Requerimento Nº 166/2000
Data: 27/03/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Dr. Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo de Araraquara, para que o mesmo, se digne a enviar à esta Casa de Leis, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, as informações que se segue:
a) há algum cronograma de trabalho por parte do órgão competente, para limpar-se os terrenos vazios?
b) o Município tem autuado os infratores com aplicação de multas, especificada através do artigo 19 da Lei Complementar nº 18 de 22/12/1997 que Instituiu o Código de Posturas do Município?
c) em caso afirmativo, enviar a relação dos infratores, bem como os valores das multas aplicadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/03/2000 | 7,4 KB |