Câmara Municipal de Araraquara

Decretos Legislativos (8)

nº 414/2000 - 20/06/2000 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Delegado de Polícia Federal Doutor YOKIO OSHIRO.

nº 391/1999 - 08/10/1999 - Confere o Diploma de "Honra ao Mérito", ao artista plástico JOSÉ MARIA MARCELINO.

nº 390/1999 - 14/09/1999 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor JULIO HERCULANO MAZZEI.

nº 283/1992 - 13/03/1992 - Confere o título de "Cidadão Benemérito" ao médico araraquarense doutor Cláudio Amaral Junior.

nº 280/1991 - 13/12/1991 - Dispõe sobre a instituição do título "Educador do Ano", a ser conferido aos professores em atividade, que tenham exercido cargos ou funções educativas no Município.

nº 270/1991 - 03/09/1991 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao senhor Divaldo Pereira Franco.

nº 183/1982 - 14/09/1982 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Sr. Ernani Salvador Volpe.

nº 134/1980 - 22/10/1980 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor Doutor Gennaro Granata.

Emendas (6)

Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000 - 11/04/2000 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000 - Suprime o inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara, cujo dispositivo estabelece que ao requerer inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatório constar o número da matrícula do título de domínio ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis. Redação Aprovada: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que quando da inscrição do Cadastro imobiliário deverá constar o título de domínio ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do vendedor e comprador.

Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000 - 11/04/2000 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000 - Suprime o inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara, cujo dispositivo estabelece que ao requerer inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatório constar o número da matrícula do título de domínio ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis. Redação Aprovada: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que quando da inscrição do Cadastro imobiliário deverá constar o título de domínio ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do vendedor e comprador.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/1999 - 15/03/1999 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/1999 - Concede prazo de 30 (trinta) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências. Com a emenda nº 01, aprovada, na redação final o prazo passou a ser de 90 (noventa) dias.

Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 173/1998 - 22/02/1999 - Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 173/1998 - Regulamenta o exercício de entidades da sociedade civil ao acesso à informação sobre a administração pública municipal e dá outras providências. REJEITADO - ARQUIVADO.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 173/1998 - 22/02/1999 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 173/1998 - Regulamenta o exercício de entidades da sociedade civil ao acesso à informação sobre a administração pública municipal e dá outras providências. REJEITADO - ARQUIVADO.

Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 198/1998 - 30/11/1998 - Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 198/1998 - Acrescenta atividade comercial no Anexo da lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio.

Indicações (61)

Nº 607/2000 - 25/09/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Rua dos Bombeiros, esquina com a Avenida Manoel Marques de Jesus, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude do local não possuir bocas de lobo.

Nº 576/2000 - 11/09/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de serem colocados três braços com as respectivas lâmpadas nos postes de energia elétrica, existentes na Rua Pedro Morelli, no Bairro Jardim Arco Íris, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude de no local existirem residências e também por estar sendo lançado na conta de luz da C.P.F.L. a Taxa de Iluminação Pública - T.I.P., sem ter esse melhoramento.

Nº 555/2000 - 04/09/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a TELEFÔNICA, no sentido de que seja estudada a possibilidade de instalação de um telefone público (orelhão) na Seção Torradinho, pertencente a Usina Maringá, desta cidade. Esta medida se faz necessária em virtude de no local residirem doze famílias que estão com comunicação, somente na sede da usina, onde foram instalados 02 aparelhos. Informo ainda que este local está próximo a rede que passa pela Rodovia Antonio Machado de Santana.

Nº 536/2000 - 28/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária) e Corpo de Bombeiros, no sentido de dar uma solução para o prédio desocupado, localizado na Rua Gonçalves Dias, número 1190. Trata-se de edificação antiga com a estrutura abalada que provocou inúmeras rachaduras de grande porte, arriscada a desabar a qualquer momento, além de estar com uma vasta vegetação proliferando insetos, prejudicando os vizinhos. Em anexo algumas fotos que comprovam o estado de abandono que se encontra o prédio.

Nº 450/2000 - 07/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Alameda Paulista, esquina com a Avenida Armando Biagioni, em frente ao prédio de nº 2176, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude de no local existir empoçamento de água, que com a movimentação de veículos, acaba por atingir os pedestres e também porque esta via pública não possui boca de lobo.

Nº 449/2000 - 07/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de providenciar a troca de 05 (cinco) lâmpadas de mercúrio por a"Vapor de Sódio", nos postes existentes na Avenida Pedro Aranha do Amaral, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Maria Antonia Camargo de Oliveira (Via Expressa), desta cidade.

Nº 448/2000 - 07/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Avenida Taquaritinga, entre as Ruas Mirassol e Fernando Prestes, no Bairro Jardim América, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude de no local não existir "boca de lobo" e as águas das residências ficarem paradas provocando erosão no asfalto e transtornos aos moradores.

Nº 447/2000 - 07/08/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal dos Transportes, no sentido de mandar colocar um obstáculo redutor de velocidade (lombada), na Rua Germano Waldemar Mendonça, no Bairro Tancredo de Almeida Neves, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude do excesso de velocidade desenvolvida pelos veículos, além do grande número de crianças residentes nesse bairro, que correm o risco de serem atropeladas.

Nº 342/2000 - 29/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Troleibus Araraquara - CTA, no sentido de providenciar a mudança do ponto de parada dos ônibus de transporte coletivo urbano, localizado na Rua Carlos Gomes, entre as Avenidas Mário Ybarra de Almeida e São José, desta cidade, atendendo assim abaixo-assinado anexo dos moradores dos Edifícios Itália e Barra Una.

Nº 307/2000 - 22/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de atender o abaixo-assinado incluso dos moradores da Rua Ceará, no trecho compreendido entre as Avenidas Estrada de Ferro Araraquara e Armando Biagioni, que pleiteiam a limpeza do terreno vago, objetivando melhorar o aspecto do local.

Nº 306/2000 - 22/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de mandar efetuar a limpeza desta área, pois além do péssimo aspecto, está sendo usado para esconderijo de marginais, colocando em risco os moradores das imediações.

Nº 277/2000 - 15/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal dos Transportes, a fim de proceder a colocação de placa indicativa "Bairro Jardim Iguatemi", na Rua Moacir Berwerth com a Rua Milton Falcoscki, no Bairro Jardim Victório de Santi, desta cidade. Essa medida se faz necessária para dividir o trânsito de veículos no centro do bairro.

Nº 238/2000 - 04/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal dos Transportes, a fim de que seja estudada a possibilidade de refazer toda a sinalização de solo do Bairro Jardim Martinez, desta cidade.

Nº 237/2000 - 04/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal dos Transportes, no sentido de mandar emplacar as vias públicas do citado bairro.

Nº 236/2000 - 04/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal dos Transportes, a fim de mandar colocar placas de "Proibido Estacionamento de Caminhões" em frente as residências. Essa medida se faz necessária pois os veículos começam a estacionar no local na madrugada perturbando o sossego, além de dificultar a saída de veículos das garagens.

Nº 235/2000 - 04/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de mandar substituir as canaletas de concreto existentes e dar escoamento de águas nos terrenos do local, conforme fotos em anexo.

Nº 234/2000 - 04/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Troleibus Araraquara - CTA, objetivando a colocação de cobertura ou sinalização necessária ou melhorar o local no ponto de parada dos ônibus de transporte coletivo urbano, localizado na Avenida Miguel Bucalem, esquina com a Rua Antenor de Araújo, no Bairro Jardim Iguatemi, desta cidade, conforme foto em anexo. Essa medida se faz necessária em virtude de no local não existir nenhuma indicação para os usuários.

Nº 233/2000 - 04/05/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento competente, a fim de que seja estudada a possibilidade de colocação de placas indicativas com nomes de vias públicas no 2º Distrito Industrial, principalmente na Rua Roberto de Jesus Afonso.

Nº 213/2000 - 24/04/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de mandar pavimentar a Rua Walter Rodrigues Mourão, no trecho compreendido entre a Avenida Capitão Noray de Paula e Silva e o citado viaduto. Trata-se de aproximadamente 200 metros, que merece esse melhoramento por ser uma das principais ligações entre bairros e rodovias e ser grande o tráfego de veículos por essa via pública, além de melhorar o aspecto do bairro.

Nº 150/2000 - 03/04/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de ser efetuado o replantio de algumas árvores nos estacionamentos existentes no Conjunto Habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade.

Nº 136/2000 - 27/03/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, de aprovação de plantas, atender a citada lei para que num breve espaço de tempo os deficientes sejam beneficiados.

Nº 121/2000 - 20/03/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a TELEFÔNICA, a fim de solicitar a expansão de redes para instalação de novos telefones no citado bairro. Essa medida se faz necessária em virtude do bairro nem possuir telefone público (orelhão). Em anexo abaixo-assinado dos proprietários.

Nº 120/2000 - 20/03/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Obras, no sentido de que seja inspecionado o imóvel localizado na Rua 13 de Maio, nºs 627 e 635, pelo fato do mesmo estar abandonado, colocando em risco os moradores próximos e também os pedestres que passam pelo local, pois as paredes estão com enormes rachaduras, oferecendo muito perigo, principalmente nos dias chuvosos.

Nº 104/2000 - 13/03/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja realizado o complemento da pavimentação asfáltica no final da Avenida Jacob Jorge Abi Rached, na confluência da Rua Salvador de Cápua, no III Distrito Industrial de Araraquara. Essa medida se faz necessária em virtude deste trecho de aproximadamente 60 metros prejudicar o acesso as indústrias ali existentes, além de melhorar o aspecto do local.

Nº 103/2000 - 13/03/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a TELEFÔNICA, no sentido de que seja estudada a possibilidade de instalação de um telefone público (orelhão) próximo a EEPG Antonio J. de Carvalho, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude dos alunos terem que se deslocar para utilizar telefone longe da escola, tendo de atravessar vias públicas perigosas.

Nº 17/2000 - 21/02/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja colocado um banco de madeira junto ao Ponto de Táxi da Santa Cruz, para atender os motoristas pois nas melhorias implantadas na praça, não foi observada a falta do mesmo.

Nº 16/2000 - 21/02/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de adaptar as multas a Lei 9298, de 1º de agosto de 1996.

Nº 15/2000 - 21/02/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Rua Benedito Correa Toledo, esquina com a Avenida São João, no Bairro Jardim Pinheiros, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude do local estar em péssimas condições de tráfego.

Nº 14/2000 - 21/02/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, solicitando a abertura da citada via pública para melhorar o tráfego de veículos e o aspecto do bairro.

Nº 13/2000 - 21/02/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Troleibus Araraquara - CTA, no sentido de providenciar a colocação de cobertura, no ponto de parada de ônibus de transporte coletivo urbano, localizado na Avenida Miguel Bucalen, esquina com a Rua Antenor de Araujo, no Bairro Jardim Iguatemi, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude do local não possuir nenhuma cobertura próxima.

