao Departamento Jurídico da Prefeitura do Município de Araraquara para que o mesmo se posicione diante do parecer nº 016054 da Procuradoria Geral do Estado através da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, versando sobre a legalidade do dispositivo que destina 5% de mulheres para Guarda Municipal, em virtude do fato de que o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.182/99, apresenta indícios de inconstitucionalidade.

Nº 737/1999 - 18/10/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, sobre quais as possibilidades da Guarda Municipal exercer, "(...) cumpridas certas exigências (...)", suas atividades portando armas, conforme mencionado pelo Chefe do Executivo Municipal em mensagem enviada à esta Casa através do Ofício nº 1635/99 (em anexo).

Nº 736/1999 - 18/10/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a enviar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, fotocopia da planilha de evolução do número de passageiros, usuários do transporte coletivo urbano da Companhia Troleibus Araraquara - C.T.A., no período de 1994 a 1999, discriminados mês a mês.

Nº 735/1999 - 18/10/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a enviar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, fotocopia da planilha de evolução de custos comparativos referentes os anos de 1994 a 1999, da Companhia Troleibus de Araraquara - CTA.

Nº 723/1999 - 18/10/1999 - Inclusão - Requerimento 212/99 - Processo 96/99 - Solicita que seja oficiado ao Prefeito Municipal, no sentido de que o mesmo requeira junto a Companhia Troleibus Araraquara - CTA, inúmeras informações sobre a composição da planilha de custos, que em muitos itens os números são tratados genericamente e em outros não está devidamente explicada.

Nº 716/1999 - 18/10/1999 - seja consignado em ata, voto de congratulações aos assentados da Fazenda Monte Alegre por esta data comemorativa da luta pela terra e por seus frutos.

Nº 742/1999 - 14/10/1999 - seja encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para que a mesma se posicione diante do Parecer nº 016050 da Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, que trata do uso de veículo oficial do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E. OBS. Aprovado o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. "Não há nada a apurar".

Nº 727/1999 - 13/10/1999 - Edson Antonio da Silva, vereador à Câmara Municipal de Araraquara, eleito pela legenda do Partido dos Trabalhadores - PT, vem mui respeitosamente requerer a concessão de 30 (trinta) dias de licença, sem remuneração, a contar de 25 de outubro de 1999, para tratar de assunto particular, ou seja, para participar do Seminário Internacional "Políticas Públicas para o Século XXI", promovido pelo IIRE - International Institute for Research and Education, no período de 23 de outubro a 13 de novembro do corrente ano, na cidade de Amsterdam/Holanda.

Nº 701/1999 - 04/10/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, quais as razões que levam a Biblioteca Municipal a cobrar de seus usuários valores acima dos cobrados no mercado para a tiragem de fotocópias.

Nº 700/1999 - 04/10/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que se segue: 1) o Município teve participação nas obras de infra-estrutura nos núcleos habitacionais construídos pela Cohab-Bandeirante? Em caso afirmativo, especifique as obras; 2) o Município participa do processo de cadastramento e seleção dos mutuários da Cohab-Bandeirante? Em caso afirmativo, especifique as instalações que são colocadas à disposição da empresa, bem como forneça o número de funcionários públicos colocados à disposição para a realização das tarefas mencionadas; 3) em caso de existir uma relação de cooperação do Município com a Cohab-Bandeirante, forneça à Casa fotocópia dos documentos que deram origem a esta relação.

Nº 694/1999 - 04/10/1999 - Inclusão -Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 05/98 - Processo nº 96/98 - Autógrafo nº 153/99 - Dispõe sobre especificações de itens da lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, do Código Tributário, referente as Empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica; todas as demais empresas concessionárias de serviços públicos e insere tarifa de cobrança de locação do passeio público para instalação de postes e suas respectivas redes.

