Requerimento Nº 879/1999
Data: 06/12/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar De Santi, para que o mesmo se digne a tomar as medidas cabíveis utilizando as proibições e sanções impostas pela Lei Complementar Nº 18 de 22/12/1997, em seus artigos 107 e os que se seguem e, caso seja necessário, o Poder de Polícia do Município para pôr fim à este problema de depósito de entulho nas áreas de preservação de mananciais do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/1999 | 8,4 KB |