Nº 12/2000 - 21/02/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de estender a rede de energia elétrica, dotada de iluminação pública, para atender duas residências localizadas na Avenida Paulo Pereira Ayres, esquina com a Rua Leonilda Santarelli Braga, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude do local não possuir esse melhoramento, impedindo a habitação das residências ali existentes.

Nº 11/2000 - 21/02/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Viação Paraty, no sentido de que sejam colocadas coberturas nos pontos de parada dos ônibus de transporte coletivo urbano, no referido bairro.

Nº 782/1999 - 06/12/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Concessionária Autovias, responsável pela manutenção dessa rodovia, no sentido de dotar esse dispositivo rodoviário, bem como, a passarela para pedestres de iluminação pública. Essa medida se faz necessária para dar mais segurança aos usuários, melhorar o tráfego de veículos, bem como o aspecto do local que está totalmente às escuras.

Nº 781/1999 - 06/12/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na Avenida Djalma Dutra, esquina com a Rua Itália, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude de no local não existir "boca de lobo" e a água servida e pluvial estar diuturnamente correndo pelo local.

Nº 785/1999 - 23/11/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, no sentido de estudar a possibilidade de mandar proceder a retirada de uma árvore existente na Rua Serventuário Ernesto Batelli, defronte ao prédio de número 103, no Bairro Santana, desta cidade, pois a raiz da mesma está danificando a calçada e o muro da residência.

Nº 784/1999 - 22/11/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, no sentido de estudar a possibilidade de mandar proceder a retirada de uma árvore existente na Avenida Vicente Jerônimo Freire, defronte ao prédio de número 888, no Bairro Vila Xavier, desta cidade, pois a mesma encontra-se infestada por cupins.

Nº 783/1999 - 22/11/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, no sentido de estudar a possibilidade de mandar proceder a retirada de uma árvore existente na Avenida Pedro Aranha do Amaral, entre as Ruas Imaculada Conceição e João Gurgel, no Bairro São José, desta cidade, pois a mesma encontra-se infestada por cupins.

Nº 786/1999 - 16/11/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a fim de que seja estudada a possibilidade de colocação de uma caixa coletora de correspondências, no Terminal Urbano de Integração, desta cidade.

Nº 633/1999 - 04/10/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto no cruzamento da Rua Bento de Barros, com as Avenidas 22 de Agosto e Dr. Leite de Moraes, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude do local não possuir canaletas de águas pluviais, prejudicando assim os moradores do local e provocando mau cheiro.

Nº 619/1999 - 23/09/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de mandar colocar 04 (quatro) postes, dotado dos respectivos braços e lâmpadas para iluminação desta praça, pois o local está servindo de esconderijo para desocupados.

Nº 618/1999 - 23/09/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a TELEFÔNICA, no sentido de serem instalados telefones públicos (orelhões) nos seguintes locais: 1) - Avenida Bento de Abreu, entre os estabelecimentos comerciais MC'Donald's e Choperia Cupim; 2) - Avenida Bento de Abreu, defronte a sede da Companhia Troleibus Araraquara - C.T.A., 3) Avenida Bento de Abreu, defronte ao Teatro Municipal.

Nº 577/1999 - 13/09/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto no cruzamento da Avenida Moacir Berwerth com a Rua Milton Falcoski, no Bairro Jardim Victório de Santi, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude de no bairro não existirem galerias de águas pluviais e as águas servidas das residências provocarem erosões nesse cruzamento, prejudicando o trânsito de veículos e de pedestres que por ali trafegam.

Nº 576/1999 - 09/09/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Troleibus Araraquara - CTA, no sentido de providenciar a retirada dos postes, melhorando a circulação de pedestres e estacionamento de veículos, dando novo aspecto aquela via pública, pois muitos desses postes estão atrapalhando as fachadas dos prédios de comércio ali instalados.

Nº 538/1999 - 19/08/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, reiterando-lhe a indicação nº 0448/98, de autoria do vereador que esta subscreve, no sentido de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal dos Transportes, a fim de mandar colocar placas indicativas de "Rua Sem Saída" nos referidos locais. Essa medida se faz necessária em virtude de veículos pesados desavisados entrarem nessas vias, dificultando a saída, colocando em risco a segurança das pessoas, principalmente crianças.

Nº 430/1999 - 28/06/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de proceder a reforma da citada praça, que está sem iluminação na quadra de esportes, bem como consertar o alambrado da mesma, além de merecer pintura das muretas, melhorando o aspecto e dando mais segurança aos moradores do bairro.

Nº 428/1999 - 24/06/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na confluência da Avenida Santa Cruz com a Rua dos Libaneses, no Bairro do Carmo, desta cidade.

Nº 427/1999 - 24/06/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na confluência da Avenida 22 de Agosto com a Rua Bento de Barros, no Bairro Vila Xavier, desta cidade.

Nº 426/1999 - 24/06/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto na confluência da Rua Bahia com a Avenida José de Alencar, no Bairro Vila Xavier, desta cidade.

Nº 429/1999 - 22/06/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de que seja efetuada a instalação de nova rede de iluminação pública, no trecho da Avenida Domingos de Nóbile, que se estende do balão até o seu término; a limpeza do canteiro central no mesmo trecho, entre as duas pistas da mesma avenida e o asfaltamento da mesma desde a confluência com a Avenida Alberto Santos Dumont, até o posto de saúde, obra esta que nos parece já estar sendo providenciada, no Bairro Yolanda Ópice II, desta cidade.

Nº 363/1999 - 18/05/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de mandar remover a terra existente sobre o passeio público das vias próximas ao C.E.R. "Profª Amélia Fávero Manini".

Nº 341/1999 - 13/05/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, reiterando a indicação nº 635/96, do vereador que esta subscreve, no sentido de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., solicitando a extensão de rede de energia elétrica, dotada de iluminação pública na referida via pública no trecho compreendido entre as Avenidas Jurandir Rios Garçoni e Remo Frontarolli. Essa medida se faz necessária para evitar acidentes e melhorar o aspecto do bairro, além de iluminar os pontos de parada dos coletivos.

Nº 340/1999 - 12/05/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, reiterando-lhe a indicação nº 783/98, do vereador que esta subscreve, no sentido de entrar em entendimentos com a Secretaria de Educação e Cultura do Município, a fim de implantar período integral, no referido CAIC, atendendo aos anseios dos moradores do bairro e melhorando o ensino as nossas crianças. Medida essa que vem de encontro a solicitação efetuada através de abaixo-assinado anexo.

Nº 300/1999 - 30/04/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de proceder a devida limpeza e os necessários reparos na referida imagem, ou proceder estudos no sentido de contactar com algum patrocinador para esta finalidade.

Nº 228/1999 - 30/03/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de mandar corrigir as sarjetas da Rua Papa Paulo VI, em virtude das mesmas estarem danificadas, desviando o curso normal das águas provocando poças de águas paradas, além de estarem dando mau aspecto ao bairro.

Nº 190/1999 - 25/03/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, reiterando a Indicação nº 250/98, solicitando ao departamento competente, intimar a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., a construir passeio público e proceder a capinação na área onde se localiza o linhão no Jardim Martinez nas Ruas Papa Paulo VI e Papa João Paulo I. Essa medida se faz necessária para melhorar o aspecto do bairro, bem como preservar os moradores e pedestres que circulam pelo local.

Nº 189/1999 - 24/03/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., no sentido de serem instalados postes de iluminação pública na Avenida Professor Vespasiano Veiga, entre as Ruas Napoleão Selmi Dei e José Marques Pinheiro Filho, no Jardim Harmonia, desta cidade. Essa medida se faz necessária em virtude de no local existir uma residência habitada e duas construções de moradias com plantas aprovadas.

Nº 783/1998 - 27/11/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria de Educação e Cultura do Município, no sentido de implantar período integral, no referido CAIC, atendendo aos anseios dos moradores do bairro e melhorando o ensino às nossas crianças. Medida essa que vem de encontro a solicitação efetuada através de abaixo assinado anexo.

Nº 685/1998 - 22/10/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de melhorar a rotatória existente na Avenida Alberto Santos Dumont, entrada desses bairros pela Rua Waldomiro Blundi, tendo em vista que a Rua Domingos de Nóbile está paralisada próximo a esse cruzamento e com a melhoria pretendida, haverá a diminuição do tráfego dentro do bairro.

Nº 684/1998 - 22/10/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal dos Transportes, a fim de que sejam colocados obstáculos redutores de velocidade ou outro sistema compatível, no cruzamento da Avenida Barroso com a Rua Carvalho Filho, atendendo assim abaixo-assinado anexo.

Nº 636/1998 - 28/09/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Troleibus Araraquara - CTA, no sentido de colocar um abrigo para os usuários do transporte coletivo urbano, no ponto existente na Rua Milton Falcoski, no Núcleo Habitacional Victório de Santi, desta cidade. Essa medida se faz necessária, em virtude do grande número de usuários que aguardam os coletivos.

Nº 449/1998 - 23/07/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, no sentido de que seja estudada a possibilidade de instalação de um telefone público (orelhão) no Loteamento Residencial Acapulco, nesta cidade, devido ao grande número de residências existentes no local, favorecendo assim aqueles moradores.

Leis Ordinárias (86)

Nº 5584 - 19/12/2000 - Denomina Parque Ecológico VICTÓRIO ANTONIO DE SANTI, a área da sede do Município, no loteamento do mesmo nome, que constitui reserva legal, averbada sob nº 3, matricula nº 63.227 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, delimitado pelas Rua José Roberto Negrão de Moura, Avenida Moacyr Berwert, Ruas 1 e 5, Rua José Pedro de Oliveira e Avenida Francisco Zavatti, perfazendo a superfície total de 87.079,00 m2.

Nº 5569 - 04/12/2000 - Autoriza a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na confluência da Avenida Luiz Alberto com a Rua Doutor Emílio Ribas, desta cidade. VETO TOTAL - REJEITADO - 27/11/00.

Nº 5510 - 14/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Itápolis, entre as Ruas Gavião Peixoto e Boa Esperança do Sul, desta cidade.

Nº 5508 - 14/09/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida José Mussi, entre as Ruas Engenheiro Fernando Augusto Sampaio César e Dona Maria Apparecida do Amaral Gurgel Stucchi, desta cidade.

Nº 5483 - 17/08/2000 - Passa a denominar-se Rua SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, o prolongamento dessa via pública da sede do Município, com início na Avenida Santa Catarina e o seu término na Avenida Marginal "1" do loteamento denominado Parque Gramado II.

Nº 5476 - 17/08/2000 - Denomina Rua RUBENS APARECIDO DE MORAES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "36" e prolongamento da Rua "36", do loteamento denominado Núcleo Residencial Yolanda Ópice e Jardim Santa Júlia III, com início na Avenida Waldomiro Blundi e término na Avenida Augusto Munhoz Peres, do mesmo loteamento.