Nº 657/1999 - 17/09/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar De Santi, para que de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, em seu artigo 17, §§ 1º e 2º, forneça à esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) a identificação de todas as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal para prestar serviços a municipalidade nas áreas de segurança e vigilância; 2) cópia da documentação que comprove a habilitação dessas empresas para vender serviços ao Município; 3) informações sobre a veracidade do fato de empresas que foram declaradas irregulares pelo Departamento de Polícia Federal/ Superintência Regional de São Paulo estarem prestando, ou terem prestado serviços ao Município; a razão social das empresas que venderam ou vendem serviços ao Município na atual gestão, bem como as certidões que comprovam que as mesmas estão na legalidade conforme especifica a Lei 7.012/83.

Nº 656/1999 - 17/09/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar De Santi, para que de acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, em seu artigo 17, §§ 1º e 2º, forneça à esta Casa de Leis as informações relativas a matéria publicada no jornal local intitulada "Esclarecimento à população", de 15 de julho p.p., conforme segue: 1) se os informes publicitários foram pagos com recursos públicos; 2) em caso afirmativo, que forneça os valores desembolsados; 3) qual o critério de escolha dos veículos de comunicação para a divulgação do informe; 4) o que justifica a autarquia gastar verba pública (se for o caso) para divulgar assuntos que fogem da sua relação fim com a sociedade.

Nº 622/1999 - 13/09/1999 - seja oficiado aos Excelentíssimos Senhores Dr. Vanderlei Macris, DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos Líderes Partidários com assento na referida Casa de Leis, para que rejeitem veementemente o dispositivo do Projeto de Lei nº 11/99, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado, que visa o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária por parte do servidor.

Nº 621/1999 - 13/09/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a fornecer à esta edilidade o que se segue: a) número de brochuras impressas e distribuídas; b) qual o custo das brochuras; c) qual a origem dos recursos financeiros utilizados para o pagamento das mesmas;

Nº 620/1999 - 13/09/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, nos termos do artigo 17, § 1º e § 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, forneça à esta Casa de Leis informações que possam responder as indagações elaboradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Segurança, que versam sobre a Empresa prestadora de serviços de Segurança WP Segurança S/C Ltda.

Nº 588/1999 - 02/09/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Dr. WALDEMAR DE SANTI, para que o mesmo, em plena sintonia com o que estabelece o artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, se digne a mandar tomar as medidas legais cabíveis no sentido de alterar a situação de degradação em que se encontram os mananciais. Requeiro também do Executivo Municipal que reveja a negativa de atribuir à Guarda Municipal a fiscalização das áreas de proteção de mananciais, tendo em vista as constantes agressões que inviabilizam uma sistemática e contumaz fiscalização por parte do Departamento de Serviços Urbanos.

Nº 581/1999 - 02/09/1999 - Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 08/99 - 2ª discussão e votação - Dispõe sobre regulamentação de aplicação de agrotóxico no Município de Araraquara.

Nº 580/1999 - 02/09/1999 - Inclusão - Pocesso Nº 96/98 - Projeto de Lei Complementar nº 05/98 - Dispõe sobre especificações de itens da lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, do Código Tributário, referente as Empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica e insere tarifa de cobrança de locação do passeio público para instalação de postes e redes distribuidoras de energia elétrica.

Nº 573/1999 - 30/08/1999 - Inclusão - Processo nº 218/99 - Projeto de Lei Complementar nº 08/99, que dispõe sobre regulamentação de aplicação de agrotóxico no Município de Araraquara.

Nº 551/1999 - 19/08/1999 - Pesar pelo falecimento da senhora CRISTINA SACRAMENTO DE SOUZA, ocorrido ontem, nesta localidade. A extinta pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 546/1999 - 19/08/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne enviar à esta Casa de Leis, fotocópia da documentação que regulariza o estacionamento de veículos situado na Rua São Bento, esquina com a Avenida José Bonifácio (pátio de estacionamento do antigo supermercado Jumbo Elétro), conforme estabelece a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.

