Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/09/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Dr. WALDEMAR DE SANTI, para que o mesmo, em plena sintonia com o que estabelece o artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, se digne a mandar tomar as medidas legais cabíveis no sentido de alterar a situação de degradação em que se encontram os mananciais.
Requeiro também do Executivo Municipal que reveja a negativa de atribuir à Guarda Municipal a fiscalização das áreas de proteção de mananciais, tendo em vista as constantes agressões que inviabilizam uma sistemática e contumaz fiscalização por parte do Departamento de Serviços Urbanos.