Nº 5458 - 14/07/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988(Normas para uso do solo urbano).

Nº 5451 - 30/06/2000 - Autoriza a colocação de placas indicativas "PROIBIDO JOGAR ENTULHO E LIXO", nos terrenos baldios, patrocinadas pelas empresas de remoção de entulho e dá outras providências.

Nº 5428 - 07/06/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Nabor Rodrigues dos Santos entre as Ruas Francisco Mazzei e Raphael Lucas Martinez no Jardim dos Manacás, desta cidade.

Nº 5419 - 07/06/2000 - Dá nova redação ao artigo 3º, da lei nº 5.401, de 07 de abril de 2000, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 metros quadrados.

Nº 5418 - 07/06/2000 - Proíbe a aprovação de loteamentos que venham a repetir o nome de outro já existente e dá outras providências.

Nº 5420 - 18/05/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Armando Correa de Siqueira entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade, revoga a Lei nº 5.352, de 03 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Nº 5404 - 19/04/2000 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 5400 - 13/04/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), estendendo para a Zona Central, no trecho compreendido entre as Ruas Padre Duarte e Itália e Avenidas Barroso e Brasil, os benefícios constantes do perímetro já demarcado dentro da mesma e dá outras providências.

Nº 5361 - 02/03/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a área de terra localizada nesta cidade, com frente para a Rodovia Antonio Machado Santana - SP 255, que confronta do lado direito de quem de frente olha para o imóvel de propriedade de Ariovaldo Thomaz de Aquino Júnior, do lado esquerdo com a via pública conhecida como prolongamento da Rua Capitão José Sabino Sampaio e com a propriedade do Porto de Areia São Carlos Ltda., finalmente confronta na linha dos fundos com o loteamento denominado Jardim Rafaela A. Micelli.

Nº 5352 - 03/01/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Doutor Agostinho Tucci, entre a Avenida Napoleao Selmi Dei e a Rua Jose Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Nº 5351 - 03/01/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Rua Lavíneo de Arruda Falcao entre as Avenidas Caibar Schutel e Celso Pereira Barbosa, desta cidade.

Nº 5349 - 03/01/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZEC-1 a Avenida Professor Eugenio Francisco Malaman entre as Ruas Henrique Lupo e Japao, desta cidade.

Nº 5348 - 29/12/1999 - Dispõe sobre a instalação de Postos de Pedágio em vias públicas, estradas municipais e vicinais, dentro do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 5309 - 25/10/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Nicolau Jorge Lauand, entre as Avenidas Doutor Milton Fonseca e Adelaide Ferraz de Carvalho, desta cidade.

Nº 5304 - 18/10/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva entre as Avenidas Domingos Carnesseca e Carlos Bersanetti, desta cidade. "Artur da Costa e Silva"

Nº 5299 - 30/09/1999 - Denomina Avenida Odette de Almeida Bibanco, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida 04, do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Maria do Rozario Goldoni Emirandetti e término na Rua Arnaldo de Oliveira do mesmo loteamento.

Nº 5286 - 29/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Vicente Gullo, entre a Rua Adolfo Alves de Queiroz e Avenida Felicio Pipoli, desta cidade.

Nº 5267 - 15/09/1999 - Fica revogada a Lei nº 4971 que introduziu alteraçao na Lei nº 3297, modificada pela Lei nº 3469 (Normas para uso do solo urbano), que transformou em ZID-1 a Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugenio Francisco Malaman, desta cidade

Nº 5266 - 14/09/1999 - Da nova redaçao aos artigos 1º e 2º da Lei nº 5143 de 25/02/99, que dispoe sobre responsabilidade tecnica de profissionais da area de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia economica.

Nº 5263 - 10/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Nossa Senhora das Graças entre a Rua MaurIcio Onofre Cardilli e a divisa de propriedade de Nereide Lupo Raia e CAL - Participaçoes e Administraçao Ltda., desta cidade.

Nº 5255 - 26/08/1999 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construçao de edificio residencial acima de 04 (quatro) pavimentos na Rua Capitao Jose Sabino Sampaio, desta cidade.

Nº 5239 - 23/07/1999 - Dispõe sobre os recuos dos alinhamentos prediais para edificios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3, de que trata o Anexo 2-B, da Lei nº 3297, modificada pela Lei nº 3469.

Nº 5236 - 16/07/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3297, modificada pela Lei nº 3469 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Cristovao Colombo, entre as Ruas Professora Adelia Izique e Pedro Alvares Cabral, desta cidade.

Nº 5233 - 13/07/1999 - Dispõe sobre a instalaçao de antenas transmissoras de radio, televisao, telefonia celular, telecomunicaçoes em geral e outras antenas transmissoras de radiaçao eletromagnetica no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 5230 - 13/07/1999 - Denomina Rua Doutor Olavo Lucchetti Ehmke, via pública da sede do Município, conhecida como Rua 04 do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Rio de Janeiro (Avenida Marginal 01) e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 5228 - 13/07/1999 - Denomina Rua Amadeo Ditodaro (Caçulinha), via pública da sede do Município, conhecida como Rua 06 do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida H e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 5225 - 13/07/1999 - Denomina Avenida Arquiteto Carlos de Campos Faria, via pública da sede do Município, conhecida como Rua 05 do loteamento denominado Parque Gramado II com início na Avenida L do mesmo loteamento e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 5219 - 06/07/1999 - Oficializa a denominação de Rua Engenheiro Schimitd, a via pública da sede do Município, conhecida pelo mesmo nome, localizada no loteamento denominado Jardim das Estaçoes, com início na Avenida Indio Brasileiro Borba e término na Avenida Alpheu Rodrigues Schiavon, do mesmo loteamento.

Nº 5160 - 17/03/1999 - Concede prazo para regularizaçao de edificaçoes sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 5158 - 11/03/1999 - Denomina Rua Isidoro Bitio Neto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua G dos loteamentos Jardim Imperial e Jardim Esplanada, com início na Avenida D do Loteamento Jardim Imperial e término na Avenida B do loteamento Jardim Esplanada.

Nº 5136 - 05/01/1999 - No anexo da Lei nº 4.203, de 14/07/93, que criou a ZEC - Zona Especial de Comercio, fica acrescentada a atividade comercial Loja de conveniencia.

Nº 5110 - 03/12/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/86, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/88 (Normas para uso do solo urbano), fica autorizada a instalaçao de uma Base de Estocagem de Comercializaçao de Gas Liquefeito de Petroleo (G.L.P.), na forma granel na Avenida Caibar Schutel entre as Ruas Luiz Soler e Pedro Morelli, desta cidade. deposito de gas

Nº 5082 - 02/10/1998 - Introduz alteração na lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada ela lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Maria do Carmo Ferreira Granato, entre as Avenidas Luciano Cumpri e Fuad Chad

Nº 4971 - 08/01/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugênio Francisco Malaman, desta cidade.

Nº 4944 - 26/11/1997 - Denomina Avenida Affonso Celso Alves, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "14"do Loteamento Portal das Laranjeiras.

Nº 4922 - 30/10/1997 - Denomina Rua Arthur Alvares Cruz Filho, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "06" do Loteamento Jardim Altos do Cecap.

Nº 4920 - 27/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, a área total do Jardim Maria Luiza, desta cidade, com 266.200,00m2 e dá outras providências.

Nº 4919 - 27/10/1997 - Introduz alteração na lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, as áreas totais dos Loteamentos Jardim Acapulco, Condominio Parque dos Sabias, Jardim Esplanada, Jardim Imperial, Jardim Silvestre e Jardim Indaia, desta cidade.

Nº 4918 - 27/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, a área total do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo e Jardim Frederico de Oliveira Roxo II, desta cidade, com 801.093,75m2 e dá outras providências.

Nº 4909 - 24/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Rua Capitao Jose Sabino Sampaio, entre as Avenidas Djalma Dutra e Pedro Brotto, desta cidade.

Nº 4901 - 06/10/1997 - Concede prazo para regularizaçao de edificaçoes sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 4887 - 09/09/1997 - Denomina Avenida Felix Esteves Torres, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "E", do Loteamento Residencial Acapulco.

Nº 4874 - 13/08/1997 - Denomina Avenida Pedro Paulo Antonietto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B" do Loteamento Acapulco.

Nº 4848 - 25/06/1997 - Denomina Avenida Victório Bonini Netto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do Condomínio Parque dos Sabiás.

Nº 4841 - 23/06/1997 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.766, de 14 de setembro de 1998, que isenta de recuo para estacionamento de veículos em lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, de modo a isentá-los de área para essa finalidade.

Nº 4780 - 22/11/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da poda das árvores das vias públicas da sede do Município uma vez por ano, desde que sejam consideradas inadequadas e incompatíveis com, o meio ambiente.

Nº 4763 - 25/10/1996 - Dá nova redação aos artigos 1o. e 2o., da lei no. 3.916/91, que introduziu alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a reduzir de 70% para 60%, a porcentagem mínima de edificações existentes no alinhamento predial

Nº 4751 - 30/09/1996 - Inclui na Zona Especial de Comércio - ZEC, o trecho da Rua Carvalho Filho, compreendido entre as Avenidas Francisco Aranha do Amaral e Bento de Abreu, desta cidade e dá outras providências.

Nº 4709 - 15/08/1996 - Denomina Rua Araraquara, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal, paralela a SP/310, Rodovia Washington Luiz, com inicio no balão de retorno da Avenida Presidente Vargas e término no Corrego Ribeirao das Cruzes.

Nº 4656 - 24/04/1996 - Revoga a lei no. 3958, de 15/04/1992, que inclui o ramo diversões públicas na lei no. 3749, de 17108/1990, isentando apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de indústria ou comércio.

Nº 4638 - 01/04/1996 - Dispõe sobre a cessão de local apropriado no Terminal Urbano de Passageiros, para a instalação de um posto policial.

Nº 4610 - 26/12/1995 - Estabelece o serviço de Área Azul, de estacionamento de veículos do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 4491 - 06/06/1995 - Denomina Rua João Evangelista Rodrigues Primiano, a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "06", do loteamento Residencial Cambuy.

Nº 4165 - 08/06/1993 - Dispõe sobre incentivo fiscal, para a realização de projetos culturais no âmbito, do Município de Araraquara.

Nº 3965 - 07/05/1992 - Proíbe a colocação de placas educativas de transito nso oficiais ou de qualquer outra propaganda comercial sobre os passeios das vias públicas da cidade e dá outras providências.

Nº 3958 - 15/04/1992 - Inclui o ramo de diversões públicas na Lei no. 3.749, de 17 de agosto de 1990, que isenta de apresentação de abaixo-assinado autorizando a instalação de qualquer tipo de indústria ou comércio.

Nº 3946 - 26/03/1992 - Dispõe sobre o transporte coletivo urbano após a zero hora até as 5:30 horas e dá outras providências.

