Projeto de Lei Nº 188/1997
Tipo: Legislativo
Data: 22/10/1997
Processo: 242/1997
Situação: Veto Total
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Introduz alteração na Lei nº 3297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que fica permitida nas ZCM-1, ZR-3 e ZEC, a construção de prédios de até 03 (três) pavimentos e dá outras providências. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.