Câmara Municipal de Araraquara

Data: 09/08/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA

Assunto: seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Dr. WALDEMAR DE SANTI, bem como à Curadoria de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Araraquara, objetivando o cumprimento do artigo 99 da Lei Complementar nº 18 de 22 de dezembro de 1997, solicitando-lhe ainda informar à esta Casa de Leis o número de vezes que foi utilizado o artigo 110 da Lei já mencionada, no sentido de coibir o descumprimento dos artigos 99, 105, 110, bem como descrever o número de vezes que as alíneas "d" e "e" do artigo 105 foram aplicadas, considerando-se que as empresas agroindústrias do Município tem assumido publicamente o completo desrespeito aos artigos 99 e 105 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 - Código de Posturas do Município.