Nº 3937 - 27/02/1992 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, o trecho da Rodovia Manoel de Abreu, que inicia na Avenida Luiz Alberto até o cruzamento da linha da FEPASA, divisa com o 3o. Distrito In

Nº 3897 - 08/11/1991 - Denomina Rua Assuero Donini, a via pública da cidade, conhecida por Alameda do Faveral, no Loteamento Recreio Campestre Idanorma.

Nº 3895 - 30/10/1991 - Denomina Avenida José Melhado Filho (Zito Melhado), a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "6" do Loteamento Cociza.

Nº 3890 - 10/10/1991 - Denomina Rua Valter Antonio Campana (Totó), a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "7" no Loteamento Cociza.

Nº 3813 - 17/12/1990 - Introduz modificação na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), dispondo que nas zonas previstas na referida lei, o recuo de 4,00 metros do alinhamento pode ser considerado como área de estacionamento provisório, desde que

Nº 3771 - 28/09/1990 - Dispõe que na Rua Voluntários da Pátria, entre as Avenidas 7 de Setembro e Prudente de Moraes, o recuo para prédios acima de dois pavimentos, será de 6,00 metros.

Nº 3769 - 21/09/1990 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via

Nº 3766 - 14/09/1990 - Dispõe que os lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, localizados na Zona Comercial, ficam isentos do recuo para estacionamento de veículos.

Nº 3758 - 29/08/1990 - Dispõe que nas zonas previstas na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986, o recuo de 4,00 metros do alinhamento, não será considerado local para garagem, evitando o rebaixamento das guias.

Nº 3754 - 27/08/1990 - Denomina Avenida Aimorés, a via pública da sede do Município, conhecida por Avenida "5", no Loteamento Jardim Mangiacapra.

Nº 3749 - 17/08/1990 - Dispõe que instalação de qualquer tipo de indústria ou comercio em diversas zonas previstas nas Leis 3.265, de 06 de janeiro de 1986; 3.297, de 03 de junho de 1986 e 3.496 de 15 de junho de 1988, fica isenta da apresentação de abaixo-assinado autorizando

Nº 3736 - 16/07/1990 - Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), acrescentando no item 34, do Anexo 2-B, do Plano Diretor, a Avenida Padre Francisco Colturato.

Nº 3731 - 28/06/1990 - Dispõe que a Avenida dos Aimorés, da sede do Município, localizada entre as Avenidas Bento de Abreu e Dr. João Pires de Camargo, com inicio na Rua 9 de Julho e término na Rua São Bento, fica com sua denominação alterada para Avenida da Maçonaria.

Nº 3678 - 13/02/1990 - Dispõe que nenhuma interrupção (corte) do fornecimento de agua será efetuada pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E., sem que o consumidor tenha sido previamente notificado por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. corte de agua

Nº 3616 - 01/09/1989 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Araraquara e dá outras providências.

Nº 3513 - 12/09/1988 - Denomina Rua Felipe Arias, via pública da sede do Município, conhecida por Rua Dr. Geraldo do Amaral Arruda, do loteamento Jardim Universal.

Nº 3481 - 30/06/1988 - Denomina Vila Biagio, o local conhecido por "Beco do Biagio", onde está localizada a Rua Laura Campos Camargo, com início na Avenida Padre Antonio Cesarino, entre as Ruas Bento de Barros e 13 de Maio, na Vila Xavier, desta cidade.

Nº 3459 - 19/05/1988 - Denomina Rua Geraldo Moreira, a via publica da sede do Município, localizada no loteamento Parque Gramado, que tem o seu inicio na Avenida Sergipe e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 3449 - 25/04/1988 - Denomina Avenida Marcos Souza Ramalho, a via pública da sede do Município, conhecida por servidão de passagem do loteamento Fugimoto Sakanatu, que tem seu inicio no KM 01, da Rodovia Manuel de Abreu (Araraquara-Américo Brasiliense), e o seu término no fin

Nº 3448 - 19/04/1988 - Denomina Rua Laura Campos Camargo, a via pública sem saída, conhecida por "Beco do Biagio", com inicio na Avenida Padre Antonio Cesarino, entre as Ruas Bento de Barros e 13 de Maio, na Vila Xavier, desta cidade.

Nº 3207 - 09/07/1985 - Introduz modificação na lei no. 1.794, de 26 de julho de 1.971 (Plano Diretor e codificação de normas para construções, loteamentos e zoneamento), transformando em zona comercial, o trecho da Alameda Paulista, compreendido entre a Avenida Francisco Vaz Fi

Nº 3156 - 19/12/1984 - Regulamenta a matrícula nos Centros de Educação e Recreação e Creches, mantidas pelo Município.

Nº 2298 - 08/06/1977 - Alterando a lei no. 2.039, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre limpeza de terrenos e áreas livres.

Projetos de Decreto Legislativo (3)

Nº 19/2000 - 07/06/2000 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Delegado de Polícia Federal Doutor YOKIO OSHIRO.

Nº 25/1999 - 06/10/1999 - Confere o Diploma de "Honra ao Mérito", ao artista plástico JOSÉ MARIA MARCELINO.

Nº 24/1999 - 13/09/1999 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor JULIO HERCULANO MAZZEI.

Projetos de Lei (61)

Nº 255/2000 - 28/11/2000 - Denomina Parque Ecológico VICTÓRIO ANTONIO DE SANTI, a área da sede do Município, no loteamento do mesmo nome, que constitui reserva legal, averbada sob nº 3, matricula nº 63.227 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, delimitado pelas Rua José Roberto Negrão de Moura, Avenida Moacyr Berwert, Ruas 1 e 5, Rua José Pedro de Oliveira e Avenida Francisco Zavatti, perfazendo a superfície total de 87.079,00 m2.

Nº 185/2000 - 10/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida José Mussi, entre as Ruas Engenheiro Fernando Augusto Sampaio César e Dona Maria Apparecida do Amaral Gurgel Stucchi, desta cidade.

Nº 168/2000 - 01/08/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Itápolis, entre as Ruas Gavião Peixoto e Boa Esperança do Sul, desta cidade.

Nº 157/2000 - 01/08/2000 - Passa a denominar-se Rua SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, o prolongamento dessa via pública da sede do Município, com início na Avenida Santa Catarina e o seu término na Avenida Marginal "1" do loteamento denominado Parque Gramado II.

Nº 183/2000 - 24/07/2000 - Autoriza a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na confluência da Avenida Luiz Alberto com a Rua Doutor Emílio Ribas, desta cidade. VETO TOTAL - REJEITADO - 27/11/00.

Nº 148/2000 - 17/07/2000 - Denomina Rua RUBENS APARECIDO DE MORAES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "36" e prolongamento da Rua "36", do loteamento denominado Núcleo Residencial Yolanda Ópice e Jardim Santa Júlia III, com início na Avenida Waldomiro Blundi e término na Avenida Augusto Munhoz Peres, do mesmo loteamento.

Nº 128/2000 - 14/06/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Lavineo de Arruda Falcão, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 107/2000 - 11/05/2000 - Autoriza a colocação de placas indicativas "PROIBIDO JOGAR ENTULHO E LIXO", nos terrenos baldios, patrocinadas pelas empresas de remoção de entulho e dá outras providências.

Nº 99/2000 - 05/05/2000 - Dá nova redação ao artigo 3º, da lei nº 5.401, de 07 de abril de 2000, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 metros quadrados.

Nº 97/2000 - 02/05/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Nabor Rodrigues dos Santos entre as Ruas Francisco Mazzei e Raphael Lucas Martinez no Jardim dos Manacás, desta cidade.

Nº 78/2000 - 12/04/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Armando Correa de Siqueira entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade, revoga a Lei nº 5.352, de 03 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Nº 70/2000 - 31/03/2000 - Proíbe a aprovação de loteamentos que venham a repetir o nome de outro já existente e dá outras providências.

Nº 67/2000 - 16/03/2000 - Concede prazo de 90 (noventa) dias para regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 33/2000 - 25/02/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), estendendo para a Zona Central, no trecho compreendido entre as Ruas Padre Duarte e Itália e Avenidas Barroso e Brasil, os benefícios constantes do perímetro já demarcado dentro da mesma e dá outras providências.

Nº 22/2000 - 11/02/2000 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a área de terra localizada nesta cidade, com frente para a Rodovia Antonio Machado Santana - SP 255, que confronta do lado direito de quem de frente olha para o imóvel de propriedade de Ariovaldo Thomaz de Aquino Júnior, do lado esquerdo com a via pública conhecida como prolongamento da Rua Capitão José Sabino Sampaio e com a propriedade do Porto de Areia São Carlos Ltda., finalmente confronta na linha dos fundos com o loteamento denominado Jardim Rafaela A. Micelli.

Nº 248/1999 - 03/12/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Doutor Agostinho Tucci, entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Nº 247/1999 - 03/12/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Rua Lavíneo de Arruda Falcão entre as Avenidas Caibar Schutel e Celso Pereira Barbosa, desta cidade.

Nº 254/1999 - 22/11/1999 - Dispõe sobre a instalação de Postos de Pedágio em vias públicas, estradas municipais e vicinais, dentro do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 240/1999 - 17/11/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZEC-1 a Avenida Professor Eugênio Francisco Malaman entre as Ruas Henrique Lupo e Japão, desta cidade.

Nº 199/1999 - 22/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Nicolau Jorge Lauand, entre as Avenidas Doutor Milton Fonseca e Adelaide Ferraz de Carvalho, desta cidade.

Nº 191/1999 - 20/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva entre as Avenidas Domingos Carnesseca e Carlos Bersanetti, desta cidade.

Nº 190/1999 - 17/09/1999 - Denomina Avenida ODETTE DE ALMEIDA BIBANCO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "04", do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Maria do Rozário Goldoni Emirandetti e término na Rua Arnaldo de Oliveira do mesmo loteamento.

Nº 179/1999 - 01/09/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Vicente Gullo, entre a Rua Adolfo Alves de Queiroz e Avenida Felicio Pipoli, desta cidade.

Nº 144/1999 - 27/07/1999 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção de edifício residencial acima de 04 (quatro) pavimentos na Rua Capitão José Sabino Sampaio, desta cidade.

Nº 134/1999 - 28/06/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Nossa Senhora das Graças entre a Rua Maurício Onofre Cardilli e a divisa de propriedade de Nereide Lupo Raia e CAL - Participações e Administração Ltda., desta cidade.

Nº 122/1999 - 18/06/1999 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a distância de recuos frontal e lateral, para edifícios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3.

Nº 124/1999 - 16/06/1999 - Denomina Rua AMADEO DITODARO (CAÇULINHA) , a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 06, do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida "H" e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos do mesmo loteamento.

Nº 121/1999 - 16/06/1999 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Cristovão Colombo, entre as Ruas Professora Adélia Izique e Pedro Álvares Cabral, desta cidade.