Nº 540/1999 - 19/08/1999 - Vista pelo prazo de 30 dias aos Pareceres nº 246/98 e 95/99, da Comissão de Justiça, Legislação e Redação - projeto de lei nº 140/99.

Nº 532/1999 - 16/08/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, nos termos do artigo 17, § 1º e § 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, se digne a informar à esta Casa o que se segue: a) fotocopia do projeto arquitetônico de reformulação da Praça Santa Cruz; b) em caso afirmativo, enviar cronograma de obras para cumprimento do referido projeto.

Nº 514/1999 - 09/08/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Dr. WALDEMAR DE SANTI, bem como à Curadoria de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Araraquara, objetivando o cumprimento do artigo 99 da Lei Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997, solicitando-lhe ainda informar à esta Casa de Leis o número de vezes que foi utilizado o artigo 110 da Lei já mencionada, no sentido de coibir o descumprimento dos artigos 99, 105, 110, bem como descrever o número de vezes que as alíneas "d" e "e" do artigo 105 foram aplicadas, considerando-se que as empresas agroindústrias do Município tem assumido publicamente o completo desrespeito aos artigos 99 e 105 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 - Código de Posturas do Município.

Nº 512/1999 - 09/08/1999 - Reinclusão - Projeto de Lei Complementar nº 05/98 - Processo nº 96/98 - Dispõe sobre especificações de itens da lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, do Código Tributário, referente as Empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica e insere tarifa de cobrança de locação do passeio público para instalação de postes e redes distribuidoras de energia elétrica.

Nº 495/1999 - 02/08/1999 - fique constando dos anais desta Casa de Leis, artigo do colunista social MARCELO CORRÊA DA SILVA, intitulado Carta de um Caminhoneiro aos Políticos Brasileiros, veiculado pelo Jornal Folha da Cidade em sua edição de 30 de julho próximo passado.

Nº 442/1999 - 28/06/1999 - seja oficiado ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., para que através de sua diretoria, se digne a fornecer à esta Casa informações sobre a matéria publicada pelo Jornal "Folha de São Paulo", "Caderno Ribeirão", edição de 25 próximo passado, onde o Município de Araraquara figura na relação das cidades da região que tiveram amostras de água consideradas inadequadas.

Nº 441/1999 - 28/06/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo busque junto à COHAB -BANDEIRANTE, informações que elucidem qual o motivo que faz com que a mencionada companhia habitacional sistematicamente negue-se a aceitar quitação do saldo devedor através dos recursos provenientes do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, conforme relato dos mutuários dos Bairros Jardim Roberto Selmi Dei e Yolanda Ópice, localizados nesta cidade.

Nº 412/1999 - 21/06/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, nos termos do artigo 17, § 1º e § 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, se digne a informar à esta Casa qual o cronograma de pagamento e os respectivos valores relativos à amortização do débito contraído pelo Executivo Municipal junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E. - por intermédio das autorizações concedidas pelas Leis 4.800 de 07/01/97 e 5.111 de 08/12/98.

Nº 404/1999 - 21/06/1999 - seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal de Assistência Social, JOSÉ CARLOS PORSANI, para que o mesmo informe à esta Casa sobre as medidas que estão sendo tomadas no sentido de oferecer-se condições dignas para as crianças e adolescentes que hoje coletam lixo no lixão municipal.

Nº 403/1999 - 21/06/1999 - sejam convidados os membros do Conselho Tutelar do Município de Araraquara, bem como o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, Doutor EMÍLIO MARÇAL DE LORENA, a comparecerem à esta Casa de Leis a fim de realizarem uma exposição sobre o plano de trabalho a ser desenvolvido pelos Conselhos Municipais, no referente a situação de crianças e adolescentes no Município de Araraquara.

