Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/06/2000

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado o Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo, se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações:
1) fotocopia dos "Demonstrativos da Conta da Dívida Ativa, dos exercícios de 1998 e 1999;
2) dados referentes a composição da dívida ativa municipal, impostos e taxas (enviar dados desmembrados por exercício fiscal dos últimos 4 anos);
3) demonstrativo de amortização dos restos a pagar relativos a administração anterior;
4) informações sobre o salto atual de resto a pagar, bem como a sua composição;
5) informações sobre o gasto com pessoal, no mês de maio, conforme determinação da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
6) especificação dos gastos com funcionários públicos (administração direta, indireta e fundações, bem como quais os seus encargos), gastos com terceirização de mão-de-obra e funcionários inativos.