Nº 114/1999 - 10/06/1999 - Denomina Avenida ARQUITETO CARLOS DE CAMPOS FARIA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida "L" do mesmo loteamento e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 111/1999 - 10/06/1999 - Oficializa a denominação de Rua Engenheiro Schimitd, a via pública da sede do Município, conhecida pelo mesmo nome, localizada no loteamento denominado Jardim das Estaçoes, com início na Avenida Indio Brasileiro Borba e término na Avenida Alpheu Rodrigues Schiavon, do mesmo loteamento.

Nº 107/1999 - 01/06/1999 - Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 108/1999 - 31/05/1999 - Denomina Rua DOUTOR OLAVO LUCCHETTI EHMKE, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Rio de Janeiro (Avenida Marginal 01) e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos do mesmo loteamento.

Nº 105/1999 - 31/05/1999 - Revoga a Lei nº 4.971, de 08 de janeiro de 1998, introduzindo alteração na lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano), que transformou em ZID-1, a Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugênio Francisco Malaman, desta cidade.

Nº 88/1999 - 20/05/1999 - Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 5.143, de 25 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre responsabilidade técnica de profissionais da área de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia econômica.

Nº 27/1999 - 19/02/1999 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 17/1999 - 11/01/1999 - Denomina Rua ISIDORO BITIO NETO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "G" dos loteamentos Jardim Imperial e Jardim Esplanada, com início na Avenida "D" do loteamento Jardim Imperial e término na Avenida "B" do Loteamento Jardim Esplanada.

Nº 198/1998 - 24/11/1998 - Acrescenta atividade comercial no Anexo da lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio.

Nº 182/1998 - 06/11/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/88 (Normas para uso do solo urbano), autorizando a Introduz alteração na Lei nº 3.297/86, modificada pela Lei nº 3.469/98, autorizando a instalação de uma Base de Estocagem e Comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo (G.L.P.), na forma Granel na Avenida Caibar Schutel entre as Ruas Luiz Soler e Pedro Morelli.

Nº 128/1998 - 12/08/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano, transformando em ZCM-1, a Rua Maria do Carmo Ferreira Granato, entre as Avenidas Luciano Cumpri e Fuad Chad, desta cidade.

Nº 56/1998 - 06/04/1998 - Dispondo sobre a revogação da Lei nº 3815, de 19 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a construção e funcionamento de postos de derivados de petróleo e álcool combustível no Município de Araraquara. RETIRADO - ARQUIVADO.

Nº 207/1997 - 14/11/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Rua Armando Salles de Oliveira, entre as Avenidas Comendador Alberto Dias e Professor Eugênio Francisco Malaman.

Nº 191/1997 - 27/10/1997 - Denomina Avenida Affonso Celso Alves, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "14" do Loteamento Portal das Laranjeiras. 192

Nº 188/1997 - 22/10/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que fica permitida nas ZCM-1, ZR-3 e ZEC, a construção de prédios de até 03 (três) pavimentos e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.

Nº 134/1997 - 08/09/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Rua Capitão José Sabino Sampaio, entre as Avenidas Djalma Dutra e Pedro Brotto, desta cidade.

Nº 141/1997 - 04/09/1997 - Denomina Rua Arthur Álvares Cruz Filho, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "06" do Loteamento Jardim Altos do CECAP.

Nº 129/1997 - 01/09/1997 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 123/1997 - 14/08/1997 - Denomina Avenida Felix Esteves Torres, a via pública de sede do Município, conhecida como Rua "E", do Loteamento Residencial Acapulco.

Nº 111/1997 - 31/07/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, as áreas totais dos loteamentos Jardim Acapulco, Condomínio Parque dos Sabiás, Jardim Esplanada, Jardim Imperial, Jardim Silvestre e Jardim Indaiá, desta cidade.

Nº 110/1997 - 31/07/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986 modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, a área total do Jardim Maria Luiza, desta cidade, com 266.200 m2 e dá outras providências.

Nº 109/1997 - 31/07/1997 - Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), incluindo na ZR-3, a área total do Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo e Jd. Adalberto F. de Oliveira Roxo II, desta cidade com 801.093,75 m2 e dá outras providências.

Nº 105/1997 - 29/07/1997 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o Projeto Aprovado e dá outras providências.

Nº 104/1997 - 19/06/1997 - Denomina Avenida Pedro Paulo Antonietto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B" do Loteamento Acapulco.

Nº 91/1997 - 02/06/1997 - Denomina Avenida Victorio Bonini Netto, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do Condomínio Parque dos Sabiás.

Nº 74/1997 - 20/05/1997 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3766, de 14 de setembro de 1990, que isenta de recuo para estacionamento de veículos em lotes com testada igual ou menor de 10,00 metros, de modo a isentá-los de área para essa finalidade.

Nº 34/1997 - 19/03/1997 - Permite a construção de alojamentos para estudantes na ZR-2.

Nº 21/1997 - 27/02/1997 - Regula a apresentação de projetos para construções de edificações no Município, destinadas a qualquer finalidade.

Nº 142/1996 - 12/08/1996 - Denomina Rua Araraquara, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida Marginal, paralela a SP/310 - Rodovia Washington Luiz, com início no Balão de retorno da Avenida Presidente Vargas e término no Córrego Ribeirão das Cruzes.

Nº 133/1996 - 17/06/1996 - Denomina Avenida Maria Evangelista Campos, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "10', do Loteamento Jardim Adalberto F. de Oliveira Roxo.

Nº 53/1996 - 15/04/1996 - Revoga a Lei nº 3.958, de 15/04/1992, que inclui o ramo de diversões públicas na Lei nº 3.749, de 17/08/1990, isentando da apresentação de abaixo-assinado a instalação de indústria ou comércio.

Nº 56/1996 - 02/04/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da poda, uma vez por ano, das árvores das vias públicas da sede do Município.

Nº 81/1991 - 01/01/1991 - Denomina Rua Valter Antonio Campanha (Totó), a via pública da sede do Município, conhecida por Rua "7" no Loteamento Cociza.

Projetos de Lei Complementar (3)

Nº 3/2000 - 31/03/2000 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a permitir a construção de residências populares com até 69,00 metros quadrados, em lotes com área menor ou igual a 200 metros quadrados, em loteamentos populares, obedecendo os mesmos critérios adotados para construção de habitações de interesse social.

Nº 2/2000 - 31/03/2000 - Suprime o inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara, cujo dispositivo estabelece que ao requerer inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatório constar o número da matrícula do título de domínio ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis. Redação Aprovada: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que quando da inscrição do Cadastro imobiliário deverá constar o título de domínio ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do vendedor e comprador.

Nº 1/1994 - 10/05/1994 - Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de publicidade sobre os anúncios em letreiros feitos nos muros que circundam os estabelecimentos de ensino, localizados no município de Araraquara. Retirado pelo autor - arquivado

Projetos de Resolução (2)

Nº 14/1994 - 06/09/1994 - Revogando Resolução nº 185, de 29/06/93, que introduziu alteração na resolução nº 178, de 18/12/92 (regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), estabelecendo que sempre que houver parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela inconstitucionalidade e ilegalidade de qualquer proposição, será observada tramitação especial para sua apreciação. Arquivado.

Nº 14/1997 - 06/09/0194 - Revogando Resolução nº 185, de 29/06/93, que introduziu alteração na resolução nº 178, de 18/12/92 (regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), estabelecendo que sempre que houver parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela inconstitucionalidade e ilegalidade de qualquer proposição, será observada tramitação especial para sua apreciação. Arquivado.

Propostas de Emenda à Lei Orgânica (2)

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1991 - 19/11/1991 - Dá nova redação ao inciso I, do artigo 14, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, no que se refere ao número de vereadores.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1991 - 12/11/1991 - Dá nova redação ao parágrafo 8º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município de Araraquara.

Requerimentos (157)

Nº 793/2000 - 04/12/2000 - Vista pelo prazo de 01 dia, ao projeto de lei nº 250/00.

Nº 787/2000 - 04/12/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 255/00 - Processo nº 333/00 - Denomina Parque Ecológico VICTÓRIO ANTONIO DE SANTI, a área da sede do Município, no loteamento do mesmo nome, que constitui reserva legal, averbada sob nº 3, matricula nº 63.227 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, delimitado pelas Rua José Roberto Negrão de Moura, Avenida Moacyr Berwert, Ruas 1 e 5, Rua José Pedro de Oliveira e Avenida Francisco Zavatti, perfazendo a superfície total de 87.079,00 m2.

Nº 751/2000 - 20/11/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor ROSÁRIO LAMANO, ocorrido no dia 19 próximo passado, nesta localidade.

Nº 750/2000 - 20/11/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor WALTER PARELLI, ocorrido no dia 19 próximo passado, nesta localidade.

Nº 711/2000 - 30/10/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor REINALDO MARTINS NOGUEIRA, ocorrido no dia 22 próximo passado, nesta localidade.

Nº 691/2000 - 11/10/2000 - Pesar pelo falecimento do Doutor YOUHANNA SABBAG, ocorrido no dia 1º próximo passado, nesta localidade.

Nº 660/2000 - 05/10/2000 - Pesar pelo falecimento da senhora JOSEFA THONI MOREIRA, ocorrido no dia 22 próximo passado, nesta localidade.

Nº 646/2000 - 25/09/2000 - seja consignado em ata, um voto de congratulações ao GRUPO ESPIRITUAL DE UMBANDA ÍNDIO PARAGUASSÚ, PEDRA VERDE E IRÚ, pela comemoração de seu 29º aniversário de fundação, no dia 19 próximo passado, em sua sede localizada na Avenida Gertrudes Leite de Souza Pinto, 69, desta cidade.

Nº 630/2000 - 18/09/2000 - Pesar pelo falecimento da jovem MÁRCIA VAN DICK TOLEDO, ocorrido ontem.

Nº 627/2000 - 18/09/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor JOÃO MARQUES DE ASSUNÇÃO, ocorrido ontem, nesta localidade.

Nº 626/2000 - 18/09/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor JOSÉ ZEVIANI, ocorrido ontem, nesta localidade.

Nº 618/2000 - 11/09/2000 - Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 105, do Regimento Interno, requeremos que a sessão ordinária de 02/10/00, seja transferida para o dia 05 do mesmo mês e ano, no horário regimental, ou seja, às 17:45 horas.

Nº 612/2000 - 04/09/2000 - Vista pelo prazo de 30 dias, ao projeto de lei nº 146/98.

Nº 611/2000 - 04/09/2000 - Vista pelo prazo de 30 dias, ao projeto de lei nº 145/98.

Nº 594/2000 - 28/08/2000 - Vista pelo prazo de 30 dias, ao Parecer 178/00 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação - Projeto de Lei nº 134/00.

Nº 542/2000 - 17/08/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 168/00 - Processo nº 235/00 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Itápolis, entre as Ruas Gavião Peixoto e Boa Esperança do Sul, desta cidade.

