Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/04/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: Retornar às comissões competentes, para análise das razões apresentadas no voto em separado do PROJETO DE LEI Nº 140/99, que proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado e dá outras providências.