Requerimento Nº 861/1999
Data: 03/12/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 245/99 - Processo nº 340/99 - Dispõe sobre a prorrogação e ratificação dos termos do convênio de que trata a Lei nº 3.633, de 28 de setembro de 1989, celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, referente a cobrança da Taxa de Iluminação Pública - TIP e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/1999 | 4,6 KB |