Nº 357/1999 - 14/06/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor JOSÉ LUÍS BRAGA, ocorrido no dia 06 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 380/1999 - 11/06/1999 - seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, a fim de que se digne o mesmo em fornecer a esta Edilidade cópias dos documentos comprovadores do prévio preenchimento de todos os requisitos legais que legitimem o uso dos aludidos bens e funcionários municipais na realização da obra em questão, especificando o interesse público ensejador da utilização dos bens e funcionários na execução de obras em propriedade particular.

Nº 350/1999 - 04/06/1999 - seja oficiado ao senhor Diretor do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., Engenheiro Aldo Benedito Pierri, solicitando as seguintes informações: 1) - Qual o valor arrecadado referente ao item "manutenção de hidrômetro" nos anos de 98 e 99: 2) - Qual o número de hidrômetros substituídos nos períodos citados, 3) - Qual o custo unitário do hidrômetro.

Nº 328/1999 - 24/05/1999 - seja oficiado ao Diretor do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E. -, Engenheiro ALDO BENEDITO PIERRI, para que o mesmo forneça à esta Casa de Leis as seguintes informações: a) valor (es) cobrado (os) dos contribuintes por uma ligação de água e esgoto; b) relação de materiais utilizados, bem como os respectivos valores; c) valor cobrado equivalente a mão de obra; d) no caso de via pavimentada, o valor cobrado equivalente a recuperação do pavimento.

Nº 327/1999 - 24/05/1999 - seja convocado o Secretário de Transportes do Município de Araraquara, Doutor JOÃO LUIZ ULTRAMARI, em conformidade com o que dispõe o artigo 17, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Araraquara, a fim de prestar esclarecimentos sobre as atuais mudanças impostas ao trânsito, bem como expor sobre os futuros projetos da Secretaria.

Nº 325/1999 - 24/05/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo providencie junto a Companhia Troleibus de Araraquara - C.T.A. -, as seguintes informações; a) a relação das dez (10) maiores empresas compradoras de vale transporte da CTA; b) número de passagens identificadas com o "vale - transporte" vendidas nos meses de dezembro de 98, janeiro, fevereiro, março e abril de 99, bem como as respectivas empresas adquirentes e os valores pagos pelas mesmas.

Nº 324/1999 - 24/05/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, de acordo com o estabelecido pelo Artigo 17, §§ 1º e 2º, encaminhe à esta Casa resposta à Indicação número 0396/98.

Nº 310/1999 - 17/05/1999 - seja oficiado ao Senhor CARLOS CORRÊA, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelo transcurso, no dia 11 próximo passado, de seu aniversário natalício. O homenageado é pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense onde desenvolve a atividade de jornalista junto ao Jornal Folha da Cidade.

Nº 295/1999 - 10/05/1999 - sejam convocados os membros do Conselho Tutelar do Município de Araraquara, em conformidade com o que dispõe o artigo 17, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Araraquara, à comparecerem à esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos sobre o avanço do tráfico de drogas no interior das escolas públicas de Araraquara, conforme noticiou a imprensa local no último dia 09 do corrente ano.

Nº 293/1999 - 10/05/1999 - Considerando as inúmeras reclamações de munícipes com relação aos terrenos vazios que se encontram tomados pelo mato, contribuindo de modo inequívoco para a proliferação de animais peçonhentos, bem como o aumento de lixo e entulho que só fazem agravar a situação de quase epidemia de dengue que o município vive; Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais que o Projeto de Lei Complementar nº 03/98, o qual encontra-se com os pareceres necessários, seja incluído na ORDEM DO DIA da próxima sessão.

Nº 269/1999 - 03/05/1999 - fique constando dos anais desta Casa de Leis, artigo da Professora e ex Vereadora VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE, intitulado Saravá Araraquara, veiculado pelo Jornal de Araraquara em sua edição de 25 de abril de 1999. APROVADO. ARQUIVADO.