Nº 547/2000 - 14/08/2000 - Projeto de Lei nº 189/00 - Processo nº 252/00 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida José Mussi, entre as Ruas Engenheiro Fernando Augusto Sampaio César e Dona Maria Apparecida do Amaral Gurgel Stucchi, desta cidade.

Nº 512/2000 - 07/08/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 157/00 - Processo nº 219/00 - Passa a denominar-se Rua SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, o prolongamento dessa via pública da sede do Município, com início na Avenida Santa Catarina e o seu término na Avenida Marginal "1" do loteamento denominado Parque Gramado II.

Nº 503/2000 - 07/08/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 148/00 - Processo nº 210/00 - Denomina Rua RUBENS APARECIDO DE MORAES, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "36" e prolongamento da Rua "36", do loteamento denominado Núcleo Residencial Yolanda Ópice e Jardim Santa Júlia III, com início na Avenida Waldomiro Blundi e término na Avenida Augusto Munhoz Peres, do mesmo loteamento.

Nº 492/2000 - 07/08/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor MAURÍLIO MARCOS, ocorrido no dia 30 de julho próximo passado, nesta localidade.

Nº 485/2000 - 25/07/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor SÉRGIO BAPTISTELA, ocorrido no dia 24 próximo passado, nesta localidade.

Nº 484/2000 - 20/07/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor JACINTO FINA NETO, ocorrido no dia 15 próximo passado, nesta localidade.

Nº 478/2000 - 04/07/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor LEONÍDIO AMARAL, ocorrido no dia 1º próximo passado, nesta localidade.

Nº 477/2000 - 04/07/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor VICENTE MUNIZ (Cambuy), ocorrido no dia 22 de junho próximo passado, nesta localidade.

Nº 455/2000 - 20/06/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 136/00 - Processo nº 193/00 - Dispõe sobre o pagamento de ajuda de custo aos servidores de outros Municípios, do Estado e da União, colocados à disposição do Município de Araraquara, em virtude da implementação do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Nº 454/2000 - 20/06/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 137/00 - Processo nº 194/00 - Altera a Lei Municipal nº 5.333/99 que implantou o Programa de Saúde da Família e cria Divisão no Departamento de Planejamento e dá outras providências.

Nº 435/2000 - 19/06/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 127/00 - Processo nº 181/00 - Dispõe sobre alienação, mediante doação ao Governo do Estado de São Paulo, de uma área de terra com 10.000,00 metros quadrados, localizada na zona rural, Sesmaria do Ouro deste Município, destinada à construção de um Centro de Ressocialização.

Nº 434/2000 - 19/06/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 126/00 - Processo nº 180/00 - O presente projeto de lei nº 126/00, de iniciativa do Executivo Municipal, dispõe sobre a Estrutura Administrativa do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgotos e dá outras providências.

Nº 433/2000 - 19/06/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 125/00 - Processo nº 179/00 - Dispõe sobre transformação de Divisão em Departamento da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Nº 428/2000 - 19/06/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 128/00 - Processo nº 182/00 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Lavineo de Arruda Falcão, desta cidade, em toda a sua extensão.

Nº 403/2000 - 12/06/2000 - Vista pelo prazo de 01 dia, ao projeto de lei nº 94/00.

Nº 379/2000 - 05/06/2000 - Vista pelo prazo de 10 dias, ao projeto de lei nº 90/99.

Nº 373/2000 - 05/06/2000 - seja consignado em ata de nossos trabalhos um voto de congratulações para com a realização da 1ª Festa Gaúcha que uniu de forma grandiosa várias comunidades, com a amostragem de toda uma cultura, e a confraternização que ainda contribuiu para com entidades beneficentes.

Nº 368/2000 - 05/06/2000 - seja oficiado ao senhor JOÃO DE PRINCE, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelo transcurso, de seu 60º aniversário natalício, no dia 31 de maio próximo passado, sendo o homenageado pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense.

Nº 362/2000 - 29/05/2000 - fique constando nos anais desta Casa de Leis, o Acórdão nº 134866, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, constante do processo nº 1.527 - Classe Terceira, do qual consta a seguinte ementa: "RECURSO CRIMINAL, IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ARTIGO 346 DO CÓDIGO ELEITORAL EM CONCURSO MATERIAL COM PECULATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO RELATIVAMENTE AO DELITO ELEITORAL - PROVA INSUFICIENTE QUANTO AO DELITO DE PECULATO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO", onde foi julgada extinta a punibilidade, no tocante ao delito do artigo 346, do Código Eleitoral, e, no mais, negar provimento ao recurso, por votação unânime dos Juizes do referido Tribunal. APROVADO. 17/08/2000.

Nº 352/2000 - 29/05/2000 - Vista pelo prazo de 01 dia, ao projeto de lei nº 107/00.

Nº 347/2000 - 29/05/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 107/00 - Processo nº 151/00 - Autoriza a colocação de placas indicativas "PROIBIDO JOGAR ENTULHO E LIXO", nos terrenos baldios, patrocinadas pelas empresas de remoção de entulho e dá outras providências.

Nº 343/2000 - 29/05/2000 - seja consignado em ata, um voto de congratulações à Empresa Pasquini Promoções Artísticas da cidade de Atibaia, por ter proporcionado aos munícipes momentos de lazer e entretenimento.

Nº 299/2000 - 09/05/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor IVO MELHADO, ocorrido no dia 07 próximo passado, nesta localidade.

Nº 286/2000 - 08/05/2000 - VISTA pelo prazo de 60 dias, ao projeto de lei 09/00.

Nº 284/2000 - 08/05/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 99/00 - Processo nº 141/00 - Dá nova redação ao artigo 3º, da lei nº 5.401, de 07 de abril de 2000, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 metros quadrados.

Nº 283/2000 - 08/05/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 97/00 - Processo nº 136/00 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-1, a Avenida Nabor Rodrigues dos Santos entre as Ruas Francisco Mazzei e Raphael Lucas Martinez no Jardim dos Manacás, desta cidade.

Nº 282/2000 - 08/05/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 98/00 - Processo nº 140/00 - Autoriza o Prefeito a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a promoção de ações para execução de obras/serviços no bairro Jardim Roberto Selmi Dei - 3ª etapa, no âmbito do Programa de Melhoramentos Comunitários - PRÓ COMUNIDADE e dá outras providências.

Nº 267/2000 - 04/05/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 91/00 - Processo nº 129/00 - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, para a execução das Obras e Serviços de Melhoramentos e Pavimentação da Estrada Municipal Silvânia - Bueno de Andrada, trecho ARA-080, com extensão de 3.263,73 metros.

Nº 240/2000 - 24/04/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 78/00 - Processo nº 111/00 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3, a Rua Armando Correa de Siqueira entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade, revoga a Lei nº 5.352, de 03 de janeiro de 2000 e dá outras providências.

Nº 239/2000 - 24/04/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 79/00 - Processo nº 116/00 - Dispõe sobre a permuta de imóvel de propriedade do Município, com 10.427,20 metros quadrados, por outra pertencente a Domingos Guilhardi, para o prolongamento do Rodoanel Norte-Oeste "Dr. Octávio de Arruda Camargo", desta cidade.

Nº 227/2000 - 17/04/2000 - VISTA pelo prazo de 30 dias, ao projeto de lei 090/99.

Nº 224/2000 - 17/04/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 76/00 - Processo nº 107/00 - Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convênio com a empresa AUTOVIAS S/A para recebimento de ISSQN incidente sobre pedágio, no trecho compreendido pelo Município.

Nº 201/2000 - 10/04/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 71/00 - Processo nº 99/00 - Dispõe sobre a responsabilidade técnica de profissionais da área de Engenharia e Arquitetura em projetos de moradia econômica e dá outras providências.

Nº 198/2000 - 10/04/2000 - seja oficiado ao senhor OLÍVIO ALVES BEZERRA, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelo transcurso, no dia 04 próximo passado, de seu aniversário natalício, sendo o homenageado pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense.

Nº 184/2000 - 03/04/2000 - Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 03/00 - Processo nº 095/00 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que as construções residenciais populares poderão ser edificadas em lotes com área mínima de 125,00 metros quadrados e nunca superior a 200,00 metros quadrados, obedecendo os mesmos critérios adotados para habitações de interesse social.

Nº 183/2000 - 03/04/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 69/00 - Processo nº 93/00 - Dispõe sobre a ampliação do Quadro de Pessoal da Prefeitura, alterando dispositivos das Leis Municipais 3.430/88 e 3.977/92, para aumentar a quantidade de empregos de Farmacêutico Responsável, Psicólogo, Enfermeiro e Assistente Social.

Nº 182/2000 - 03/04/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 68/00 - Processo nº 92/00 - Dispõe sobre criação de 120 (cento e vinte) empregos de Secretário de Escola - referência 06 (seis), que serão incluídos no quadro dos funcionários do Município, altera dispositivos das Leis Municipais 3.430/88 e 3.977/92 e dá outras providências.

Nº 157/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 56/00 - Processo nº 78/00 - Dispõe sobre a distribuição de honorários profissionais advocatícios entre os advogados ou procuradores do Município, em pleno e efetivo exercício dessas funções e da outras providências.

Nº 156/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 59/00 - Processo nº 81/00 - Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários, lançados até o exercício de 1999, inclusive, provenientes de impostos, taxas e multas administrativas e dá outras providências.

Nº 153/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 57/00 - Processo nº 79/00 - Estende aos conjuntos habitacionais, cuja área de construção de cada unidade, seja igual a 69,00 m2, os efeitos da Lei Municipal nº 4.778, de 14 de novembro de 1996, que isenta do pagamento de tributos a aprovação de projetos para as construções levadas a efeito através de programas oficiais da União, do Estado, do Município ou de cooperativas habitacionais.

Nº 152/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 067/00 - Processo nº 089/00 - Concede prazo de 90 (noventa) dias, para a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 151/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 61/00 - Processo nº 83/00 - Dispõe sobre a celebração de contrato de Comodato com a União Federal, através do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com a finalidade de instalação e funcionamento da JUSTIÇA FEDERAL em Araraquara e dá outras providências.

Nº 150/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 60/00 - Projeto de Lei nº 82/00 - Dispõe sobre a celebração de contrato de Comodato com a União Federal, através da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado de São Paulo, visando a instalação e funcionamento da DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL em Araraquara e dá outras providências.

Nº 144/2000 - 27/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 58/00 - Processo nº 80/00 - Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimentos aos servidores municipais, a partir do dia 1º de abril de 2000 e dá outras providências.

Nº 126/2000 - 20/03/2000 - Vista pelo prazo de 15 dias ao projeto de lei nº 17/00.

Nº 99/2000 - 13/03/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 33/00 - Processo nº 51/00 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), estendendo para a Zona Central, no trecho compreendido entre as Ruas Padre Duarte e Itália e Avenidas Barroso e Brasil, os benefícios constantes do perímetro já demarcado dentro da mesma e dá outras providências.

