Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja consignado em ata um voto de repúdio ao ato institucional nº 5, que colocou em recesso o Congresso Nacional e as Assembléias Estaduais, atribuindo assim ao Presidente do país plenos poderes para cassar mandatos eletivos, suspender direitos políticos, demitir ou aposentar juízes e outros funcionários públicos, suspender o habeas corpus, legislar por decreto, julgar crimes políticos em tribunais militares, caracterizando então uma agressão à democracia, à liberdade de pensamento, aos direitos da pessoa humana, ao Brasil e ao seu povo.