Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/12/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Prefeito Municipal Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo forneça à Casa as seguintes informações:
1) se o Município foi oficiado sobre a decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou procedente a ação direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra a Lei Complementar 01/91 do município de Araraquara, que determina a cobrança de taxa de iluminação pública, já que o despacho encaminhando os autos para o arquivo foi emitido ha praticamente 4 meses;
2) em caso afirmativo o que respalda as decisões administrativas que mantém a cobrança da referida taxa.