Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/05/2000

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as informações que se seguem:
a) o contrato firmado com a empresa Ouro Fino é anterior ao entrada em vigor da Lei Complementar nº 101 - "Lei de Responsabilidade Fiscal"?
2) o município chegou a analisar a possibilidade de adquirir uma área para a instalação de uma usina de armazenagem e reciclagem de entulho, se sim por que não adquiriu?
3) há um estudo prévio sobre o impacto ambiental que gerará a referida usina? Se sim enviar fotocopia do mesmo;