Nº 266/1999 - 03/05/1999 - seja convocado o Secretário Municipal de Saúde do Município de Araraquara, Doutor ANUAR MAHMUD LAUAR, em conformidade com o que dispõe o artigo 17, inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Araraquara, para que no próximo dia 05 de maio às 14:00 horas compareça à esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos sobre o aumento do número de casos de dengue no município, bem como apresentar o plano de combate ao "aedes aegypti".

Nº 265/1999 - 03/05/1999 - seja oficiado ao Secretario Municipal de Assistência Social, Senhor JOSÉ CARLOS PORSANI, para que o mesmo informe à esta Casa sobre os programas existentes naquela Secretaria que possam acolher essas crianças e adolescentes, bem como os seus pais que também vivem em uma condição social indigna.

Nº 263/1999 - 03/05/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar De Santi, para que o mesmo tome as providências cabíveis junto à C.T.A., para que os problemas elencados pelos usuários do transporte coletivo urbano sejam sanados.

Nº 252/1999 - 26/04/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a fornecer à esta edilidade as seguintes informações: 1) relação do número de horas extras trabalhadas pelos servidores municipais dos seguintes setores da administração municipal: Almoxarifado, ISS, Assistência Social e Comtur; 2) discriminação por funcionário e função do número de horas extras; 3) número de funcionários e funções dos setores acima mencionados; APROVADO - 27/03/00

Nº 245/1999 - 26/04/1999 - seja oficiado a Superintendência do IBAMA no Estado de São Paulo, solicitando desta que se digne a informar à esta Casa de Leis sobre as providências que foram tomadas diante dos documentos encaminhados em janeiro próximo passado.

Nº 243/1999 - 26/04/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo atribua a Guarda Municipal, também a função de fiscalização dos mananciais.

Nº 242/1999 - 26/04/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, o que se segue: 1) se houve autorização do setor competente da Prefeitura Municipal para o despejo de entulho; 2) que providencie a imediata retirada do entulho lá armazenado.

Nº 220/1999 - 15/04/1999 - Retornar às Comissões Competentes para analise das razões apresentadas no Voto em Separado o PROCESSO Nº 68/98, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/98, do vereador VALDERICO JÓE que dispõe sobre a aplicação de multa aos proprietários de terrenos que deixarem de atender notificação para limpeza dos mesmos e dá outras providências.

Nº 212/1999 - 12/04/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo requeira junto à C.T.A. as seguintes informações: 1) quais são os valores reais gastos com salários, discriminando a média salarial por categoria, fazendo a distinção entre o custo com salários e encargos; 2) descrever a composição do ítem identificado como benefícios, considerando os valores realmente gastos; 3) qual o ídece real de rodagem dos pneus e quantas recapagens, em média, cada pneu recebe; 4) qual o número exato de KM atribuido ao ítem B3 da planilha de custos; 5) qual o número exato de passageiros que usufruem de descontos; 6) qual o número real de protetores e câmaras utilizado por pneu; 7) por que razão a planilha de custos apresenta a utilização de 10 pneus por veículos; 8) quais o números reais que compõem o ítem "fatores de utilização"; 9) por que razão utilizam o número de 81 veículos para a contabilização dos custos, e qual o número real de veículos que compõem a frota; 10) quais são as despesas abrangidas pelo ítem "despesas gerais"; 11) quais os tributos e as suas incidências que totalizam os 20,25% descritos no ítem E da planilha; 12) por que das diferenças de valores apresentados na descrição da planilha e na totalização desta nos seguintes itens : combustível, rodagem, peças e acessórios, depreciação, remuneração e almoxarifado; 13) oferecer maiores explicações sobre o ítem de remuneração da tabela de custos fixos, já que o mesmo torna-se polêmico se considerarmos que conceitualmente ele representa a possivel remuneração no mercado financeiro do capital investido na prestação do serviço de transporte, sendo que o ítem depreciação já garante a manutenção da capacidade de compra da empresa.

