Requerimento Nº 512/1999
Data: 09/08/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Reinclusão - Projeto de Lei Complementar nº 05/98 - Processo nº 96/98 - Dispõe sobre especificações de itens da lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, do Código Tributário, referente as Empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica e insere tarifa de cobrança de locação do passeio público para instalação de postes e redes distribuidoras de energia elétrica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/08/1999 | 4,8 KB |