Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/10/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Departamento Jurídico da Prefeitura do Município de Araraquara para que o mesmo se posicione diante do parecer nº 016054 da Procuradoria Geral do Estado através da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, versando sobre a legalidade do dispositivo que destina 5% de mulheres para Guarda Municipal, em virtude do fato de que o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.182/99, apresenta indícios de inconstitucionalidade.