Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/04/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça à Casa as seguintes informações:
1) qual o motivo que levou o Município a isentar-se da prestação do serviço de recolhimento de veículos em desacordo com a legislação;
2) qual o embasamento legal utilizado para a transferência de um serviço, até então considerado público, para a iniciativa privada.