Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/05/2000

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações:
a) quais as medidas gestadas pelo Executivo Municipal para propiciar que os hoje inadimplentes possam sanar seus débitos?
b) quais os percentuais de juros e correção monetária (percentuais sobre o valor real da dívida) que estão sendo aplicados?
c) qual o valor cobrado pelo Banco do Estado de São Paulo - BANESPA para efetuar as cobranças de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Serviços Diversos entre outros, por intermédio de "boletos"?
d) a Prefeitura Municipal realizou estudos demonstrativos de viabilidade, operacionalidade e vantagem da cobrança e negociação do débito ser efetuada através do Banespa e não pela própria Prefeitura? Se sim, enviar fotocopia do mesmo.
e) quantos munícipes colocaram em dia seus débitos oriundos de tributos até 25/04/00, data limite imposta pelo Banespa?
f) qual a possibilidade da Prefeitura Municipal divulgar para o conjunto da população - principalmente aqueles setores que não tem acesso ao Diário Oficial do Município - a existência da Lei de Remissão e quem dela pode fazer uso, para assim chegar-se ao número real de inadimplentes com débitos oriundos de tributos municipais?