Nº 81/2000 - 28/02/2000 - Retorne o Processo nº 97/98 - Projeto de Lei nº 80/98, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Serviço de "Moto Táxi" no Município de Araraquara, à nova Comissão de Justiça, Legislação e Redação, para reexame da matéria, após o recebimento dos pareceres do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere requerimento deste vereador.

Nº 65/2000 - 28/02/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 03/00 - Processo nº 07/00 - Denomina Avenida ARNALDO MAGDALENA, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "8" do loteamento Jardim Residencial Lupo, com início na Rua Luiz Paulillo e término na Rua "1", do mesmo Loteamento.

Nº 64/2000 - 28/02/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 28/00 - Processo nº 43/00 - Autoriza a Prefeitura do Município de Araraquara a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, destinados a aplicação em obras de infra-estrutura urbana necessárias aos conjuntos habitacionais existentes no Município.

Nº 63/2000 - 28/02/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 29/00 - Processo nº 44/00 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), para atender despesas com a complementação da reforma do Núcleo de Gestão Assistencial - NGA "3" - Araraquara.

Nº 62/2000 - 28/02/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 22/00 - Processo nº 32/00 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a área de terra localizada nesta cidade, com frente para a Rodovia Antonio Machado Santana - SP 255, que confronta do lado direito de quem de frente olha para o imóvel de propriedade de Ariovaldo Thomaz de Aquino Júnior, do lado esquerdo com a via pública conhecida como prolongamento da Rua Capitão José Sabino Sampaio e com a propriedade do Porto de Areia São Carlos Ltda., finalmente confronta na linha dos fundos com o loteamento denominado Jardim Rafaela A. Micelli.

Nº 56/2000 - 21/02/2000 - fique constando nos anais desta Casa de Leis, a matéria publicada no editorial do Jornal de Araraquara, em sua edição de 23 de janeiro de 2000, intitulada "Condenados pela imprensa", que trata sobre a violação, por parte da imprensa com o objetivo sensacionalista, do princípio da presunção da inocência do acusado no processo. APROVADO - 13/03/00.

Nº 48/2000 - 21/02/2000 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe entrar em entendimentos com a Delegacia de Ensino da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, objetivando a instalação e transferência dos alunos do 2º grau das escolas do centro de Araraquara, para as EEPGs "Profª Angelina Lia Rolfsen" e "Profª Luiza Rolfsen Petrilli".

Nº 31/2000 - 21/02/2000 - Inclusão - Projeto de Lei nº 04/00 - Processo nº 08/00 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo à celebrar Convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.

Nº 10/2000 - 21/02/2000 - Pesar pelo falecimento do senhor RAYMUNDO ABBOUD, ocorrido hoje, nesta localidade.

Nº 918/1999 - 20/12/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor ÁUREO ZAVATTI, ocorrido no dia 09 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 917/1999 - 20/12/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor ALCIDES DA CONCEIÇÃO, ocorrido no dia 08 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 916/1999 - 20/12/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor JOSÉ SERVIDONI, ocorrido no dia 18 próximo passado, em Rincão. O extinto era Ex-Prefeito da referida cidade, município vizinho de Araraquara. Pertencente a antiga e tradicional família daquela terra, o seu passamento repercutiu sentidamente no seio da comunidade rinconense, onde gozava de grande estima e respeito.

Nº 893/1999 - 08/12/1999 - Pesar pelo falecimento da senhora ESTER BARZIZZA, ocorrido no dia 06 próximo passado, nesta localidade. A extinta pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 876/1999 - 06/12/1999 - Vista pelo prazo de 01 dia ao projeto de lei nº 227/99.

Nº 869/1999 - 06/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 248/99 - Processo nº 343/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZR-3 a Avenida Doutor Agostinho Tucci, entre a Avenida Napoleão Selmi Dei e a Rua José Marques Pinheiro Filho, desta cidade.

Nº 868/1999 - 06/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 247/99 - Processo nº 342/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZID-2 a Rua Lavíneo de Arruda Falcão entre as Avenidas Caibar Schutel e Celso Pereira Barbosa, desta cidade.

Nº 862/1999 - 06/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 236/99 - Processo nº 328/99 - dispõe sobre autorização para a concessão de Subvenções Sociais até o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinados ao atendimento das despesas de custeio para manutenção dos plantões de emergência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e dá outras providências.

Nº 860/1999 - 06/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 244/99 - Processo nº 339/99 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender despesas com a reforma e ampliação do Centro Regional de Reabilitação e dá outras providências.

Nº 861/1999 - 03/12/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 245/99 - Processo nº 340/99 - Dispõe sobre a prorrogação e ratificação dos termos do convênio de que trata a Lei nº 3.633, de 28 de setembro de 1989, celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, referente a cobrança da Taxa de Iluminação Pública - TIP e dá outras providências.

Nº 851/1999 - 30/11/1999 - seja oficiado à família enlutada apresentando-lhe as mais sentidas condolências deste legislativo, pelo falecimento do senhor WALTER FALCOSKI, ex-ferroviário, ocorrido no dia 28 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 850/1999 - 30/11/1999 - seja oficiado à família enlutada apresentando-lhe as mais sentidas condolências deste legislativo, pelo falecimento do senhor PEDRO PACINI, ex-ferroviário, ocorrido no dia 22 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 875/1999 - 22/11/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 254/99 - Processo nº 349/99 - Dispõe sobre a instalação de Postos de Pedágio em vias públicas, estradas municipais e vicinais, dentro do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 826/1999 - 22/11/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 237/99 - Processo nº 329/99 - Dispõe sobre implantação do Programa de Saúde da Família do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 825/1999 - 22/11/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 239/99 - Processo nº 331/99 - Dispõe sobre a celebração de convênio com o Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, através do Departamento de Engenharia e Construção - DEC, visando a execução de obras e serviços de engenharia nos projetos de interesse comum, para a retirada da linha férrea do centro urbano do Município e dá outras providências.

Nº 824/1999 - 22/11/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 238/99 - Processo nº 330/99 - Cria o emprego de Agente Comunitário para a execução do Programa de Saúde da Família de Araraquara (PSF) e dá outras providências.

Nº 788/1999 - 08/11/1999 - seja consignado em ata, um voto de congratulações a Boate PACHÁ, na pessoa dos seus sócio-proprietários, por proporcionar ao povo de Araraquara e Região, uma grande opção de diversão, sempre muito bem organizadas e com a necessária segurança aos seus freqüentadores.

Nº 769/1999 - 29/10/1999 - Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 105, do Regimento Interno, requeremos que a sessão ordinária de 15/11/99, seja antecipada para o dia 11 do mesmo mês e ano, às 16:00 horas.

Nº 765/1999 - 25/10/1999 - seja oficiado ao senhor Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Marcos Vinício Petrelluzzi, solicitando a nomeação dos aprovados nos concursos acima, melhorando sobremaneira a segurança de nossa cidade.

Nº 752/1999 - 25/10/1999 - seja consignado em ata, um voto de congratulações deste legislativo ao Professor Paulo de Campos, Delegado Regional de Eventos, pelo brilhante trabalho como supervisor desta modalidade, desenvolvendo com muita organização e seriedade todas as competições.

Nº 722/1999 - 18/10/1999 - Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 13/99 - Processo nº 293/99 - Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 31 de dezembro de 2.000 e dá outras providências.

Nº 718/1999 - 18/10/1999 - seja consignado em ata dos trabalhos deste Legislativo, votos de congratulações e agradecimentos aos diretores e funcionários da E.P.T.V., pela brilhante cobertura jornalística por ocasião dos referidos jogos.

Nº 714/1999 - 13/10/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor ÉZIO TRINTINELLA, ocorrido no dia 08 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 706/1999 - 07/10/1999 - Inclusão - Projeto de Lei Complemenatar nº 11/99 - Processo nº 278/99 - Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 02 de outubro de 2.000 e dá outras providências.

Nº 705/1999 - 07/10/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 203/99 - Processo nº 280/99 - Autoriza a alienação, por venda, de bem imóvel, de propriedade do Município com 373, 02 m2, localizado na esquina da Rua Pastor Antonio da Silva Cortes com a Avenida Doutor José da Silva Peixoto, desta cidade e o transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais.

Nº 689/1999 - 04/10/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 202/99 - Processo nº 279/99 - Dispõe sobre a concessão de Auxílios e Subvenções Sociais, até o limite de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), destinados às Escolas Municipais de Ensino Fundamental, beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e dá outras providências.

Nº 688/1999 - 04/10/1999 - Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 11/99 - Processo nº 278/99 - Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 02 de outubro de 2.000 e dá outras providências.

Nº 687/1999 - 04/10/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 203/99 - Processo nº 280/99 - Autoriza a alienação, por venda, de bem imóvel, de propriedade do Município com 373, 02 m2, localizado na esquina da Rua Pastor Antonio da Silva Cortes com a Avenida Doutor José da Silva Peixoto, desta cidade e o transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais.

Nº 685/1999 - 04/10/1999 - seja consignado em ata, um voto de congratulações à empresa Textil Abril Ltda, pela inauguração de seu moderníssimo e funcional estabelecimento comercial, que veio engrandecer ainda mais o ramo de confecção do comércio araraquarense, dando-se conhecimento desta deliberação ao seu distinto proprietário senhor Francisco Freitas.

Nº 676/1999 - 29/09/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor DURVALINO BUENO, ocorrido no dia 28 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 666/1999 - 27/09/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 199/99 - Processo nº 267/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Nicolau Jorge Lauand, entre as Avenidas Doutor Milton Fonseca e Adelaide Ferraz de Carvalho, desta cidade.

Nº 664/1999 - 27/09/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 197/99 - Processo nº 265/99 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender despesas com a Construção de Sistema de Distribuição de Água no Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro.

Nº 659/1999 - 27/09/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor WALDEMY DOMINGOS, ocorrido no dia 23 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 658/1999 - 22/09/1999 - seja oficiado à família enlutada apresentando-lhe as mais sentidas condolências deste legislativo, pelo falecimento do senhor LUIGI BARZIZZA, ocorrido no dia 19 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 648/1999 - 20/09/1999 - Vista pelo prazo de 92 dias ao projeto de lei complementar nº 02/99 - Processo 59/99

Nº 642/1999 - 20/09/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 173/99 - Processo nº 233/99 - Denomina "Professor WALDEMAR SAFFIOTTI" a Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF, localizada à Rua Mário Barbugli, nº 1.015, no bairro Jardim Cruzeiro do Sul, desta cidade.

Nº 640/1999 - 20/09/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 191/99 - Processo nº 259/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Rua Marechal Arthur da Costa e Silva entre as Avenidas Domingos Carnesseca e Carlos Bersanetti, desta cidade.

Nº 639/1999 - 20/09/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 190/99 - Processo nº 258/99 - Denomina Avenida ODETTE DE ALMEIDA BIBANCO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "04", do loteamento denominado Jardim Residencial Lupo II, com início na Rua Maria do Rozário Goldoni Emirandetti e término na Rua Arnaldo de Oliveira do mesmo loteamento.