Nº 211/1999 - 12/04/1999 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça à Casa as seguintes informações: 1) qual o motivo que levou o Município a isentar-se da prestação do serviço de recolhimento de veículos em desacordo com a legislação; 2) qual o embasamento legal utilizado para a transferência de um serviço, até então considerado público, para a iniciativa privada.

Nº 196/1999 - 08/04/1999 - seja consignado em ata o Repúdio desta Casa de Leis às normas impostas pelo Ministério das Comunicações que estabeleceram as Metas e Ações Para Os Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pela razões acima expostas.

Nº 195/1999 - 08/04/1999 - seja oficiado à direção da CPFL, dando ciência do teor da representação em anexo protocolada junto ao Ministério Público da Comarca de Araraquara, para que a mesma tomando conhecimento da argumentação jurídica possa rever tal medida.

Nº 190/1999 - 08/04/1999 - seja oficiado ao Senhor Secretário Municipal dos Transportes, Dr. JOÃO LUIZ ULTRAMARI, para que o mesmo se digne a explicar à esta egrégia Casa de Leis, os acontecimentos envolvendo a manifestação estudantil.

Nº 188/1999 - 08/04/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça à esta Casa informações sobre os encaminhamentos dados pela Secretaria Municipal de Saúde aos casos envolvendo mulheres vítimas de violência, de forma específica, as mulheres vítimas de violência sexual.

Nº 184/1999 - 08/04/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a informar à esta Casa de Leis, sobre as providências que estão sendo tomadas pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., no sentido de sanar definitivamente o problema de rompimentos de emissários de esgoto domiciliar na região dos Bairros Jardim Adalberto Roxo I e Adalberto Roxo II.

Nº 183/1999 - 08/04/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a informar à esta Casa de Leis, através da Fundação de Amparo ao Esporte Amador - FUNDESPORT, o que se segue: 1) Se existe uma proposta de ocupação publicitária adequada da pista de atletismo municipal "Armando Garlippe". Em caso afirmativo qual a destinação da verba? 2) Qual a política de custeio para os atletas praticantes de atletismo, no que se refere ao material esportivo e ajuda de custo; 3) Se existe algum programa municipal em desenvolvimento, ou em fase de implementação, para incentivar a prática de atletismo nas escolas públicas;

Nº 180/1999 - 08/04/1999 - nos termos regimentais que o Projeto de Lei nº 133/97 - Processo nº 182/97 - retorne as Comissões Competentes para analise do Substitutivo apresentado ao referido projeto.

Nº 179/1999 - 08/04/1999 - Retornar às comissões competentes, para análise das razões apresentadas no voto em separado do PROJETO DE LEI Nº 140/99, que proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado e dá outras providências.

Nº 175/1999 - 08/04/1999 - seja consignado em ata um voto de congratulações ao Doutor SÍLVIO MOURA SALES, MM. Juiz de Direito, pela sua merecida promoção para a Vara das Execuções Criminais, Júri e Infância e Juventude da Comarca de Araraquara.

Nº 174/1999 - 08/04/1999 - seja consignado em ata um voto de congratulações à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS- UFSCAR, pela inauguração no último dia 05, da INCUBADORA REGIONAL DE COOPERATIVAS POPULARES.

Nº 194/1999 - 07/04/1999 - seja organizado pela Casa, no próximo dia 13, às 20 horas, um debate à respeito do projeto de lei n 59/99, que dispõe sobre a "Criação da Guarda Municipal de Araraquara - dá outras providências e revoga a Lei n 3.616 de 1 de setembro de 1989".

Nº 193/1999 - 07/04/1999 - seja organizado por esta Casa de Leis no dia 27 de abril próximo, às 20:00 horas um debate referente a Campanha da Fraternidade de 1999, que trata da "Fraternidade e os Desempregados", com o lema: SEM TRABALHO...POR QUÊ?

Nº 117/1999 - 03/03/1999 - Retornar as Comissões Competentes para analise do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 154/95 - Processo nº 203/95, que dispõe sobre a regulamentação do Artigo 218, da Lei Orgânica Municipal, que trata da criação do Conselho Municipal Orçamentário e dá outras providências.