Nº 627/1999 - 20/09/1999 - seja consignado em ata, um voto de congratulações, ao Bacharel de Direito Wendel Luiz Pinto de Souza e Silva, por ter sido aprovado no concruso público para Delegado de Polícia - DP1/99 -São Paulo.

Nº 618/1999 - 13/09/1999 - Vista pelo prazo de 31 dias ao projeto de lei nº 80/99 - processo nº 115/99.

Nº 612/1999 - 13/09/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 181/99 - Processo nº 244/99 - Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para atender despesas com o pagamento de pessoal docente afastado junto às escolas municipalizadas, visando o desenvolvimento do "Programa de Ação de Parceria Educacional Estado/Município para atendimento do Ensino Fundamental".

Nº 601/1999 - 10/09/1999 - Pesar pelo falecimento da senhora Maria Tereza de Souza Frigieri, esposa do senhor Edward Antonio Frigieri, ocorrido no dia 05 próximo passado

Nº 582/1999 - 02/09/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 179 - Processo nº 241 - introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469 de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Vicente Gullo, entre a Rua Adolfo Alves de Queiroz e Avenida Felicio Pipoli, desta cidade.

Nº 570/1999 - 30/08/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 176/99 - Processo nº 237/99 - Denomina "EDUARDO LUIZ NOGUEIRA DA GAMA" a Pista Municipal de Skate, localizada na Praça Scalamandré Sobrinho, no bairro Vila Ferroviária, desta cidade.

Nº 569/1999 - 30/08/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 175/99 - Processo nº 236/99 - Institui o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos que compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais, outras obras e dá outras providências.

Nº 562/1999 - 25/08/1999 - seja consignado em ata, um voto de congratulações ao CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA - UNIARA, pela inauguração de suas novas instalações, situadas à Rua Voluntários da Pátria, 1295, projetadas para atender aos mais exigentes padrões internacionais de qualidade.

Nº 526/1999 - 16/08/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 134/99 - Processo nº 179/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2 a Avenida Nossa Senhora das Graças entre a Rua Maurício Onofre Cardilli e a divisa de propriedade de Nereide Lupo Raia e CAL - Participações e Administração Ltda., desta cidade.

Nº 507/1999 - 09/08/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 110/99 - Processo nº 147/99 - Dispõe sobre responsabilidade da C.P.F.L., DAAE, CTA, TELEFONICA e outras empresas que executem serviços de remoção de quaisquer equipamentos existentes na via ou área pública, quando necessários em razão de construções ou alterações no sistema viário do Município e Distritos de Araraquara.

Nº 479/1999 - 02/08/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 195/99 - Processo nº 144/99 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção de edifício residencial acima de 04 (quatro) pavimentos na Rua Capitão José Sabino Sampaio, desta cidade.

Nº 463/1999 - 27/07/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor JOEL ALVES, ocorrido no dia 20 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 439/1999 - 28/06/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 108/99 - Processo nº 143/99 - Denomina RUA DOUTOR OLAVO LUCCHETTI EHMKE, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "04", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida Rio de Janeiro (Avenida Marginal 01) e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos do mesmo loteamento.

Nº 431/1999 - 28/06/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 114/99 - Processo nº 154/99 - Denomina AVENIDA ARQUITETO CARLOS DE CAMPOS FARIA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "05", do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida "L" do mesmo loteamento e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos.

Nº 429/1999 - 28/06/1999 - Reinclusão - Projeto de Lei nº 122/99 - Processo nº 163/99 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a distância de recuos frontal e lateral, para edifícios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3.

Nº 428/1999 - 28/06/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 124/99 - Processo nº 165/99 - Denomina RUA AMADEO DITODARO (CAÇULINHA), a via pública da sede do Município, conhecida como Rua 06, do loteamento denominado Parque Gramado II, com início na Avenida "H" e término na Avenida Joaquim Vieira dos Santos do mesmo loteamento.

Nº 440/1999 - 25/06/1999 - seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe entrar em entendimentos com a Regional do Departamento de Estradas de Rodagens - D.E.R., objetivando melhoras como sinalização vertical e de solo, bem como a limpeza do acostamento. Essas medidas se fazem necessárias e com urgência, pois pelo local trafegam inúmeros veículos com crianças que estudam na escola acima referida.

Nº 416/1999 - 25/06/1999 - Pesar pelo falecimento da senhora MARIA DA GLÓRIA GIAZI, ocorrido no dia 23 próximo passado, nesta localidade. A extinta pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 400/1999 - 21/06/1999 - Vista pelo prazo de 10 dias, ao projeto de lei nº 122/99, constante do item nº 16.

Nº 398/1999 - 21/06/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 163/99 - Processo nº 122/99 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer a distância de recuos frontal e lateral, para edifícios acima de 04 (quatro) pavimentos em lotes de esquina na ZR-3 - Zona Residencial 3.

Nº 397/1999 - 21/06/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 121/99 - Processo nº 162/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1 a Avenida Cristovão Colombo, entre as Ruas Professora Adélia Izique e Pedro Álvares Cabral, desta cidade.

Nº 393/1999 - 21/06/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 117/99 - Processo nº 158/99 - Autoriza a celebração de Convênio com o Estado, objetivando o desenvolvimento de ações e serviços de assistência social e dá outras providências.

Nº 391/1999 - 21/06/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 107/99 - Processo nº 142/99 - Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 356/1999 - 10/06/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor NELSON BORGONOVO, ocorrido no dia 06 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 333/1999 - 27/05/1999 - seja consignado em ata, um voto de congratulações ao Grupo de Dança - Teatro "Gestus", com a Direção e Concepção de Gilsamara Moura, tendo como Diretor de Cena: Lauro Monteiro, com o Elenco composto por Adriana Cruz, Aline Cintra, Francisco de Carlo, Gilsamara Moura, Juliana Araújo, Moema Guimarães e Sabrina Kelly, tendo também como Contra-regra Luís Alberto Fernandes, Iluminador Marcos dos Anjos e Sonoplasta Simone Carvalho, por estar participando do projeto Coração dos Outros - Saravá, Mário de Andrade, espetáculo "Perfil, Transitório", que teve início no dia 23 de abril próximo passado.

Nº 305/1999 - 17/05/1999 - Vista pelo prazo de 01 dia ao projeto de le nº 81/99.

Nº 287/1999 - 10/05/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 76/99 - Processo nº 107/99 - que Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial, até o limite de R$90.000,00, para atender despesas com a reforma do Núcleo de Gestão Assistencial - NGA-3 - Araraquara.

Nº 276/1999 - 07/05/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor FAUSTO DO AMARAL MARQUES, ocorrido no dia 07 próximo passado, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 262/1999 - 03/05/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 74/99 - Processo nº 103/99 -Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM, pelo prazo de 30 anos de uma área de terra com 10.000 m2 destacada de área do loteamento "Condomínio Satélite", com frente para a Rua "G", desta cidade, destinada a construção de uma unidade de internação para reeducação e ressocialização de adolescentes.

Nº 207/1999 - 08/04/1999 - seja consignado em ata um voto de congratulações à Associação dos Servidores Públicos de Araraquara, pela sua nova Diretoria.

Nº 201/1999 - 08/04/1999 - Inclusão - Projeto de Lei nº 59/99 - Processo nº 80/99 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Araraquara, dá outras providências e revoga a Lei nº 3.616 de 1º de setembro de 1.989, sobre o mesmo assunto.

Nº 169/1999 - 29/03/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor Norberto Dini Monteiro, ocorrido dia 28/03/99.

Nº 166/1999 - 23/03/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor MARCOS CESAR GIMENEZ, ocorrido hoje, nesta localidade. O extinto pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 137/1999 - 15/03/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor Nuncio Parceassepe, ocorrido no dia12 próximo passado.

Nº 121/1999 - 10/03/1999 - seja consignado em ata um voto de congratulações ao "Jornal de Araraquara", por haver presenteado Araraquara com essas magníficas instalações jornalísticas.

Nº 119/1999 - 10/03/1999 - Pesar pelo falecimento da senhora JOSEFA BARBIERI ULTRAMARI, ocorrido ontem, nesta localidade.

Nº 118/1999 - 10/03/1999 - Pesar pelo falecimento do Engenheiro Ricardo Van-Dick de Toledo, ocorrido ontem.

Nº 83/1999 - 01/03/1999 - Inclusão do projeto de lei nº 27/99 - processo nº 34/99 - que concede prazo de 30 dias, para a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.

Nº 82/1999 - 01/03/1999 - seja oficiado ao Vereador JOSÉ CARLOS PORSANI, apresentando-lhe as mais efusivas congratulações deste Legislativo, pelo transcurso, de seu aniversário natalício, no dia de ontem. O homenageado é Secretário Municipal da Assistência Social, sendo pessoa muito benquista e respeitada no seio da comunidade araraquarense.

Nº 75/1999 - 01/03/1999 - Inclusão do projeto de lei nº 01/99 - processo nº 02/99 - que denomina Rua Ivo Dall'Acqua, a via pública da sede do Município conhecida como Rua Projetada ao lado do SESC, com início na Avenida São José e término na Avenida Presidente Vargas, no Bairro Jardim Quitandinha.

Nº 26/1999 - 21/01/1999 - seja consignado em ata um voto de congratulações à Diretoria do Congresso Nacional Afro Brasileiro, pela posse da nova diretoria do Congresso Nacional Afro-Brasileiro, que tem como Presidente o senhor Benedicto Rosendo de Pádua Camargo.

Nº 3/1999 - 05/01/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor Itamar Rodrigues, ocorrido em 02/01/99, nesta cidade.

Nº 843/1998 - 07/12/1998 - Inclusão - Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.189, de 08 de abril de 1976 e 3.219, de 18 de setembro de 1985, que dispõem sobre a concessão de uso e cessão em regime de comodato de imóveis à Rádio Morada do Sol Ltda., e à TV Morada do Sol - Canal 9 e Rádio Morada do Sol - FM e autoriza o Executivo a alienar por doação à empresa Rádio e TV Morada do Sol, a área de terra com 4.429,96m2, localizada na intercessão do alinhamento predial da Avenida Cientista Frederico de Marco, com o alinhamento predial da Rua Bahia, desta cidade.

Nº 799/1998 - 01/12/1998 - ARQUIVAR O PROJETO DE LEI Nº 198/98

Nº 798/1998 - 30/11/1998 - VISTA ao projeto de lei nº 198/98

Nº 797/1998 - 30/11/1998 - VISTA ao projeto de lei nº 198/98

Nº 752/1998 - 16/11/1998 - CPFL, gerência do Banco Bradesco, no sentido de voltar o atendimento bancário naquela empresa no período integral, evitando transtornos aos usuários.

Nº 570/1998 - 14/09/1998 - Voto de Pesar pelo falecimento do senhor JOSÉ LUIZ CAMPOAMOR, mais conhecido por "Espanhol".