Nº 90/1999 - 23/02/1999 - ao Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo informe a esta Casa de Leis, se as obras visando a melhoria da iluminação pública na Rua Emílio Ribas encontra-se no cronograma de obras a serem executadas pela Prefeitura Municipal.

Nº 68/1999 - 22/02/1999 - Requeiro a mesa satisfeita as formalidades regimentais que no próximo dia 08, às 19:00 horas, seja realizado um debate nesta casa enfocando a seguinte questão: "A condição feminina e a atual legislação", com a Dra. HAYDEE MANELLI DA SILVA e representantes da entidade Cedro Mulher.

Nº 54/1999 - 22/02/1999 - seja consignado em ata um voto de congratulações aos Médicos e Funcionários do setor de urgência e emergência do Hospital São Paulo, pela belíssima atenção que tem prestado aos pacientes que por alí passam.

Nº 51/1999 - 18/02/1999 - solicita que a Mesa deste Legislativo convide o ex-servidor Municipal senhor Luiz Alberto, ora denunciante, à prestar esclarecimentos à Casa, munido de provas documentais e testemunhais, com a presença dos Vereadores Edson Antonio da Silva e Vanildo Santos Teixeira Trindade.

Nº 39/1999 - 18/02/1999 - Vista pelo prazo de 15 dias do projeto de lei nº 19/97.

Nº 44/1999 - 17/02/1999 - seja oficiado à Secretaria Municipal de Transporte, para que a mesma remeta à esta Casa de Leis os estudos que demonstram a viabilidade da instalação do semáforo na Rua Maurício Galli, esquina com a Avenida Queiróz Filho, desta cidade.

Nº 43/1999 - 17/02/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a fornecer à esta edilidade as seguintes informações: 1)qual a composição de custos que justificam os valores a maior pagos pelo transporte escolar se comparados aos da região; 2)quantas e quais empresas participaram da licitação que originou o contrato entre o Município e a Viação Paraty, bem como quais os valores apresentados naquela ocasião

Nº 863/1998 - 18/12/1998 - Pesar pelo falecimento do Senhor MOHAMED JUMA TALEB MUJH RABI, ocorrido no dia 13/12/98.

Nº 852/1998 - 14/12/1998 - ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo tome as providências necessárias no sentido de sanar os problemas emergenciais, referentes as alagações na Avenida Pablo Picasso, desta cidade.

Nº 851/1998 - 14/12/1998 - ao Prefeito, no sentido de ser fornecido a esta Casa, fotocópia das planilhas de custos de todas as taxas de servi,os cobrados pelo D.A.A.E.

Nº 850/1998 - 14/12/1998 - ao Prefeito Municipal, no sentido de que o mesmo se digne a fornecer a esta Casa a justificativa para essa significativa diferença nos preços cobrados em relação a coleta de lixo hospitalar em Araraquara, comparando-se com cidades da região.

Nº 727/1998 - 09/12/1998 - ao Prefeito Municipal para que se digne a enviar a esta Casa fotocópia do contrato firmado entre a mesma e empresa responsável pela coleta de lixo.

Nº 817/1998 - 07/12/1998 - congratulações à Diretoria do Centro de Atendimento Educacional Toque.

Nº 816/1998 - 07/12/1998 - congratulações ao Poder Judiciário, atravéz dos doutores senhores HEITOR LUIZ FERREIRA DO AMPARO e SÉRGIO CESAR MEDINA.

Nº 804/1998 - 30/11/1998 - a Delegacia Regional de Ensino, para que informe a veracidade ou não das informações prestadas pelos alunos da escola supre citada.

Nº 803/1998 - 30/11/1998 - senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo se digne a solicitar junto ao Depto Jurídico estudos no sentido de reavaliar a concessão do Álvará de funcionamento do Auto Posto Faveral.

Nº 802/1998 - 30/11/1998 - ao Prefeito Municipal, para que os mesmo se digne informar a esta Casa fotocópia das regras estabelecidas para a utilização do Teatro Municipal e outras informações mais.

Nº 801/1998 - 30/11/1998 - ao Prefeito Municipal, para que o mesmo tome as providências cabíveis quanto ao enterro de lixo hospitalar e domiciliar, pela empresa responsável que justifica este ato como sendo o resultado de problemas mecânicos ocorridos nos equipamentos da usina.

Nº 800/1998 - 30/11/1998 - ao Prefeito Municipal para informar a esta Casa se a P.M.A. implementará o processo de municipalização do ensino fundamental a partir de 1999 e outras informaçòes mais.

Nº 781/1998 - 23/11/1998 - ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a responder à esta edilidade quais as razões que levaram a Prefeitura Municipal a providenciar através de autorização, a abertura da mencionada via de modo a beneficiar uma única empresa, enquanto que demais empresas do I Distrito Industrial não receberam benefício semelhante.

Nº 779/1998 - 23/11/1998 - ao Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo digne a fornecer à esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Quanto que a Prefeitura tem gasto mensalmente com a remuneração dos serviços terceirizados (média dos últimos 12 meses); 2) Relação das empresas beneficiadas e os respectivos valores; 3) Quantos funcionários existem hoje prestando serviços, contratos via empresas terceirizadas, para a Prefeitura Municipal; 4) Qual o valor pago pelo Município para cada funcionário que presta serviço (especificar função);

Nº 753/1998 - 16/11/1998 - ao senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a esclarecer à esta edilidade qual o posicionamento a ser adotado pelo Executivo Municipal diante das argumentações expostas acima. Requeiro ainda, seja remetida à esta Casa levantamento de todas as obras realizadas nos últimos dez anos com base na Lei Municipal 3.000 de 20/10/83.

Nº 728/1998 - 09/11/1998 - ao Diretor do DAAE, para que o mesmo forneça a esta edilidade os motivos que levaram a mudança, bem como a planilha de custos que compõem o valor cobrado do contribuinte.

Nº 706/1998 - 09/11/1998 - congratulações às Igrejas Presbiterianas de Araraquara.

Nº 700/1998 - 03/11/1998 - ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo se digne a prestar esclarecimentos sobre o que segue...

Nº 673/1998 - 26/10/1998 - ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade quais as razões que levaram a direção do Teatro Municipal de Araraquara a não ceder o referido espaço, mediante o pagamento de aluguel, para apresentação de uma peça que visa demonstrar os talentos especiais de uma comunidade que luta pela integração do portador de deficiência em ambientes comuns.

Nº 671/1998 - 26/10/1998 - ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a encaminhar à esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) qual é a arrecadação mensal, considerando-se os últimos 24 meses, referente a T.I.P. (Taxa de Iluminação Pública); b) elencar as benfeitorias, com os seus respectivos valores, realizadas com os recursos oriundos da T.I.P., na atual administração;

Nº 669/1998 - 26/10/1998 - ao Senhor Prefeito Municipal Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade quais os motivos que levaram o Executivo à requerer junto ao Conselho Municipal de Saúde, a utilização de mais de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) da verba do Plano de Assistência Básica para pagamento da empresa responsável pela coleta do lixo hospitalar.

Nº 647/1998 - 19/10/1998 - congratulações aos ilustres autores Rodolpho Telarolli e Ignácio de Brandão Loyola, pelo lançamento do livro ADDIO BELL CAMPANILE.

Nº 639/1998 - 08/10/1998 - ao Prefeito Municipal para que o mesmo encaminhe a esta edilidade informações que esclareçam fatos acima relatados(Tribuna Impressa - 07/10/98)

Nº 638/1998 - 08/10/1998 - ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe se digne fornecer a esta edilidade 1 cópia da planilha de custos que determinam os preços da paimentação asfáltica.